PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM CRIMES DE ROUBO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – No caso concreto, não há como analisar a legalidade do édito prisional do paciente, uma vez que os impetrantes não o acostaram aos autos da ação de habeas corpus, impossibilitando, de forma absoluta, a esta Relatoria, a análise dos fundamentos jurídicos declinados pelo magistrado de primeiro grau para determinar a medida constritiva. II – Ordem não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE ACUSADO DE DESFERIR UM GOLPE DE FACA NO BRAÇO DE SUA COMPANHEIRA. PRISÃO QUE JÁ DURA MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. PACIENTE SEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA PRISÃO E A NECESSIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319, I, II, III e IV, DO CPP. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DESCRITAS NO ARTIGO 22, INCISOS III, DA LEI 11.340/06.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL QUE APREENDEU, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, APROXIMADAMENTE 800 GRAMAS DE MACONHA E TAMBÉM UMA MOTOCICLETA OBJETO DE ROUBO. DECLARAÇÕES DO PACIENTE DE QUE HAVIA EMPRESTADO SUA ARMA PARA PRÁTICA DE DIVERSOS ASSALTOS NA REGIÃO. PRISÃO NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL RETARDADO, MAS SEM OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. DEFESA DEFICITÁRIA. CONTAMINAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. PREJUÍZO PATENTE. RÉU CONDENADO À REVELIA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Colhe-se do caderno processual que o paciente e seu advogado não foram formal e validamente intimados para a continuação da audiência de instrução e julgamento do feito, onde foi ouvida a vítima, tendo a magistrada de origem nomeado defensor dativo, pressupondo como se ele tivesse sido devidamente intimado. Assim, considerando a falha de comunicação processual, bem como a utilização do depoimento da vítima (prestado na audiência que o réu e seu advogado não foram intimados para comparecer), verifica-se a violação do princípio da ampla defesa, razão pela qual é impositiva a decretação da nulidade do feito, desde a audiência referida, voltando os autos à origem, a fim de que o réu seja intimado, prosseguindo o processo nos seus ulteriores termos. II – Ordem Concedida para decretar a nulidade do feito, desde a audiência ocorrida em 07/10/2010. Prisão convertida em medidas cautelares alternativas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC/73. PERECIMENTO DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA ESPECÍFICA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA APENAS QUE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SE DERAM NO ANO DE 1991. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA. DECISÃO RETIFICADA, TODAVIA, PARA FAZER CONSIGNAR QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO, TÃO SOMENTE, A PARTIR DO DIA 01.12.1991, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ALÉM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 472 DA CORTE DA CIDADANIA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 6º, V, DO CDC. INVIABILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ANATOCISMO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO JUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR POSSUÍREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA QUE A AGRAVANTE EFETUE O PAGAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, SEM PROPICIAR À RECORRENTE O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA, E À MÍNGUA DE QUALQUER FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO REFERENTE ÀS DIÁRIAS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DESLOCAMENTO E DE FREQUÊNCIA EM CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, ORA APELADO, QUE AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA FORAM SUPORTADAS PELO MESMO. PROVA NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA, IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE RESTRINGEM A DEFENDER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO, QUANDO A DECISÃO VERGASTADA APENAS NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE SE REVELA INCONGRUENTE EM RELAÇÃO A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE REFERIR AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. SERVIDORES NOMEADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR AUDÁLIO PINTO DE BARROS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA EXTINGUIR O REFERIDO PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DO VALOR INDISPONIBILIZADO EM AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INTERFERE NA CONTABILIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE. QUANTIA QUE SOFRERÁ A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE INDISPONIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DE DESÁGIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA, DOS REQUISITOS PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. ART. 273 DO CPC/73. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO PARA INTEGRAR A LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 474, DO STJ. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E, EX OFFICIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO CONCURSO PÚBLICO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SER INQUESTIONÁVEL A REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL DA EMPRESA CONTRATADA. VALOR DO CONTRATO DE R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS). RECEBIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CERTAME. QUANTIA BASTANTE SUPERIOR AO PERMISSIVO DA LEI DE LICITAÇÕES. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE TOCQUEVILLE – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFICA ALAGOAS 2012, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2012-SETEQ/AL. PROCESSO QUE TRAMITOU SEM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO REQUERIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, BEM COMO POR INEXISTIR IRRESIGNAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO DIREITO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE É SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 87 DA LEI N.º 8.666/1993, QUE APENAS PODE SER DECLARADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SEJA GARANTIDA A DEFESA DA PARTE, SENDO SUA APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O CET/AL DECLARE A INIDONEIDADE DA IMPETRANTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, CASO SE ADMITISSE A REFERIDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO CET/AL, ESTA TERIA EFEITOS EX NUNC, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA TEVE SUA INIDONEIDADE DECLARADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. AFASTADA A SUPOSTA INIDONEIDADE, É IMPOSSÍVEL A EXCLUSÃO DA OSCIP PELOS MOTIVOS SUBSISTENTES, QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO FUNDADO, A UMA, EM HIPÓTESE EDITALÍCIA QUE, NA REALIDADE, NÃO OCORREU E, A DUAS, EM SITUAÇÕES QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA COMO CAUSA DE ELIMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA AUTARQUIA ESTADUAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO OS SUBSÍDIOS PAGOS MENSALMENTE À IMPETRANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA PROFISSIONAL DA APELADA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. REFORMA DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO SERVIDOR TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO PAGO MENSALMENTE AO IMPETRANTE, ORA APELADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO, PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA PAGO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA. REFORMA, AINDA, DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MORA DESCARACTERIZADA, ANTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA MORA DEBENDI. INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.