PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES PENAIS E DE 04 (QUATRO) AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM SEU DESFAVOR. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI TEORICAMENTE EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DO RÉU OU DE DEFENSOR AD HOC. VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESTEMUNHA FOI OUVIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, JÁ QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO INICIADA A COMPETENTE AÇÃO PENAL. MAGISTRADO QUE COLHEU PROVA INDICIÁRIA E PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB A JUSTIFICATIVA DE TER "AVOCADO" O INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. ART. 564, I, DO CPP. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Perscrutando-se os autos, verifica-se que as vergastadas declarações prestadas pela testemunha, apesar de terem sido efetuadas perante autoridade judicial, foram colhidas em sede de procedimento de Inquérito Policial, pois ainda não havia sido iniciada a ação penal, motivo pelo qual não houve nomeação de advogado para acompanhar o ato. 2. A "avocação" de Inquérito Policial e o prévio conhecimento do julgador acerca dos fatos que seriam apurados na ação penal – consubstanciado na oitiva de testemunha durante a fase de Inquérito Policial e no contato inicial com os indícios de autoria do delito – feriu, no caso concreto, o princípio acusatório e violou a necessária imparcialidade do magistrado. 3. O Juízo de origem poderia ter adotado diversas soluções jurídicas para evitar a quebra da imparcialidade no caso concreto, contudo, não deslocou à Polícia a oitiva da testemunha que compareceu em Juízo durante o Inquérito Policial, também não remeteu os autos ao seu substituto legal em fase judicial, já que havia participado da colheita de prova indiciária e tampouco justificou os motivos que pudessem ter levado à oitiva da testemunha a título de produção antecipada das provas antes do início da ação penal. 4. Apelação conhecida e provida, para anular, de ofício, todos os atos processuais realizados pelo Juízo de primeiro grau em fase judicial, com base no art. 564, I, Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM QUANTIA FINANCEIRA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO NA COMPANHIA DE MENOR INFRATOR. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, com amplo respaldo no constante dos autos, inclusive porque o réu foi preso em flagrante com significativa quantidade de entorpecentes e com valores financeiros. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR À APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE FALTA GRAVE AO APENADO. HABEAS CORPUS QUE INVOCA A DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) N.º 1378557/RS. DECISÃO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE LEVOU EM CONTA VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V). EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTA SITUAÇÃO E AQUELA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO ANTERIOR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. I - A tese jurídica trazida neste Habeas Corpus encontra amparo em Recurso Especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 543-C, do Código de Processo Civil (discussão acerca da possibilidade de determinação de regressão de regime, por parte do Juízo de Execuções, quando praticada falta grave durante o cumprimento de pena, sem anterior processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Sistema Prisional). II – O Superior Tribunal de Justiça, no referido Recurso Especial (REsp n.º 1378557/RS), fixou o entendimento de que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". III – A mesma ratio decidendi aplicada quanto aos precedentes que deram origem a esse entendimento serve para os casos em que a falta grave é a de violação das regras do monitoramento eletrônico. IV – Mesmo em Estados como o de Alagoas, nos quais há ausência de estabelecimentos penais destinados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, há uma sistemática que permite que o apenado permaneça cumprindo sua sanção e sujeito a condições fixadas pelo Estado-juiz. Quando tais condições são descumpridas, é colocado em movimento o aparato do Sistema Prisional, para fazer com que o apenado retorne ao regime anterior. V – Quem verifica, no primeiro momento, se houve ou não descumprimento das regras é justamente o sistema prisional – que, em Alagoas, tem remetido ao Juiz das Execuções a decisão definitiva sobre esse descumprimento. Pelo entendimento fixado em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, isso só poderia ser feito depois que houvesse prévio processo administrativo disciplinar, no âmbito do sistema prisional. VI – Neste Habeas Corpus, porém, não se trouxe qualquer justificativa apta a impugnar a aparente viabilidade de o sistema prisional se organizar e providenciar a instauração da processos disciplinares, adequando-se ao posicionamento definido no Superior Tribunal de Justiça, com efeitos extensivos a todo o país. VII – Ordem concedida, para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto, sem prejuízo da possibilidade de instauração do processo administrativo disciplinar para apurar a suposta violação às regras do monitoramento eletrônico.