RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE APELAÇÃO CÍVEL NAS IMEDIAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS À RECONSTITUIÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVE O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARA ALÉM, INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE VIABILIZASSE O SEGUIMENTO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI DO NCPC, QUE PRESCREVE, TAMBÉM, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFERENTES À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20.05.1993 E 10.06.2002, BEM COMO DAS DEMAIS VERBAS REQUERIDAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR AO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART 496, I, DO NOVEL CPC. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 11.06.2002 A 30.12.2010. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. REMESSA EX OFFICIO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL UTILIZANDO-SE, COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS, A FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DECISÃO NULA. RECURSO INTERPOSTO POR JOSIVAL LOPES DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA. PATAMAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DE DIAS-MULTA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O magistrado não ignorou a posição jurisprudencial dominante de que o aumento superior a 1/3 não depende do número de causas de aumento, mas das peculiaridades do caso concreto. Antes, deixou assente que a fração de aumento se arrima na acentuada reprovabilidade da conduta do apelante, que, juntamente com seus comparsas, apontou a arma para a cabeça da vítima e depois a reteve no porta-malas do carro por um longo período de tempo, incutindo desmedido medo na vítima apenas para subtrair um veículo cujo controle obtiveram desde o primeiro instante. II - O aumento se deu no máximo legal, isto é, 1/2, mas de maneira perfeitamente fundamentada, não merecendo reparos. III - Realizando o cálculo da quantidade de dias-multa mediante regra de três tradicionalmente adotada, impõe-se a redução da pena de multa para restabelecer a sua proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois, os relatos da vítima, dos policiais condutores e a confissão do próprio acusado revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. II – O simples fato de a violência física advinda do crime sexual não ter sido constatada no exame pericial não é o bastante para infirmar a materialidade do delito. Isso porque, há atos libidinosos que não deixam vestígios, bem como existe possibilidade de que, mesmo havendo conjunção carnal forçada, o laudo pericial revele resultado negativo, principalmente se o agente não ejacular durante o ato, se a vítima não for virgem ou se esta, por estar em estado de choque, não se rebelar bruscamente às investidas sexuais. III – Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (CPU) DA VARA DE ORIGEM. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 07 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, o suposto modus operandi do delito evidenciou uma periculosidade acentuada do acusado. Além disso, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta outro registro criminal, inclusive, por delito de mesma espécie. II – Não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o feito está sendo impulsionado na origem de acordo com a cronologia dos atos processuais, como também porque, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTAR ASSASSINAR SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA DA VÍTIMA, APÓS DISCUSSÃO TRAVADA POR CONTA DE CIÚMES DO ACUSADO, QUE TERIA DESCOBERTO SUPOSTA TRAIÇÃO DA OFENDIDA NO DECORRER DA RELAÇÃO CONJUGAL. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE POSSUI ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA NO DISTRITO DA CULPA. COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DO ACUSADO PARA O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. CONFISSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PACIENTE ACUSADO DE COMETER ASSALTO, MEDIANTE SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UM HIPERMERCADO, MAIS PRECISAMENTE NO BANHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ONDE A VÍTIMA FOI MANTIDA SOB SUA CUSTÓDIA, ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, QUE O PRENDERAM EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO APENAS NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MORA PROCESSUAL APTA A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO TOLERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, TER ASSASSINADO SEU PRÓPRIO TIO A GOLPES DE FACA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM REVELOU-SE EXTREMAMENTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. JÚRI REALIZADO. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE SEGREGADO HÁ OITO MESES SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE FOI BENEFICIADO, NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO PREVENTIVA REDECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO RÉU. I – A redecretação de prisão cautelar no curso da instrução processual, em casos em que o réu já havia sido anteriormente beneficiado com a liberdade provisória, apenas pode ser realizada mediante fundamentação idônea, baseada em fatos novos que evidenciem a necessidade superveniente da medida constritiva. II – Não registrada motivação adequada no édito prisional, que esposou argumento sobre a gravidade genérica do delito e não demonstrou a necessidade da segregação, resta evidenciado o constrangimento legal em desfavor do paciente, razão pela qual se faz necessário o relaxamento da medida segregatória. III – Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares alternativas à segregação.