AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DO CRIME PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DA ORDEM. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU TENDO EM VISTA O SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAGISTRADO NÃO PODERIA, NAQUELA OCASIÃO, DEIXAR DE ANALISAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA E EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POR UM OUTRO PROCESSO PENAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADA RESPONDE A OUTRO PROCESSO. PACIENTE TENTOU FUGIR E PERMANECEU BASTANTE TEMPO FORAGIDA. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE RESPEITA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR DA DROGA APREENDIDA. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTRO MEIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE POR VÁRIOS CRIMES SEXUAIS. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOLTURA OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. JUÍZO A QUO APLICOU À ORA PACIENTE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR CRIME HEDIONDO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O ATRASO IDENTIFICADO NÃO É CAPAZ DE IMPOR A SOLTURA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRESTES A SER JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PACIENTE QUE PASSOU LONGO LAPSO TEMPORAL FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, APESAR DA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUIZ DO PRIMEIRO GRAU. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE DECRETOU A PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO IRRAZOÁVEL. PASSADOS CERCA DE NOVE MESES DA PRISÃO, APENAS RECENTEMENTE FOI OFERECIDA A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POR MAIORIA.