AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE. 01 - A fixação de multa visa impelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica de fazer ou não fazer que lhe foi determinada, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 02 - É razoável a multa diária arbitrada no caso concreto e sua redução poderia implicar na intimidação de sua própria eficácia, ainda mais quando não temos qualquer elemento probatório demonstrando o cumprimento da Decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 01- A análise do domicílio, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, bem assim a legitimidade do Município de Maceió para figurar no polo passivo da altercação em tela. 02 - No âmbito da Municipalidade, a obrigação prestacional de serviço à saúde é a da localidade onde a parte reside, não havendo a possibilidade de pleito em desfavor de cidade diversa, entendimento este direcionado pelos princípios da isonomia e da reserva do possível, posto que a responsabilidade do município de prestar atendimento a saúde se restringe aos seus próprios munícipes. 03 – Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Maceió como a residência do autor/agravante, é dispensável a juntada do comprovante de residência em seu próprio nome, sendo possível a esse o ingresso de demanda em face do Município de Maceió para buscar prestação de serviço à saúde. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - Não basta a parte peticionar para obter os benefícios elencados na Lei nº 1.060/50, sendo necessário trazer ao menos indícios de que não possui tais condições, haja vista que tal assertiva não tem presunção absoluta de veracidade, concluindo-se que em vista deste raciocínio é possível que o Magistrado, em qualquer instância que esteja, possa aferir se existem ou não os tais indícios e requisitos razoáveis para o deferimento da assistência judiciária ou da justiça gratuita e possa fazer isto, até antes de pronunciamento da parte adversária. 02 – Observando as peculiaridades apresentadas, constato que, embora não conste nos autos a renda do autor/agravante, observo que ele possui a profissão de pedreiro, reside em um bairro considerado de natureza popular – Santa Lúcia, além disso, adquiriu um veículo Fiat/Palio Fire 1.0, ano de 2007, financiando o valor de R$ 15.449,22 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 510,61 (quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), observando-se, portanto, que se trata de um carro popular, fracionando seu valor em longas prestações, pelo que se presumi que realmente estava fazendo um esforço enorme no afã de adquirir aquele bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 279 STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA EXCETUANDO-SE EM RELAÇÃO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. FIXAÇÃO DA ASTREINTES OBSERVOU A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO DA POSSE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, poderá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a parte agravada é hipossuficiente em relação à agravante, clarividente que deve ser invocado o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do respectivo diploma legal, como bem pontuou o Juízo a quo. 04 – Impossibilidade de aplicação de multa no caso da inversão do ônus da prova, uma vez que nas demandas envolvendo exibição de documentos já foi firmando entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 372, dispondo que "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 05 - Em relação a multa pelo descumprimento acerca da não inserção do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, não vislumbro qualquer irregularidade, uma vez que a mesma apenas será devida no caso da inclusão da parte agravada no rol dos inadimplentes enquanto estiver cumprindo a determinação do Magistrado a quo. Em relação ao valor arbitrado, entendo que este não merece reparo, estando abarcado pelo Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que não há que se falar em redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PRECARIAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. SUPERADA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DOS VALORES NÃO PERCEBIDOS A TÍTULO DE EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCIAM A MESMA FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ISONOMIA VENCIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PELO ENTE PÚBLICO DE QUE OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES SERIAM IGUAIS AOS DOS INTEGRANTES DE CARREIRA QUE EXERCIAM AS MESMAS FUNÇÕES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NO MOMENTO OPORTUNO. 01- Confrontando a decisão combatida com o dispositivo legal, percebe-se que não há, no ato jurisdicional questionado, qualquer dissonância com seus elementos essenciais, já que o Magistrado registrou os acontecimentos relevantes do transcurso procedimental (relatório), expôs as razões que o levaram a afastar as preliminares suscitadas pelo réu e que o embasaram para o enfrentamento do mérito (fundamentação) e chegou ao desfecho do processo com o juízo de improcedência da pretensão autoral (dispositivo), pelo que afastada a preliminar de nulidade da Sentença. 02- Acolhimento da prejudicial de prescrição de algumas pretensões, com base no disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto Lei nº 20.910/32, caso em que os servidores recorrentes foram exonerados em 13/02/2003, mas somente ajuizaram a ação em 12/07/2004, fazendo jus à percepção das diferenças devidas no período de 12/07/1999 a 13/02/2003. 03- Inexistindo controvérsia sobre a existência do vínculo funcional entre os recorrentes e o Tribunal de Justiça, já que as portarias de nomeação, fichas funcionais e contracheques demonstram, de forma inequívoca, a relação jurídica havida entre os servidores recorrentes – todos ex-funcionários do Tribunal de Justiça de Alagoas, nomeados entre os anos de 1987 e 1993 – e o Poder Judiciário alagoano, não há como negar o direito dos autores/apelantes à percepção das diferenças em relação aos servidores efetivos que ocupavam as mesmas funções (depositário público, avaliador, escrevente juramentado, porteiro de auditório, oficial de justiça e distribuidor), ante a necessidade de tratamento isonômico, com base no art. 47, inciso VII, da Constituição Estadual de Alagoas. 04- Embora não sejam reconhecidos aos referidos servidores todos os direitos sociais preconizados no art. 7º da Constituição Federal, por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, não é lícito negar-lhes a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, com base no padrão remuneratório do cargo por ele ocupado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal e de dissonância de tratamento entre os servidores que exercem as funções inerentes aos mesmos cargos. 05- Não havendo como saber se os recorrentes têm ou não saldo de salários a receber, já que o Estado de Alagoas não trouxe a Juízo os parâmetros remuneratórios dos servidores de carreira que exerciam as funções reportadas pelos apelantes, outro caminho não há senão submeter o processo à liquidação de Sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DEFERIDA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM    E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES QUE ATENDE AO FIM PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CIVIL E CONSUMIDOR. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. TESES DO RECONVINTE – MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESES SUPERADAS. ENTRE OS DEMANDANTES FOI FIRMADO UM CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. O ENTE MUNICIPAL NÃO É CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUPOSTA EXCESSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELO BANCO, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS PARÂMETROS LEGAIS E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 21 de fevereiro de 2014, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 27 outubro de 2015, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Maria Adriana de Melo Sarmento, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 10 de dezembro de 2015, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por Djalma Sibaldo de Amorim, para determinar a implantação do adicional de insalubridade com base de cálculo sob o respectivo subsídio base da categoria a que pertence, bem assim condenou a ré no pagamento dos valores retroativos, observando-se, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO INICIAL DO CARGO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INDEVIDO O REENQUADRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DA CARREIRA DE PROFESSOR. VEDAÇÃO A PROGRESSÃO DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIDAS. CERTAME PÚBLICO VISANDO O PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, APENAS. PREVISÃO EDITALÍCIA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE NÍVEIS E CLASSES. DIREITO DA SERVIDORA RECONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 4.974/2000, EM VIRTUDE DE SUA TITULAÇÃO DE MESTRE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI DE N.° 12.249/2010 CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 2° DE LEI DE N.° 11.322/06. DÉBITOS CONTRAÍDOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.