Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVALIDAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO A SER NOMEADO PARA O CARGO QUE CONCORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO NO CURSO DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO DEVEDOR. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM O DÉBITO PARA EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PONDERAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE DEVEM SER SUPERADAS QUANDO SE TRATA DE PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012 – PC/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU DIREITO À PARTICIPAÇÃO DAS ETAPAS SEGUINTES. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SUPERADAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR. ART. 10, § 2º, DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS: DATA DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSA A LESÃO AO DIREITO DO CANDIDATO. INFORMATIVO 545, DO STJ. MÉRITO: EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91 E N. 3.437/75. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PAGAMENTO EM MIL REAIS A TÍTULOS DE DANOS MORAIS, ALÉM DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, VINTE MIL REAIS. PRETENSÃO, AINDA, DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS MOLDES DO ART. 20, DO CPC. A SENTENÇA REALIZOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. APLICAÇÃO EX OFFICIO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. CABO COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 SUPERADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONSTATADA. NÃO VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.717/98. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.880/80 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 451/2008 E POSTERIOR A SUA CONVERSÃO NA LEI N.º 11.945/2009. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULAS 475 E 544 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO NÃO OBRIGATÓRIO. DÍVIDA DISCUTIDA NA EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. Apelação do Município de Maceió: ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Apelação cível interposta pela parte autora: CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO POR FORÇA DO ARTIGO 475, §3º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR QUANTO À DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO PACIENTE E DE SEU DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA . ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. DISCUSSÃO SUPERADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157,§ 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA DO COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PENA CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ESTADO DE ALAGOAS NÃO POSSUI ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM TAL REGIME. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.