PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, AUTORIZA, LEGITIMA E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/1950, ART. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADIMPLIDOS NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2ª, ITEM II, DO PRESENTE ACORDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: Acórdão N.º 4.0027/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA = AGRAVADA; E, ASSIM O FAZENDO, EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, ASSIM O FAZENDO, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA SECUNDÁRIA À GLOMERULOPATIA (CID N180; e, N28). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM CINACALCETE (MIMPARA) 30mg, NA QUANTIDADE DE 01 (UM) COMPRIMIDO AO DIA, E PARICALCITOL (ZEMPLAR) 5mg/ml, NA QUANTIDADE DE 03 (TRÊS) AMPOLAS POR SEMANA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF/88, ARTS. 6º E 196 –. DIABETES TIPO 1 COM NEUROPATIA PERIFÉRICA (CID10: E 10.4). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO ÁCIDO TIÓCTICO 600mg, POR TEMPO INDETERMINADO. JUÍZO DE PISO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA ÀS VARAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MEDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC) AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I – DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A = RÉU RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. II - DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JUDICIAIS = JURISDICIONAIS. PROGRAMA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGIU A POLÍTICA DE COTAS PARA OS ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS PARA FINS DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE COTAS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS PELOS JUÍZOS IMPETRADOS. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 6-0271/2013. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COMETIDO POR CARRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO REFERIDO QUANTUM SEJAM EFETUADOS A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. HÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA APENAS CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OCORRA NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E NOS DEMAIS CASOS DE AFASTAMENTO CARACTERIZADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PARA EFEITO DE CÁLCULO, DEVE-SE CONSIDERAR A MÉDIA DAS HORAS NOTURNAS TRABALHADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. RESPEITO AO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA. HÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS RECEBEREM ADICIONAL NOTURNO. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA APENAS FIXOU QUE O CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE UTILIZAR DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO DO STJ. CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA COMUNICAÇÃO SOCIAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO E COMPROVADO PELA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO, AMBOS DO ANO DE 2012. DIREITO AO RECEBIMENTO GARANTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO ÀS DÍVIDAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). MANUTENÇÃO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS INDEXADOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO PELO IPCA-E, PARA AMBAS AS MODALIDADES DE DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO NO DANO MATERIAL, A DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO NOS DANOS MORAIS INDEXADOS DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SE TORNOU INADIMPLENTE POR AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS POR PARTE DA APELADA, A QUAL CRIOU ÓBICES NA SUA EMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. PAGAMENTO QUE PODERIA SER REALIZADO POR CONSIGNAÇÃO, O QUE NÃO SE EFETUOU. MORA COMPROVADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENVIO DA PEÇA PELO SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES N.º 3/2007 E 14/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIGINADA EM CONTRATO FRAUDULENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO PELA ELEVAÇÃO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, REPARADORA E EDUCATIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.