APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELO QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS PACTUADAS, O NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO E A EXORBITÂNCIA DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CUJO TEOR REVISA O CONTEÚDO CONTRATADO PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGAR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAC, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELA CONSUMIDORA, CONDENANDO O APELANTE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE AOS TEMAS: LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS CONTRATADAS, COM EXCEÇÃO DA TAC. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DE TAC, NO CASO EM APREÇO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ABSTENDO-SE DE PROVAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS REFERIDOS ENCARGOS. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE, PARA PERMITIR QUE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDO. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS LITIGANTES. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI NÃO CONSUBSTANCIA TESE JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REVISA O CONTEÚDO AVENÇADO RELATIVAMENTE À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXANDO MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO CUMULAR OS REFERIDOS ENCARGOS, CONDENANDO AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO RELATIVAMENTE AOS TEMAS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DESTES NA FORMA CAPITALIZADA, CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO E MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE NÃO REVISA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OU MESMO A SUA FORMA DE COBRANÇA, NEM ACOLHE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE NO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ANÁLISE, TÃO SOMENTE, DA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. INOBSERVÂNCIA DO ART. 921, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE ACORDO COM OS AUMENTOS SALARIAIS DOS AUTORES, A UTILIZAÇÃO DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR A PARTIR DE MARÇO DE 1991, A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA SACRE, O EXPURGO DA COBRANÇA DO CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL) E DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO, A EXCLUSÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS E A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DO BANCO RÉU. REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. VALOR DO SEGURO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM RAZÃO DA MUDANÇA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFASTAMENTO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a revisão do valor das prestações pactuadas, uma vez que há previsão contratual de que o reajuste será feito em conformidade com os reajustes ocorridos na remuneração do contratante, o que não ocorreu. A revisão do valor das prestações deságua na necessária revisão do valor dos Seguros, posto que se trata de verba cujo valor está vinculado àquelas. É possível o afastamento da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, considerando que este não foi pactuado no contrato. Precedentes desta Corte. Não há qualquer ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor utilizada pelo agente financeiro, que segue o disposto na Súmula n.º 450 do STJ. É legal a utilização simultânea de taxa de juros nominais e taxa de juros efetiva. Incidência da Súmula 422 do STJ. É legal a utilização da Taxa Referencial na correção do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que esteja pactuada no contrato a utilização dos mesmos índices da poupança, como ocorre nos presentes autos.Precedentes do STJ e Súmula n.º 454. É devida a devolução na forma simples dos valores pagos a maior pelos autores ao Banco réu, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A DATA A SER CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL É A CONSTANTE NA CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO, NA QUAL CONSTA O DIA EM QUE O AGRAVANTE RESTOU FORMALMENTE INTIMADO ACERCA DA DECISÃO HOSTILIZADA. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POR CONSIDERAR DEFINITIVA A EXECUÇÃO MOVIDA PELA PARTE AGRAVADA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE RAZÕES AVENTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE O CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE, PESSOALMENTE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NULA POR AUSÊNCIA DE PODERES PARA O RECEBIMENTO. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELA PESSOA JURÍDICA/BANCO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. PROCESSO EM QUE, MESMO JÁ TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU, A EXTINÇÃO OCORREU INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO DESTE. AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESOLUÇÕES DA ANATEL QUE AUTORIZAM O USUÁRIO DO SERVIÇO A APENAS EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, BEM COMO OBRIGAM A PRESTADORA DO SERVIÇO A DISPONIBILIZAR, MEDIANTE PEDIDO DO CONSUMIDOR, A FATURA DETALHADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR/APELANTE DE PROVAR A LEGALIDADE DA QUANTIDADE DE PULSOS COBRADOS NA FATURA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA. JUROS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO À INDENIZAÇÃO, QUANTO AO JUROS, APENAS O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE O INPC. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 0,5%, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, ATÉ 29.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC-IBGE, ATÉ 29.06.2009; A PARTIR DE 30.06.2009, APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; E, APÓS 26.03.2015, COM BASE NO IPCA-E. PRETENSÃO DE DESCONTO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO QUE A PARTE EXECUTADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DEVIDO AO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE EM EMITIR FATURAS DE COBRANÇA REFERENTE AO PRIMEIRO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. PROVAS DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. APELO PRINCIPAL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DECISÃO NULA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL. NOTA FINAL DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME, CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS NOTAS OBTIDAS NAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO FORMULADA PELO RECORRENTE. DÍVIDA DO HERDEIRO, E NÃO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 E 643 DO CPC (ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA QUANDO RECEBIDA NO ENDEREÇO DECLINADO PELO AUTOR NA INICIAL, AINDA QUE O AR SEJA ASSINADO POR TERCEIRO QUE LHE SEJA PRÓXIMO. INTELECÇÃO DO ART. 238 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.