PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE PRETENDE, DE FATO, IMPUGNAR QUESTÃO DECIDIDA EM PROCESSO DIVERSO DO ORIGINÁRIO DO PRESENTE RECURSO, QUE JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO NOVO CPC, A DIZER DA APLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF, UMA VEZ ALCANÇADAS AS FINALIDADES DOS ATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DA AUTORA. MERO COMUNICADO QUE NÃO COMPROVA A NEGATIVAÇÃO. ABORRECIMENTO QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E A DE USUCAPIÃO (N.° 0020004-44.8.02.0001), PORQUANTO NESTA ÚLTIMA FOI PROLATADA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §1°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. reconhecida a competência da 17ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, ante o manifesto interesse do Estado de Alagoas na resolução do imbróglio. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA. REDUÇÃO DEVIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DF, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO A CRITÉRIO DO AGRAVADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ISENTAR O ENTE ESTATAL DE SUAS RESPONSABILIDADES. MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER CUMPRIDO. ASTREINTES. CARÁTER SATISFATIVO, EDUCATIVO, PUNITIVO E INIBIDOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação homologando a composição havidas entre as partes. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DEFLAGRADA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA MATERIAL, ALÉM DE CAUSAR INSEGURANÇA JURÍDICA AO JURISDICIONADO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO APELATÓRIO POR INTEMPESTIVIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. O Decreto Municipal n.º 7.281/11 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BASTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA PERMITIR AO AGRAVANTE FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BASTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA PERMITIR AO AGRAVANTE FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PLEITO LIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.