HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO QUE COMPROVA SEREM OS PACIENTES PORTADORES DE PROBLEMAS DE SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA SUBMISSÃO A CUIDADOS MÉDICOS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM REGIME DE PLANTÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECRETO QUE OLVIDA APONTAR, AINDA QUE DE FORMA EN PASSANT, COMO A LIBERDADE DE CADA RÉU IMPLICARIA PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA QUE SEJA A PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE COM FACAS PEIXEIRAS, UMA DELAS SUPOSTAMENTE USADA PARA ATINGIR A CABEÇA DA VÍTIMA NO MOMENTO DO ASSALTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 11 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE E DE OFENSA AO LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I– Há indícios concretos de que um dos pacientes teria esfaqueado a cabeça da vítima enquanto o outro subtraía seus pertences, fatores que justificam a cautela preventiva como garantia da ordem pública. II – Não prospera a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução tendo em vista i) a realização de audiência em data recente, ii) a ausência de desídia da autoridade judiciária e iii) o não extrapolamento dos limites da razoabilidade. III – Com efeito, é cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INICIADA NO PRIMEIRO GRAU, REMETIDA A ESTA CORTE DEVIDO A ELEIÇÃO DO RÉU AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ARTIGO 129, §2º IV DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA. EXCESSO NA REPULSA. MEIO DESPROPORCIONAL. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, ART. 129, §2º IV DO CP, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. I - Ação penal remetida a esta corte para processamento e julgamento por força do artigo 133, IX, c, da Constituição do Estado de Alagoas, em razão de o réu ser Deputado Estadual de Alagoas. II – Na espécie, em que pese a existência de versão para os fatos que atribua ao ofendido e ao réu, respectivamente, as qualidades de agressor e agredido, extraída do interrogatório e demais depoimentos, é possível constatar que este excedeu-se ao deferir mordida na orelha daquele a ponto de multila-la, uma vez que, nesse preciso momento, já estaria por cima da vítima, imobilizando-a. III – Laudo de exame de corpo de delito e demais documentos médicos oriundos de cirurgião plástico comprovam ter ocorrido deformidade permanente. IV – Pretensão acusatória julgada procedente com a condenação do réu Eduardo Antônio Macêdo Holanda pelo crime de Lesão Corporal (art. 129, §2º, IV, CP), à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

ACORDÃO Nº 5.0125/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO. ACÓRDÃO Nº 5.0125/2011 ANULADO PELO DE Nº 5.0260/2011. DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA OCORRÊNCIA DA DESCRIMINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NESTA FASE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À: A)- PARCELA REMANESCENTE DO SALÁRIO DE 2008; E, B)- GRATIFICAÇÃO NATALINA DO MESMO ANO. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS À AUTORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO NOVO CPC. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERPOSTO NA MODALIDADE RETIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, §3º E 525, §2º, DO CPC E 1º, III, DA RESOLUÇÃO 01/2010 DO TJAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ACOLHIDO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 111 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 94 DO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI AGRAVANTE = RECORRENTE, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA, JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 111 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 94 DO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI AGRAVADA = RECORRIDA, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001 E OS RECURSOS DELA DECORRENTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO VALOR DA CAUSA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE = RECORRENTE. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR, DE IMEDIATO, O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, É POSSÍVEL ATRIBUIR À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.330, §3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 111 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 94 DO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI AGRAVANTE = RECORRENTE, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE RECARGA UNIFICADO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE, PORQUANTO ABUSIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE CONSEQUENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, QUE NÃO SE PRESUME, MAS HÁ DE SER EFETIVA, CABAL E NECESSARIAMENTE COMPROVADA EM JUÍZO. AFIRMADAS VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, EX VI DO ART. 111 DO CPC E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO STJ, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 94 DO CPC, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ = DEMANDADA, AQUI AGRAVANTE = RECORRENTE, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, QUE É NA CIDADE DE RECIFE. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE RECIFE PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR Nº 0720133-66.2015.8.02.001 E OS RECURSOS DELA DECORRENTES. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/AL - PROFESSOR -. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB (60%). TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E O SINDICATO SINTEAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL –, NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO, PARA FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – CF, art. 8º, incisos III, V e VI. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A TAXA PACTUADA DIVERGE DA MÉDIA DE MERCADO. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS, SALVO NOS CASOS DE PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA OU NAS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.963-17/00 E 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO QUE POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 10, DO DECRETO-LEI 167/67. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HIPÓTESE EM QUE A OBRIGAÇÃO VENCEU EM 15.09.2006, PORTANTO, SOB A VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL, DE MODO A ATRAIR A APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO = DA AÇÃO EM 15.09.2011, ISTO É, 05 (CINCO) MESES ANTES DA AÇÃO DE ORIGEM, CUJO AJUIZAMENTO SE DEU EM 29.02.2012. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL S/A. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO, QUE ESTÁ RESTRITA AO OBJETO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, DEVEM OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / INFÂNCIA E JUVENTUDE, TÃO SOMENTE, PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA DEPRECAÇÃO: - AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL DAS PARTES. APÓS O QUE, IMPÕEM-SE O RETORNO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE ORIGEM = DEPRECANTE = JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE: – PREMATURA INTERPOSIÇÃO, PORQUE EXERCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EX ADVERSA E SEM QUE HOUVESSE A NECESSÁRIA E POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO PRECOCEMENTE MANEJADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.