AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR NÃO FORNECIDO ADEQUADAMENTE POR MUNICÍPIO E ESTADO. EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A OFERTA DO TRANSPORTE DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS RESPECTIVAS NORMAS DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL. ART. 211, §2º, CF, E DEVER DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE OFERTAR O TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 208, VII, CF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA MORA. RECURSO EM QUE SE REQUER O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES "INCONTROVERSOS". RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §3º, NCPC/2015 (ART. 285-B DO CPC/1973). AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE SEJA OBSERVADO O TEMPO E MODO PACTUADOS QUANDO OS VALORES PAGOS FOREM OS INCONTROVERSOS. CASO EM QUE HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE VALORES INTEGRAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MORA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO POSTERIOR A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PLEITO NEGADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE RASURA NO DOCUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE RASURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ART. 373, I, DO CPC (ART. 333, I, DO CPC/1973). COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR. CONDUTA ILÍCITA. ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL VISLUMBRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EX OFFICIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS REINTEGRADOS. LIBERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VISLUMBRADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. LIBERAÇÃO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAÇÃO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A CUSTEAR O TRATAMENTO DE SAÚDE E A MEDICAÇÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO QUE NÃO CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE TENCIONA REFORMAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MACULADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE POSSE. CONTAS DE ÁGUA. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE DISCUTE A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AUSÊNCIA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA CAPAZ DE AFASTAR AS CONSTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM CINCO MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 DIAS. SUCESSIVAS DILATAÇÕES DE PRAZO CONCEDIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ATRAVÉS DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AFRONTA À COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 505 DO CPC/2015 (ART. 471 DO CPC/1973). NECESSÁRIA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO CONCEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO INTERNAMENTO DE MENOR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO MÉDICO SERIA IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO SEGUNDO O PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O MENOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. TESES QUE NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DE TAIS DIREITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE CONCEDIDO O PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DEMANDADAS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 6º DA LEI Nº11.101/2005. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRODUZ EFEITOS EX-NUNC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE COM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FAVORÁVEL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO NÃO UTILIZADO. POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 05 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA AUTORIZANDO O VENCEDOR DO CERTAME LICITATÓRIO A OFERTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL EM VEÍCULO DIVERSO DO LICITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR PRINCÍPIOS COMO O DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, DA MORALIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO JULGAMENTO OBJETIVO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EDITAL Nº 001/2006/SEARPH/SSE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.637/2007. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. NOMEAÇÕES REALIZADAS. IRREGULARIDADES SUPRIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO I - Colacionados documentos suficientes à aferição da quantidade de contratações temporárias, bem como do período em que ocorreram, afigurando-se desnecessária a produção da prova requerida, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. II - O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se converte em direito subjetivo quando tenha havido contratação irregular, configurando preterição, sendo imprescindível, ainda, a existência de cargo vago devidamente criado por lei, em decorrência do princípio da legalidade administrativa. III - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANDO DA NOMEAÇÃO DO PERITO AVALIADOR. OFENSA AO ART. 465, § 1º, NCPC/2015 (ART. 421, § 1 º, CPC/73). NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PACIENTE PASSOU A RESPONDER A OUTRO PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRADO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE COM IDÊNTICOS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.