Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NÃO APRESENTADOS ATÉ ENTÃO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a purga da mora com o pagamento da integralidade do débito; 2. Apenas com a quitação total da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, ser-lhe-á restituído o bem, o que não se vislumbrou no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA O FORNECIMENTO DE FÁRMACO PRESCRITO EM FACE DO ACOMENTIMENTO DE OSTEOPOROSE COM FRATURA (CID. M81.8). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM O FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC. VERIFICADO NESSA INSTÂNCIA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA PELA DEMANDANTE NA QUAL REQUERIA O MESMO MEDICAMENTO, TENDO SIDO JULGADA DESDE 30/09/2013. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 267, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DIREITO A FGTS. NÃO RECONHECIDO NO PRIMEIRO CASO ANALISADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO REGULAR. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO PREVISTA NO REGIMENTO JURÍDICO PRÓPRIO. SITUAÇÃO OPOSTA DO SEGUNDO CASO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM ELES DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. COBRANÇA DE IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. DEMAIS PAGAMENTOS AUTORIZADOS, COMO TAC E TEC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURANDO-SE O PAGAMENTO INDEVIDO, FICA O CREDOR OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ILEGAIS. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFOCAR PONTO POR PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, DESDE QUE PACTUADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS DESCRITAS NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DE TODA A SUBSTÂNCIA APREENDIDA PARA O EXAME DEFINITIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONFORME AMPLO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, §1º DA LEI Nº 8.072/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Embora não conste expressamente na denúncia a expressão "portar drogas", o contexto fático narrado é claro ao afirmar que a polícia abordou Jeovânio Xavier da Silva e encontrou uma pochete com substâncias entorpecentes em seu interior, constando também no corpo da peça acusatória que o próprio acusado assumiu perante a autoridade policial que vendia drogas na região. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia pois os fatos narrados permitiram, à exaustão, o exercício do ampla defesa. II – Inexistindo exigência legal sobre a necessidade de remessa da quantidade total de droga apreendida ao exame pericial definitivo, é lícito ao magistrado sentenciante utilizar a quantidade e variedade da droga na valoração das circunstâncias judiciais. III – Verificando-se a ausência de fundamentação, na sentença recorrida, sobre a aplicação de patamar superior a 1/6 quando do reconhecimento de circunstância atenuante, faz-se necessário o redimensionamento da pena nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV – A declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei de Crimes Hediondos, implica a revisão da sentença que estabeleceu o regime inicial de cumprimento fechado com base no único argumento de que o tráfico de entorpecentes pertence à aludida categoria de crimes mais graves. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PERÍCIA NA GRAVAÇÃO INTERCEPTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERCEPTAÇÃO DEGRAVADA. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MOTIVO TORPE COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA A EXCEDENTE PODE SER APLICADA COMO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO LÍDER DE TRÁFICO DE DROGAS ATUANTE NA CAPITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Conforme consignado pela Procuradoria Geral de Justiça no parecer acostado aos autos, vê-se que a defesa durante toda a instrução processual não requereu que (apesar do pedido de juntada) as gravações fossem periciadas para, caso o magistrado do feito entendesse necessário, comprovar a autenticidade da voz interceptada. II - A autenticação da voz do interceptado não figura como indispensável, diante do teor da norma concernente, mostrando-se, contudo, possível o requerimento da defesa ao magistrado de origem a fim de que se proceda à perícia, caso o julgador a entenda por devida, diante da sua discricionariedade, providência refutada, em especial porque o próprio réu reconheceu em vários momentos a sua voz nos diálogos contidos nas mídias (HC 276.227/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/02/2015) III - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Percebe-se claramente toda a organização dos meliantes (liderada pelo apelante) no sentido de assassinar a vítima em vingança pela morte de um colega. IV - Das ligações transcritas, vê-se que o apelante se comunica com outros meliantes, inicialmente para conseguir um local para dormir durante a execução do plano maléfico. Em seguida, tratam do paradeiro de armas que serão utilizadas no assassinado da vítima, bem como do veículo utilizado para sua execução. No dia do crime o apelante se comunicou com os autores materiais do delito poucos minutos antes da execução e logo após, quando então comemorou o sucesso da empreitada. V - As qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. VI - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Havendo mais de uma qualificadora, uma circunstância pode ser usada para qualificar o crime e as demais a título de agravante. VII - Levando em conta a pena fixada, bem como a notícia nos autos de que o réu, apesar de não ter trânsito em julgado nos processos a que responde, ser habituado com o crime, sendo, apontado, inclusive, como um dos líderes do tráfico na região onde morava, a manutenção da sua prisão preventiva mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública. VIII - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO. VÁRIAS VÍTIMAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS PROVAS DANDO CONTA DOS ESTUPROS E ROUBOS PRATICADOS PELO APELANTE. EXAME DE DNA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO PARA AS VÍTIMAS FIXADA NA SENTENÇA. I - A narrativa coerente e verossímil das vítimas se revestem da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes diante da palavra das vítimas, confirmadas pelas demais provas coligidas durante toda persecução penal, a saber, exame de DNA e reconhecimento perante a autoridade policial, a condenação do apelante se impõe. III – Dosimetria da pena reformada em respeito a legislação e entendimento jurisprudencial atualizado. IV - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Exclusão de ofício. V - Por fim, em razão da manutenção integral da sentença objurgada, a qual fixou regime fechado de cumprimento de pena, indefiro o pedido do apelante recorrer em liberdade, por entender presente o fundamento para sua segregação cautelar, consubstanciado no fundamento da garantia da ordem pública, demonstrado através da gravidade dos crimes pelo qual o apelante foi condenado. Manutenção da Prisão. VI - Apelação Conhecida e parcialmente provida. Afastamento, de ofício, da indenização fixada para as vítimas. Precedentes.

APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. REFORMA NECESSÁRIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1- A prova testemunhal prevalecente é aquela harmônica em todas as fases processuais, pelo que restou comprovado o dolo na conduta do acusado de portar ilegalmente uma arma de fogo. 2- Confissão do réu, suficiente para restar comprovada a conduta enquadrada no tipo penal de porte de arma de fogo esi que se mostra coerente e harmônica com as demais provas coligidas ao longo da instrução processual. 3- O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza os crimes previstos nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança pública e paz social. 4 - O fato do exame pericial não declarar que a arma foi utilizada recentemente pouco importa, uma vez que o delito de disparo de arma de fogo foi absorvido pelo porte de ama de uso restrito, além de que, afirma o laudo, que a arma de fogo utilizada pelo réu é eficiente, possuindo poder letal. 5 -Apelação conhecida e provida no sentido de condenar o apelado Gláucio dos Santos pelo crime descrito no artigo 16, IV da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 dias multa à razão mínima, substituída pelas restritivas de direito consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e limitação de fim de semana pelo mesmo período da pena restritiva de liberdade, a serem reguladas pelo juízo de execuções competente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL TOLERÁVEL, COTEJANDO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AO PACIENTE DE MENOR REPROVABILIDADE COM RELAÇÃO A DOS DEMAIS ACUSADOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. DELAÇÃO PREMIADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA O CASO EM TESTILHA. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA DEFESA PREJUDICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - A despeito da elevada gravidade do crime imputado ao paciente, a conduta que lhe é atribuída é menos reprovável que a dos demais participantes da empreitada criminosa em destaque, visto que ele teria atuado apenas na logística do crime, dando suporte para o seu planejamento e asseguramento. Ademais, o paciente ostenta condições subjetivas favoráveis, sobretudo por ser tecnicamente primário, além de que, no caso de eventual fixação de pena privativa liberdade, o acusado certamente terá sua reprimenda atenuada, em virtude do acordo de delação premiada que celebrou com o representante ministerial. II - Na espécie, a prisão é medida que se afigura desproporcional e incompatível até mesmo com a pena que eventualmente será cominada ao paciente, no caso de condenação. A substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostra suficiente para o caso em testilha. III - Prejudicada a análise dos argumentos defensivos relativos ao excesso de prazo para a manutenção da prisão cautelar, bem como no que diz respeito à grave enfermidade que acomete o paciente (que não foi corroborada por qualquer documento anexado à presente impetração como atestado médico ou declaração da unidade prisional) IV – Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS TER SUBTRAÍDO UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE UMA ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, QUE CARECE DE MAIOR ESTUDO E APRIMORAMENTO, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDO O FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSAGEM DA PENA. REFORMULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITUOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Incorre em bis in idem a avaliação negativa da culpabilidade devido à consciência da ilicitude por parte do agente. II - Para valoração das circunstâncias do crime, não basta dizer que elas se encontram relatadas nos autos, devendo a sentença conter a fundamentação adequada para as conclusões que alcança, sob pena de violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III - A pena de multa obedece ao sistema trifásico, assim como a pena privativa de liberdade, dispensando nova análise de todas as fases da dosimetria. No caso, a pena acessória deve ser reduzida para o mínimo legal, dada a relação de proporcionalidade com a pena corporal. IV - O regime de cumprimento de pena não pode ser o mais brando em virtude da reincidência do réu e de seu histórico de reiteração delituosa. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO UMA ADOLESCENTE DE APENAS 17 ANOS DE IDADE POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS CONTRAÍDAS POR ELA. CRIME COMETIDO EM PLENA VIA PÚBLICA, EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE QUE SE ACENTUA COM OS CONCRETOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, ESTANDO, NO MOMENTO, APENAS NO AGUARDO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ ACONTECER EM BREVE. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. EVENTUAL ATRASO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL, EM BOA PARTE, À DEFESA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. MODUS OPERANDI DO DELITO REVELA, EM TESE, PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ACUSADO. PACIENTE APARENTEMENTE VOLTADO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, apesar de o paciente se encontrar segregado há aproximadamente 06 meses, a instrução processual já foi iniciada. Ademais, os relatos testemunhais acerca do modus operandi criminoso revelam, em tese, uma periculosidade acentuada do paciente. Assim, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ao paciente. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos colhidos em juízo amparam, inclusive, a qualificadora inserida no inciso IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante atacou inesperadamente a vítima sem oferecer-lhe chance de defesa. Decisão do Júri mantida. 2. Descabe a alegação defensiva segundo a qual o réu teria agido acobertado pela excludente da legítima defesa, uma vez que testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que não houve, por parte da vítima, qualquer agressão, muito menos injusta. 3. A tese escolhida pelo Tribunal do Júri encontra amparo no acervo probatório, não havendo que falar em relativização da soberania da Corte Popular. 4. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA PERANTE A 1ª VARA DE ARAPIRACA. RESOLUÇÃO N.º 03/2014, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR AS EXECUÇÕES PENAIS DE REGIME ABERTO E SEMIABERTO, NO TERRITÓRIO DE TODO O ESTADO. FISCALIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO QUE PODE SER DEPRECADA AO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO APENADO HIPOSSUFICIENTE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – EXECUÇÕES PENAIS.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL RESIDUAL E JUIZADO CRIADO COM BASE NO ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO PRATICADA POR FILHO CONTRA O PAI. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECE SEU EQUÍVOCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.