PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIA FINANCEIRA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DO TRÁFICO DA REGIÃO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, com amplo respaldo no constante dos autos, uma vez que foi preso em flagrante em posse de significativa quantia financeira, arma de fogo, munições e diversos tipos de substâncias entorpecentes, bem como é apontado por adolescentes apreendidos na ocasião como líder do tráfico da comunidade. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO MESMO TEMPO, NEGA AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRISIONAL VIGENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, EM VIRTUDE DE CONCESSÃO ANTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. RECLUSÃO DO ACUSADO DECORRENTE DE ÉDITO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – Não havendo decreto de segregação cautelar vigente na origem, uma vez que o paciente já foi beneficiado pela concessão de liberdade provisória nos autos principais, bem como se constatando que, na verdade, a reclusão do acusado decorre de édito constritivo proferido em outra ação penal, o não conhecimento do presente habeas corpus é medida que se impõe. II – Habeas corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E QUE ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. ACUSADO QUE, EM TESE, REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A AÇÃO PENAL DIVERSA PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 07 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com amplo respaldo no constante dos autos, uma vez que o paciente, em tese, é apontado como líder de organização criminosa voltada a prática de crimes contra o patrimônio, permanece em reiteração delitiva, pois responde a outra ação penal e que se encontrava foragido do sistema prisional alagoano. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha, em que o paciente se encontra segregado há aproximadamente sete meses, bem como que a exordial acusatória já foi proposta pelo Ministério Público na origem e devidamente recebida pelo Juízo a quo, resta superado o argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ao paciente. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (três tentativas de homicídio e homicídio qualificado consumado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais, alguns da mesma espécie, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - No caso em análise, além da necessidade de expedição de carta precatória para citação, houve vários pedidos de liberdade, além do processo ser composto por dois réus com advogados diferentes, inexistindo, assim, excesso de prazo na instrução. Súmula 21 do STJ. III – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. RECLUSÃO DO PACIENTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE APONTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE APLICOU DIVERSOS GOLPES, MEDIANTE EXPEDIÇÃO, EM TESE, DE DOCUMENTOS FALSOS. GRUPO QUE TENTOU PERSUADIR TESTEMUNHA A MENTIR EM DEPOIMENTO PRESTADO EM FASE POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O lastro probatório carreado aos autos, até o presente momento, demonstra indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a conveniência da instrução criminal, visto que a paciente é acusada de integrar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes de estelionato, como também de tentar persuadir testemunha a mentir em depoimento policial. II – Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA MULHER EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 03 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, em que o paciente se encontra segregado há aproximadamente três meses, bem como que a exordial acusatória já foi proposta pelo Ministério Público na origem, resta superado o argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ao paciente. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS TER SUBTRAÍDO O VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESISTÊNCIA NO MOMENTO DA PRISÃO. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO EXCESSO DE LINGUAGEM. SENTENÇA ANULADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NOVA DECISÃO PROFERIDA NOS MOLDES DO ART. 413 CPP. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o pleito de anulação da sentença de pronúncia pelo excesso de linguagem já foi atendido na origem.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU OUTRORA FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ATRASO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DIVERSOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DO RÉU E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da aplicação da Lei Penal e da conveniência da instrução criminal. II - Nas informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que a demora para o início da instrução processual se deve ao fato de a defesa ter retardado a apresentação de resposta à acusação, além de diversos pedidos de relaxamento da custódia cautelar atravessados em primeiro grau e ausência às audiências designadas. III- Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DE TER PRATICADO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio triplamente qualificado), diante do seu modus operandi cruel (23 facadas) e motivo vil, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade da paciente causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que durante o processo de origem houve a apreciação de 04 (quatro) pedidos de liberdade provisória, estando o feito, no momento, aguardando a preclusão da pronúncia e a reiteração de ofício à Defensoria Pública para esta assistir a paciente. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE FLAGRADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NEGOCIANDO COCAÍNA E MACONHA. OUTRO INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 806G DE COCAÍNA. ATIVIDADE MERCANTE DE DROGAS SUPOSTAMENTE COMANDADA DE DENTRO DO PRESÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM OITO RÉUS, DIFERENTES DEFENSORES, COM ADITAMENTO À DENÚNCIA, VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE, PROBLEMA PARA CITAÇÃO PESSOAL DE UMA ACUSADA (NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRONÚNCIA LASTREADA EM CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU OBTIDA EM OUTRO PROCESSO-CRIME, QUE NÃO FOI CONFIRMADA NOS PRESENTES AUTOS, AO PASSO EM QUE O ACUSADO FEZ USO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PROVA EMPRESTADA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFISSÃO DETALHADA E ESPECÍFICA, E QUE FOI CORROBORADA POR TESTEMUNHO JUDICIAL. CADERNO PROCESSUAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO VERGASTADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A despeito de o acusado não ter confirmado a confissão judicial extraída em outro processo crime, em sede de interrogatório, ao passo em que ele fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, não se pode menosprezar o valor do prova emprestada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ora, a confissão do réu é detalhada e específica, além de ser corroborada por testemunho judicial que dá conta da autoria delitiva em face do recorrente. Aqui, há de prevalecer o brocardo in dubio pro societate, competindo ao Egrégio Tribunal do Júri valorar as provas obtidas ao longo da instrução processual, uma vez que há indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado. II - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. III – Recurso conhecido e improvido. Pronúncia mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DECRETO JUDICIAL POR FATOS OCORRIDOS EM 2011. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE À ÉPOCA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ENCAMINHADA A ESTE TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA PERDEU O SENTIDO DE EXISTIR. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1-Aduz-se que o paciente foi surpreendido com um mandado de prisão em seu desfavor por fato ocorrido em 2011. 2-Não subsistem os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, bem como que restou acostada aos autos declaração firmada pela vítima, informando as reais circunstâncias do fato em deslinde e requerendo a desistência do procedimento judicial, fato este possível à época. 3-Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária, excepcional hipótese, é preceito quando estreme de dúvida a prova, admite precipitação de juízo valorativo em relação à formação da culpa, com vistas à antecipada absolvição dos acusados, situação que, se não configurada, conduz à observância do competente juízo natural para seu conhecimento e julgamento, que é o Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas e invocadas pelos acusados, não autorizam a absolvição sumária, uma vez que não restou cabalmente provado não serem os acusados os autores do crime. 3. Recurso em Sentido estrito conhecido e provido. Decisão Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR SUPOSTAS AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CURSO REGULAR. ORDEM DENEGADA. I - As alegações de excesso de prazo precisam ser analisadas à luz da necessidade da custódia, que neste caso é imperiosa. Observa-se que já foi recebida a denúncia, por crime de ameaça e violação de domicílio, portanto o feito está seguindo marcha regular e qualquer atraso verificado até aqui terá que ser tolerado, pois a prisão é necessária como forma de garantir a ordem pública impedindo a reiteração delitiva. II - É imprescindível a manutenção da prisão preventiva, neste momento, haja vista que o paciente supostamente vinha ameaçando a vítima de morte e terminou pulando o muro da residência dela, continuando a ameaçá-la mesmo na presença dos policiais. Além disso, o paciente já responde a processo criminal por crime de ameaça e lesão corporal supostamente praticados contra a vítima, sendo evidente o risco de que renove tais condutas. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I – A instauração de incidente de insanidade mental somente se justifica diante de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, ou seja, frente a mínimos indícios de que o réu não tinha a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta à época dos fatos ou de que, posteriormente, foi acometido por doença mental, situação essa não demonstrada no presente writ. II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE ENFRENTADO E NÃO RECONHECIDO NO PRIMEIRO WRIT IMPETRADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.