Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO PELO JUIZ A QUO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. ATUAÇÃO FORA DOS LIMITES PREVISTOS PELO ART. 494 DO CPC/2015. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE E EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO securitária REDUZIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1°, DA LEI DE N.° 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA MUNICIPALIDADE. PREJUDICADO. SENTENÇA TOTALMENTE PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CONFIGURADO OS REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO PROPOSTO CONTRA PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. SEGUNDA APELAÇÃO - APRESENTADA POR FARIDE MANSUR BRANCO. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO securitária REDUZIDA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação ao pagamento das custas e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria de ordem pública. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREÇO JUSTO. PERÍCIA CORRETA. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PASSA DE ESBULHO DA PROPRIEDADE PARTICULAR LEVADO A EFEITO PELO PODER PÚBLICO. CONSUMADO O APOSSAMENTO DOS BENS INTEGRADOS NO DOMÍNIO PÚBLICO, RESTA AO PARTICULAR ESPOLIADO HAVER A INDENIZAÇÃO, DA MANEIRA MAIS COMPLETA POSSÍVEL. DEVE SER ACOLHIDO O PREÇO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL, SE O EXPROPRIANTE NÃO DEMONSTRA EVENTUAL DESACERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. AUTOR NÃO PRETENDE DEMARCAÇÃO DE ÁREA, MAS A GARANTIA DE NÃO SER TURBADO OU ESBULHADO EM SUA POSSE. CABÍVEL A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DO ATO SENTENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O RECORRENTE NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O ENTE MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AO REALIZAR CONSTRUÇÃO EM SEUS LOTES O RÉU AVANÇOU NO TERRENO RELATIVO À ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, OFENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI 6.766/79. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES DE MÉRITO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS. IMPERATIVA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE ESTES TENHAM SIDO SUPERIORES ÀQUELES A SEREM RETIDOS PELA CONSTRUTORA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RETENÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA APELANTE E TRANSPORTADAS AO COMPRADOR PELA AGRAVADA. PRODUTOS MANTIDOS SOB ARMAZENAGEM PELA RECORRIDA POR 286 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS. POSTERIOR COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ARMAZENAGEM. NÃO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AGRAVANTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AFIRMAÇÃO, PELA AGRAVADA, DE QUE A SITUAÇÃO NÃO GERARIA CUSTO PARA A RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONFIGURADO. INCONTESTE REPERCUSSÃO NEGATIVA DA SITUAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO NCPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. MULTA PERIÓDICA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA EM R$100,00 (CEM REAIS) DIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, §3º, DO CPC/2015 (ART. 285-B CPC/1973). PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O ARTIGO NO QUE FOR MAIS FAVORÁVEL À PARTE. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INVIABILIDADE. MORA.PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA OCORRIDA EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE PREVIA O ESTATUTO REGULADOR DO SINDAPEN À ÉPOCA. ART 10 DO ESTATUTO DO SINDICATO. DELIBERAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535, DO CPC/1973), O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE AD USUCAPIONEM. PRELIMINAR DEVIDAMENTE APRECIADA E MOTIVADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A TORNAR CONCLUSIVA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO SUPERADA. APLICABILIDADE DA SELIC. PRECEDENTE: STF/RE 582.461/SP. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEF. NULIDADE DO TÍTULO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. SERVIDOR QUE NÃO FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA POR TEREM SIDO DEBATIDAS TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.