Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTES POSTOS EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE DEMANDAM EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO QUANTO A ESSES ARGUMENTOS E PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE DEMANDAM EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO QUANTO A ESSES ARGUMENTOS E PREJUDICADO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS E DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO, E DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS E DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO, E DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES D...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. DEFESA PASSOU QUASE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. DEFESA PASSOU QUASE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU QUE INVESTIGA A SUPOSTA...
Data do Julgamento:02/03/2016
Data da Publicação:03/03/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DIREITO DOS AGRAVANTES, VISTO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. MATÉRIA MERITÓRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA LIMINAR PROFERIDA. RETROAÇÃO DEVIDA.
1-Tem-se que o pedido dos agravantes já fora reconhecido, já que, quando do julgamento dos embargos de declaração, em complemento e esclarecimento do acórdão (1-0436/2010) que julgou o recurso de apelação, restou cristalina a retroatividade da promoção daqueles à data em que esta realmente deveria ter ocorrido, ou seja, em 2006.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DIREITO DOS AGRAVANTES, VISTO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO. MATÉRIA MERITÓRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA LIMINAR PROFERIDA. RETROAÇÃO DEVIDA.
1-Tem-se que o pedido dos agravantes já fora reconhecido, já que, quando do julgamento dos embargos de declaração, em complemento e esclarecimento do acórdão (1...
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RENÚNCIA DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RENÚNCIA DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. decisão interlocutória QUE determinOU que o ente público fornecesse mensalmente MEDICAMENTOS À PARTE AGRAVADA PARA TRATAMENTO DE ARTROSE. direito FUNDAMENTAL à vida e à saúde QUE DEVE SER GARANTIDO PELO Estado, no sentido genérico. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO Das vias administrativas ANTES DE SE RECORRER AO JUDICIÁRIO. perigo da demora e fumaça do bom direito AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR NO PRESENTE AGRAVO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. decisão interlocutória QUE determinOU que o ente público fornecesse mensalmente MEDICAMENTOS À PARTE AGRAVADA PARA TRATAMENTO DE ARTROSE. direito FUNDAMENTAL à vida e à saúde QUE DEVE SER GARANTIDO PELO Estado, no sentido genérico. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO Das vias administrativas ANTES DE SE RECORRER AO JUDICIÁRIO. perigo da demora e fumaça do bom direito AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR NO PRESENTE AGRAVO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ÔNUS D...
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL....
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NO PRESENTE CASO, SE APENAS COM O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO SE PERMITIRIA AO AGRAVADO FICAR NA POSSE DO BEM FINANCIADO, TAL DIREITO SE TORNA MAIS EVIDENTE ANTE O POSSÍVEL CUMPRIMENTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL....
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO NO ENDEREÇO CORRETO E CONSTANTE DO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO OBRIGATÓRIO. ART. 10, DO CPC. A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE SE DÁ APENAS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO NO ENDEREÇO CORRETO E CONSTANTE DO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO OBRIGATÓRIO. ART. 10, DO CPC. A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE SE DÁ APENAS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RE...
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INÉRCIA DO AGRAVANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, SOBRE O INTERESSE NO ANDAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. INÉRCIA DO AGRAVANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, SOBRE O INTERESSE NO ANDAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
