AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA.
1-A interposição do recurso de apelação, via de regra, opera efeito suspensivo da eficácia da sentença, sendo admissível o seu recebimento sem efeito suspensivo, isto é, sem a produção de efeitos de maneira imediata, nos casos expressamente previstos em lei, constituindo-se, assim, em exceção à regra de receber a apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), tal como estabelecido, por exemplo, nas hipóteses dos incisos do art. 520, do CPC.
2-No caso dos autos, não vislumbro justificativa para atribuir efeito suspensivo à apelação, uma vez que a situação amolda-se perfeitamente ao previsto no inciso VII do artigo supracitado, por tratar-se de sentença que confirmou a antecipação de tutela.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA.
1-A interposição do recurso de apelação, via de regra, opera efeito suspensivo da eficácia da sentença, sendo admissível o seu recebimento sem efeito suspensivo, isto é, sem a produção de efeitos de maneira imediata, nos casos expressamente previstos em lei, constituindo-se, assim, em exceção à regra de receber a apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), tal com...
Data do Julgamento:24/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
1. O pagamento de preparo agendado para data posterior ao protocolo das razões recursais inviabiliza o conhecimento do recurso.
2. Considera-se deserto o recurso nos casos em que o efetivo pagamento do preparo não está devidamente comprovado na data do protocolo.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DE PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
1. O pagamento de preparo agendado para data posterior ao protocolo das razões recursais inviabiliza o conhecimento do recurso.
2. Considera-se deserto o recurso nos casos em que o efetivo pagamento do preparo não está devidamente comprovado na data do protocolo.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FAZIA PARTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO APENAS COMO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO. DEMAIS MEMBROS DA MESMA EQUIPE NÃO INDICADOS COMO RÉUS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDICAÇÃO DO RECORRENTE TÃO SOMENTE PELO FATO DELE EXERCER O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E TER CONHECIMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATOS QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO ÍMPROBOS. PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS POR OUTRA SERVIDORA. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REJEITAR A INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FAZIA PARTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO APENAS COMO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO. DEMAIS MEMBROS DA MESMA EQUIPE NÃO INDICADOS COMO RÉUS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDICAÇÃO DO RECORRENTE TÃO SOMENTE PELO FATO DELE EXERCER O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E TER CONHECIMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATOS QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO ÍMPROBOS. PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS POR OUTRA SE...
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO LEGÍVEL QUE COMPROVASSE O PREPARO. PRAZO CONCEDIDO AOS RECORRENTES PARA A NOVA JUNTADA E NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO LEGÍVEL QUE COMPROVASSE O PREPARO. PRAZO CONCEDIDO AOS RECORRENTES PARA A NOVA JUNTADA E NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESERTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Irredutibilidade de Vencimentos
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. IRRAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO SEM QUE HAJA OBEDIÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. IRRAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO SEM QUE HAJA OBEDIÊNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O EXECUTIVO REPASSE À CÂMARA DE VEREADORES O DUODÉCIMO DENTRO DO PERCENTUAL DE 7%. DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE TOTAL. RECURSO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO E A CORREÇÃO DOS REPASSES. NECESSIDADE DE PONDERAR-SE OS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PONDERAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O EXECUTIVO REPASSE À CÂMARA DE VEREADORES O DUODÉCIMO DENTRO DO PERCENTUAL DE 7%. DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE TOTAL. RECURSO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO E A CORREÇÃO DOS REPASSES. NECESSIDADE DE PONDERAR-SE OS BENS JURÍDICOS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PONDERAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVENDO SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVENDO SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES, INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/831. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/831. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/831. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AFASTADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/831. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. REJEITADO. MULTA IMPOSTA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. REJEITADO. MULTA IMPOSTA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA REVISIONAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA ULTERIOR PROPOSIÇÃO DA REVISIONAL COM RELAÇÃO A DE BUSCA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE DIREITO DO AGRAVADO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DA REVISIONAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA ULTERIOR PROPOSIÇÃO DA REVISIONAL COM RELAÇÃO A DE BUSCA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE DIREITO DO AGRAVADO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA DE VAGA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
1. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o candidato que permanece no certame público por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo a nomeação, sendo-lhe assegurado apenas a possibilidade da reserva de vaga.
2. Na hipótese, não se pode cogitar em direito à nomeação dada a inexistência do direito líquido e certo, apenas podendo falar em direito à reserva de vagas.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO FORENSE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA DE VAGA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
1. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o candidato que permanece no certame público por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo a nomeação, sendo-lhe assegurado apenas a possibilidade da reserva de vaga.
2. Na...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento:25/02/2016
Data da Publicação:02/03/2016
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
