PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA E MODUS OPERANDI ESPECIALMENTE REPROVÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2.º DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO OU A IMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IN CASU. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.434/06. DOIS APELANTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE ELIZANGELA SANTOS DA SILVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DO SEUS ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA QUE SEJAM ABSOLVIDOS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS APELANTES SE ASSOCIARAM COM O INTUITO DE COMERCIALIZAR DROGAS. PLEITO PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RAZÃO ASSISTE AOS APELANTES. AGIR COM CONSCIÊNCIA DO DOLO NÃO PODE SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DO CRIME. AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. A FUNDAMENTAÇÃO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL NÃO PODE JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, POIS É INERENTE AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ATENUAÇÃO PROPORCIONAL DIANTE DA CONFISSÃO PARA O APELANTE JOSÉ ADELVANDO CAETANO DA SILVA. CONCEDIDO. PENA ATENUADA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE MOTIVO RELEVANTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO REAL DO GRAU DA DOENÇA E DA BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS. HAVENDO CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS APELANTES SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CONCEDIDO EM PARTE. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. APELANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. VEÍCULO, APARELHOS CELULARES E BALANÇAS DE PRECISÃO UTILIZADOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO. QUANTIA MERECE SER DEVOLVIDA AOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA. PROCEDÊNCIA. IDENTIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PRATICARA O DELITO. A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO NÃO PRESENCIOU O COMETIMENTO DO CRIME. NÃO FOI POSSÍVEL A VÍTIMA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O ORA RECORRIDO FOI O AUTOR DO FURTO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADA EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO DESDE 21.06.2015. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DESVALOR NA CONDUTA DO ACUSADO. O PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE TRADUZ, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO NO CASO EM APREÇO. RAZÕES DO APELO QUE DEFENDEM A TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DO RÉU. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PLEITO DE DIVISÃO DA INDISPONIBILIDADE PELO NÚMERO DE RÉUS. INDEFERIMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE FOI O ÚNICO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, APLICANDO OS EFEITOS DA REVELIA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DO RÉU. CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. LICITANTE CONSAGRADO VENCEDOR NO CERTAME. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDICADO NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR OUTRO DE CARACTERÍSTICAS DISTINTAS E DE QUALIDADE INFERIOR, EM RAZÃO DE MOTIVOS DE ORDEM FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A SER PAGA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO ÍNDICE A PARTIR DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 29.06.2009 E COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.06.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ 29.06.2009. IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DA PREVIMIL – SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONFIGURADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA ALLIANZ SEGUROS S.A. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE SEGUROS. CONTA E RISCO DAS EMPRESAS CONTRATANTES. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MATÉRIA CONHECIDA E MODIFICADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. IMPERIOSA REVISÃO PARA MAJORAR A REFERIDA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APURAR E PUNIR INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS E SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AOS ARTIGOS INFRINGIDOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR-RECLAMANTE. BAGAGEM DE MÃO DESPACHADA POR IMPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AÉREA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 734 DO CC E ART. 14 DO CDC. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DOS OBJETOS NÃO É EXCLUÍDA PELO FATO DE O PASSAGEIRO TER DESPACHADO A BAGAGEM DE MÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADOS. ATUAÇÃO DO PROCON DENTRO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO DECRETO N.º 2.181/97. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CASOS DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1813 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. DIPLOMAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA AO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VEDADO O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Assegura-se aos aposentados até 31 de dezembro de 2003, e aqui inclui-se a Apelante, os mesmos direitos e vantagens conferidos aos funcionários em atividade. 2. Provada a conclusão do Curso Superior antes de efetivada a aposentadoria, necessário se faz a retificação do status professor sem formação para o cargo para Professor - Licenciatura Plena, com o consequente reajuste advindo da novel classificação 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ENSEJO AOS DANOS ALEGADOS PELOS RECORRENTES. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DO ESTADO, E NÃO DO MUNICÍPIO, EM REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ANTE O INTERESSE MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FAZENDA MUNICIPAL. PARTE DEMANDANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.