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A POSTO DE GASOLINA PRATICADO COM EFETIVA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE COM AGRESSÕES FÍSICAS ÀS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRECEDIDO DE OUTRO DELITO COMETIDO EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 11 MESES, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DURANTE TENTATIVA DE FURTO CONTRA ESCOLA PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS, UMA DELAS INCLUSIVE POR CRIME DE MESMA ESPÉCIE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A suposta reiteração delitiva do agente, aliada à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM ENTORPECENTES, ARMAMENTOS E MUNIÇÕES. ACUSADO QUE CONFESSA APENAS A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE, NESTA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A AUTORIA DELITIVA DOS DEMAIS CRIMES. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A confissão do paciente acerca da materialidade e da autoria do crime de roubo, aliada aos indícios probatórios colhidos com relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. Além disso, o paciente, no momento da prisão em flagrante, tentou ludibriar os policiais condutores sobre a sua participação nos fatos em análise, o que evidencia tentativa de se furtar à aplicação da lei penal. II – Impossível analisar, de forma exauriente, nesta via estreita do habeas corpus, a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que será realizado em momento oportuno pelo Juízo de origem, sob o crivo do contraditório. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO AUDACIOSO E PETULANTE DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA, QUE SE AGRAVA COM OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ POUCO MAIS DE 7 MESES. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL TOLERÁVEL, AINDA MAIS QUANDO EM COTEJO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRISIONAL VIGENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, EM VIRTUDE DE CONCESSÃO ANTERIOR DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Não havendo decreto de segregação cautelar vigente na origem, uma vez que o paciente já foi beneficiado pela concessão de liberdade provisória nos autos principais, bem como se constatando que também não há édito prisional nos autos desmembrados do feito principal, a concessão da ordem é medida que se impõe, em virtude da aparente ausência de cumprimento do alvará de soltura expedido em favor do réu. II – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO DO PACIENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – Não havendo decreto de segregação cautelar na origem, uma vez que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do acusado, mas o Juízo de origem não decidiu sobre o referido pedido, o não conhecimento do presente habeas corpus é medida que se impõe. II – Habeas corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE SER AUTOR INTELECTUAL DE UM HOMICÍDIO MOTIVADO PELA DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. UTILIZAÇÃO DE MENOR DE IDADE COMO AUTOR MATERIAL, QUE TERIA DÍVIDA DE DROGA PERDOADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta (utilização de menor como executor e vários disparos de arma de fogo), bem como a motivação do crime ser relacionada ao tráfico de drogas, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal, face a notícia de ameaça ao menor (autor material do crime). III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 3 ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, QUE RESPONDE A QUATRO OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, apesar de o paciente se encontrar segregado há cerca de 3 (três) anos, o acusado apresenta periculosidade concreta, uma vez que responde a quatro outras ações penais pelo suposto cometimento de homicídios qualificados, já tendo sido proferida decisão de pronúncia na origem. Assim, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na espécie. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO UM COLEGA DE TRABALHO A GOLPES DE FOICE, APÓS SE IRRITAR COM UMA MÚSICA QUE A VÍTIMA INSISTIA EM CANTAR. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO E SETE MESES. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO PROCESSUAL JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE OFÍCIOS REQUISITANDO O RECAMBIAMENTO DO PRESO, PARA ALÉM DE OUTRAS INTEMPÉRIES QUE PREJUDICARAM A MARCHA PROCESSUAL REGULAR. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. FEITO NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. ENCERRAMENTO QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO SEM REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - A prisão foi decretada e vem sendo mantida sem o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal; não se demonstrou como a prisão é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal. II - Sabe-se que a prisão cautelar é medida extrema, que requer fundamentação concreta que se amolde às excepcionais hipóteses legais. Aqui, examinados os fatos imputados ao paciente e seu histórico, que não apresenta mácula, não exsurge especial gravidade da conduta ou indicativos de periculosidade do agente que justifiquem a custódia. III - Ordem conhecida e concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, TER ASSASSINADO SEU PRÓPRIO TIO A GOLPES DE FACA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE UM ANO. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. RETARDO PROCESSUAL EM BOA PARTE ATRIBUÍVEL AO ACUSADO, QUE PERMANECEU INERTE NOS AUTOS POR LONGO PERÍODO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 10 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.