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DO IMPETRADO QUE, LEVANDO EM CONTA A VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V), DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO QUE FOI PRECEDIDA DO COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE QUE DECORRE DE NOVA REALIDADE, QUAL SEJA, A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. I - A despeito do conteúdo genérico e abstrato da portaria questionada, cuja legalidade/constitucionalidade poderá e deverá ser melhor avaliada por instrumento próprio, que não a via estreita do Habeas Corpus, a verdade é que a constrição da liberdade do paciente decorre de nova realidade, qual seja, a regressão definitiva de regime prisional. Isso implica dizer que o paciente não se encontra preso cautelarmente, mas em cumprimento de pena em regime fechado, ante a regressão aplicada na espécie. II - Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE 105 GRAMAS DE COCAÍNA PRENSADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE REVELAM INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA TRAFICÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO E ESTUDO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCONSISTÊNCIA. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA, ANTES MESMO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU QUE APRESENTA MARCHA CÉLERE. INEXISTÊNCIA DE MORA ESTATAL. SUPOSTAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, QUE SEQUER FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS, SÃO IRRELEVANTES PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO SE AFIGURA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A UMA PENA UNIFICADA DE 34 ANOS DE RECLUSÃO, EM VIRTUDE DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DE ROUBO, SENDO UM DELES QUALIFICADO (LATROCÍNIO), DE NATUREZA HEDIONDA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE JÁ SUBMETIDO A OUTROS TRÊS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, OBTENDO, EM TODOS ELES, PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOLICITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS TER SUBTRAÍDO UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO CERTO E BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM O SEU ENVOLVIMENTO COM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE ASSASSINAR A VÍTIMA, POR SER ESTA SUPOSTA INFORMANTE DA POLÍCIA, MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACUSADO SUSPEITO DE INTEGRAR GRUPO DE TRAFICANTES. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, bem como em se considerando a periculosidade demonstrada pelo paciente. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas na espécie. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além da prisão em flagrante do paciente com significativa quantia financeira e armamento de fogo, o violento modus operandi da conduta, em tese, perpetrada pelos agentes, mediante gritos, ameaças de morte e porte de armamento, indicam uma periculosidade acentuada do réu. II - Com efeito, também há necessidade da intervenção estatal por meio da medida extrema em razão do risco concreto de reiteração delitiva, já que o acusado possui outros registros criminais. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE AUTORIZEM A MEDIDA SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E CONCRETOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO ACUSADO, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – Conforme destacado pelo juízo impetrado, o paciente foi apontado por mais de uma testemunha como um dos autores do crime de homicídio que lhe é atribuído, para além de seu nome ter sido declinado em diversos registros telefônicos por meio do disk-denúncia. Essas circunstâncias consubstanciam-se em concretos indícios de autoria delitiva, suficientes para sustentar o édito prisional aqui contestado, não merecendo prosperar a tese defensiva que contesta a presença do fumus comissi delicti na espécie sujeita. II - A gravidade concreta da conduta que é imputada ao acusado, somada à periculosidade que lhe é atribuída, a qual é acentuada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva, evidencia a necessidade de sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. III - "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015) IV - Em cotejo com a cronologia dos atos processuais, vê-se que o juízo impetrado vem sendo diligente na condução do feito, não se constatando mora processual que evidencie constrangimento ilegal. Na verdade, o processo em primeiro grau apresenta marcha regular, tendo a autoridade dita coatora envidado os esforços necessários para proporcionar satisfatória impulsão ao feito. Destaque-se, ademais, que não se trata, ainda, na prática, de feito em que figura "réu preso", ao passo em que o paciente permanece em liberdade, eis que não se tem notícia acerca do efetivo cumprimento do competente mandado de prisão expedido em seu desfavor. V- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DE PORTARIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PACIENTE POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE E SEU RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A PRIMEIRA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.