Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO RELATIVA À POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA CANCELAR A AUDIÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. ATO NECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DE PLANO NÃO JUSTIFICADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES CONFLITANTES OU "SOPESAMENTO". DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO BLOG APONTADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. EXCLUSÃO, POR CAUTELA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DO SEGUNDO BLOG DE DENOMINAÇÃO QUASE IDÊNTICA. INDICAÇÃO DO URL. IMPORTÂNCIA. LEI 12.965/14. O PROVEDOR DE CONEXÃO, ORA AGRAVANTE, SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS DE TERCEIRO QUANDO, DIANTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO TOMA AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ALCANCE. RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU, COM ÊXITO, DE SEU MISTER, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento do feito originário homologando a composição havidas entre as partes. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL CORRELATO E JULGADO. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E RETORNO AO CARGO. AFASTAMENTO DE VEREADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. WRIT CORRESPONDENTE DEFERIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS AO IMPETRANTE E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO A ESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. LICITUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. VALOR DO BLOQUEIO DEFINIDO COM CRITÉRIO. QUANTIA EQUIVALENTE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA A SER APLICADA. QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTAS, PELO SISTEMA BACENJUD, ESTE NÃO PODE INCIDIR NAS VERBAS DE CUNHO ALIMENTAR. VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE SOBRE PARCELAS ALIMENTÍCIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. In casu, é viável a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica porque comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (POLISSONOGRAFIA). DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS nº. 9.494/97. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO EM VEÍCULO. NEGATIVA DE CONSERTO. Inobservância de revisão periódica. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora não tenha havido a necessária perícia para apontar se o defeito na peça decorreu ou não da ausência da revisão programada, é verossímil crer, por agora, que a garantia contratual, instituto que imputaria à agravante o dever de reparar o conserto sem custos, restou abalada pelo descumprimento das condições estipuladas, ou seja, a ausência da revisão.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Anteriormente a` propositura da ac¿a~o executiva, já havia sido proposta pelo devedor a ac¿a~o revisional do contrato, na qual consta, inclusive, o pedido de depo¿sito das parcelas incontroversas da di¿vida, conforme pude observar no Sistema de Automação Judiciária – SAJ, presente no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2. Para a resoluc¿a~o definitiva da ac¿a~o de busca e apreensa~o, e¿ preciso que se decida, no me¿rito, a ac¿a~o revisional do contrato. Afinal, para que se resolva o contrato por inadimplemento da di¿vida, e¿ preciso que se saiba se a mesma di¿vida era válida. Cuida- se, reitero, de uma relac¿a~o de prejudicialidade entre as demandas.

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE. LAPSO TEMPORAL DE TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE FEZ EXCEDER O INTERSTÍCIO DE 5 ANOS NA PATENTE DE CABO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO DE SUA DATA. ART. 485 E 495 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO, EMENDANDO A INICIAL, CONFORME PRESCREVE O ART. 284 DO CPC. JUNTADA DE CERTIDÃO QUE NÃO COMPROVA O TRÂNSITO EM JULGADO, E QUE POSSUI DATA POSTERIOR À DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL INEPTA, NOS TERMOS DOS ART. 283 C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MILITAR, REFORMANDO A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A PROMOÇÃO REQUERIDA PELO MILITAR. VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO MERECE REPARO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SUSCITADO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01- A comprovação do preenchimento do requisito atinente à idade deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 02- O atraso do andamento do concurso não pode prejudicar o candidato que preenchia o requisito etário no início do certame, e, em face da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite, impedindo-o de prosseguir em suas demais fases, especialmente quando este não contribuiu para a demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NO INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO ÂNUA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE AFASTA TAL OBRIGATORIEDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO PROCEDIMENTAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS PARA ASSUMIREM O POLO ATIVO DA AÇÃO. ESPECIFICIDADE DO DIREITO COLETIVO. PRECEDENTES DO STJ. 01 – A despeito de a parte negar o caráter coletivo da presente demanda, é inegável tal característica, haja vista que ela não está atuando na defesa de interesses próprios, mas em nome e no interesse de um agrupamento de pessoas, que decorrem de origem comum, na forma do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, diploma que conceitua, dentro do microsistema coletivo, a natureza dos direito de expressão transidividual. 02 – Há, portanto, todos os caracteres constantes na Lei nº 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, de onde se extrai, inclusive, ser a associação uma das legitimadas a manejar a mencionada ação, na forma do artigo 5º, inciso V, do diploma citado, devendo para atuar, observar o cumprimento de algumas condições, a exemplo da constituição nos termos da lei civil, há pelo menos um ano e a existência de pertinência entre o seu objetivo estatutário e o interesse ou direito vindicado. 03 – A exigência de constituição ânua se dá em razão da necessidade de se evitar a criação oportunista de pessoas jurídicas com o intuito exclusivo de legitimar o ajuizamento de ações coletivas, de forma desenfreada e irresponsável. 04 – A ilegitimidade da parte, ao contrário do asseverado pelo Magistrado, não implica a extinção do feito. Nesse particular, a doutrina destaca o princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo, justamente em virtude da amplitude desse tipo de ação, que vai além do mero interesse individual, situação esta que autoriza o aproveitamento da ação ajuizada, com a possibilidade de correção, por exemplo, do polo ativo da demanda. 05 – Diante desse panorama, a prolação de Sentença terminativa, nos moldes em que realizada, revelou-se prematura e inadequada, em manifesta oposição às peculiaridades que cercam as demandas coletivas, que por força do seu alcance social, devem ter facilitada a sua tramitação, com a adoção de medidas que evitem a prolação de decisões terminativas. 06 – Erro procedimental reconhecido para anular a Sentença e determinar a notificação dos colegitimados, a fim de que algum deles possa assumir o exercício do direito de ação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO BANCO APELANTE CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO EM RAZÃO DE SUA MORTE. ACORDO FIRMADO COM O ESPÓLIO SEM QUE TAMBÉM NÃO HAVIA INTEGRADO O FEITO. PETIÇÃO DO EXEQUENTE INFORMANDO A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO DE CRÉDITO E PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EQUIVALENTE À DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 26, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01- O reconhecimento da pretensão autoral de que trata o Código de Processo Civil diz respeito às hipóteses em que, após ajuizada a ação, a parte satisfaz a obrigação ou faz declaração no sentido de reconhecer a procedência do pedido formulado em Juízo. Em outras palavras: para que haja o reconhecimento do pedido, revela-se imprescindível a angularização completa da relação processual. 02- Se as partes firmam o acordo e a parte executada não está representada na avença por patrono devidamente constituído ou o exequente se limita a informar que satisfez seu crédito sem a intervenção do Poder Judiciário, inexiste a possibilidade de homologação do acordo, no primeiro caso, ou de reconhecimento da procedência do pedido formulado, no segundo. Isso porque, o pedido formulado reveste-se das mesmas características de uma desistência, por constituir-se de declaração de vontade emanada pelo exequente no sentido de que não mais ter interesse no prosseguimento da execução. Inteligência do disposto no art. 26, primeira parte, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.