Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 15 de janeiro de 2016, a qual confirmou a antecipação de tutela antes concedida, condenando o Município de Maceió, através da Secretaria de Saúde, a fornecer, a demandante, independente de licitação, os insumos pleiteados, conforme prescrição médica, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SESSÃO NA QUAL FOI DISCUTIDA A SUSPEIÇÃO DE UM DOS VEREADORES COMPONENTES DA COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE E DECIDIDO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. FASE PRELIMINAR. O PREFEITO DEVE SER OBRIGATORIAMENTE INTIMADO DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO OU DE ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV, ARTIGO 5°, DO DECRETO-LEI N° 201/67. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JULGADOR, DE TESE COLIGIDA PELOS AUTORES DA DEMANDA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. SUSCITADA, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. AFASTADA. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA AUTORA NÃO RESTA ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO DECRETO MUNICIPAL 5.755/98 E NA LEI 4.548/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ACOLHIDA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO VEÍCULO. DÍVIDA RECONHECIDA. VEÍCULO POSTO À VENDA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BANCO QUE DEU BAIXA NO GRAVAME, VENDENDO O VEÍCULO PARA TERCEIRO E CONTINUOU COBRANDO A DÍVIDA. ATO ILEGAL. NOVO CONTRATO FIRMADO EM NOME DO DEMANDANTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS FALSOS. DÍVIDA E INDICAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AO SPC SERASA. ATO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE RESOLVEU BEM A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando devidamente comprovada a prestação do serviço por meio de notas fiscais, incontestável é o dever de a Administração cumprir com a contraprestação correspondente; 2. Nesse ínterim, não merecem prosperar as alegações do ente municipal de ausência de Licitação, bem como afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que os serviços foram cabalmente realizados e comprovados nos autos; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e provido por maioria de votos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO QUE APENAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LAVRATURA DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO. ART. 1.046 DO CPC. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. A ação de embargos de terceiro consiste em instituto de proteção da posse, previsto no art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o indivíduo sofre turbação ou esbulho no exercício de sua posse sobre o imóvel, decorrente de atos judiciais de processo do qual não é parte. 2. Visa proteger tanto o direito de propriedade quanto o direito à posse, conforme previsto no §1º do art. 1.046 do CPC, assim, a alegação da ausência de provas da propriedade dos imóveis não é apta a afastar o direito de defender a posse em face da constrição judicial. 3. O entendimento dos tribunais superiores é de que os embargos de terceiro protegem o compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro público, desde que o contrato seja anterior à dívida que gerou a execução e a penhora, bem como que o embargante já tenha se imitido na posse. Súmula n. 84 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ ALIMENTOS E PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUTOR E RÉU NÃO ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS. PROCESSO PARADO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DA PARTE EM COMUNICAR A MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, § ÚNICO DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA ALCANÇAR SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR PREFIXADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM VALOR EXCESSIVAMENTE MENOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. 1- Verificada a irregularidade formal do presente recurso, negar-lhe o conhecimento é medida que se impõe. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. 3- Recurso não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO ABUSIVA PELA EMPRESA APELANTE. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA QUE CONDUZIA A POPULAÇÃO A ACREDITAR QUE O RECORRIDO FOSSE O MANDANTE DE UM CRIME. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ A QUO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO INTERPOSTO PELA TV PAJUÇARA LTDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS. GARI. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA, DA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA LEI N. 2.127/00 POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DO ADICIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR LEI ESPECÍFICA: DESCRIÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS, BASE DE CÁLCULO E MARGEM DE PERCENTUAL A SER ACRESCIDA. A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL N. 2.127/00 AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA NR 15. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE OS GARIS LABORAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DESVIO DE FUNÇÃO. GRAU DE INSALUBRIDADE DE 20%. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJ/AL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.