Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ESTREITA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADOR DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UM DOS PACIENTES CONDENADO NO FEITO ORIGINÁRIO E O OUTRO PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE VERIFICADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CP). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR AS QUALIFICADORAS INDICADAS COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU ANTE À NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO, ENSEJANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES CONCRETAMENTE DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A DESPEITO DO QUANTUM DA PENA, É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS INÚMEROS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONCORRÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA, HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTRAVES DO §3 DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRECIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TITULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE PROPORCIONAL À PENA APLICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA PENA-BASE APLICADA PARA CADA CRIME, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DAS PENAS FIXADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA NESSES ASPECTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. MODIFICADO O REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. LASTRO PROBATÓRIO CONSISTENTE. DECLARAÇÕES CLARAS E COERENTES DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 228 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INDUZIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO PRAZO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. CERCEAMENTO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO NA SÚMULA 231 DO STJ. UTILIZADA A CAUSA DE AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO SEM JUSTIFICATIVA. SÚMULA 443 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO INTERPOSTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. COLABORAÇÃO EFETIVA DO RÉU PARA A PERPETRAÇÃO DOS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA CONFIGURADA. ACUSADO QUE SE UTILIZOU DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA COM SUA EX-EMPREGADORA (EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA A VÍTIMA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS). IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS PRATICADOS EM COMARCAS CONTÍGUAS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À FIGURA INSCRITA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PENA REDIMENSIONADA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão Nº 3.0234/2011 EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉ PRONUNCIADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TESE DEFENSIVA DE PARTICIPAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO FATO - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO CRIME COMO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR A RÉ, EXTRAINDO-SE DA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. VOTO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APODERAMENTO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E COM VÁRIAS ARMAS DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AMPARANDO A TESE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR TRATAR-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE, PARA AS PENAS APLICADAS, EM 12 (DOZE) ANOS. DISPOSIÇÃO DO ART. 109, III DO CP. LAPSO TEMPORAL DE APENAS 08 (OITO) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0834/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES COLHIDOS NAS FASES DE INVESTIGAÇÃO E JUDICIAL INDICANDO A POSSÍVEL PRÁTICA PELO RECORRENTE DOS CRIMES DESCRITOS NA DECISÃO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI dDE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO). INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE JÁ ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO, PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA EM SENTIDO OPOSTO À VERSÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA FALTA DE INTENÇÃO DE MATAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO CORPO DE JURADOS POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.