Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MURICI. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MESSIAS. LEI N. 133/2011. SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO RETROATIVO DESDE JULHO DE 2011. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA NÃO REQUEREU A IMPLANTAÇÃO. HÁ PROVA NOS AUTOS QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI IMPLANTANDO PELO MUNICÍPIO DESDE AGOSTO DE 2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM 2011. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL. NA ÉPOCA DO VESTIBULAR, A ALUNA NÃO TINHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APROVADA PARA O CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APESAR DA SENTENÇA IR DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O DECURSO DE TEMPO TEM O CONDÃO DE CONSOLIDAR OS FATOS JURÍDICOS. ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. 1- O depósito em juízo do valor integral das parcelas pactuadas, devidamente corrigidas, não representa inadimplemento contratual, atesta a boa-fé do autor, ora agravado, em demonstrar sua pretensão de honrar o contrato firmado com o agente financeiro, além de garantir os direitos que tem a instituição financeira sobre o contrato discutido. 2- Os valores depositados em juízo não se perdem, pois ambos possuem seus direitos garantidos, com a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades contratuais (juros elevados, cobrança de taxas indevidas e cláusulas abusivas) e a garantia, pelo credor, de que seu contrato está sendo adimplido, podendo, até mesmo, requerer o levantamento dos valores incontroversos, caso entenda estar em excessivo prejuízo, até que seja julgado o mérito da ação revisional discutida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATOS DE IMPROBIDADE PODEM GERAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, A QUAL POSSUI NATUREZA CÍVEL. APURAÇÃO CONFORME REQUISITOS PREVISTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AÇÃO OU OMISSÃO DOS DEMANDADOS NO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO O REFERIDO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL – EDITAL N. 002/2001. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, CPC. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS PREVISTA NO ITEM 12.8 DO EDITAL E PARA ANULAR O CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO EM 2011. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR CARGOS VAGOS. MEDIDA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. APÓS EVENTUAL APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, OS CANDIDATOS APENAS PODERÃO TOMAR POSSE SE HOUVER CARGOS VAGOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA, BEM COMO PELO FATO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA RECURSAL NÃO ACATADA, ANTE O FATO DO RECURSO ATACAR EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM OUTRO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE COMPARECEU E RETIROU AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES, FATO QUE LHE FEZ TOMAR CONHECIMENTO DAS PEÇAS. ADEMAIS, SENDO MATÉRIA QUE PODERIA SER CONHECIDA DE OFÍCIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. NARRATIVA CONFUSA E DESCONEXA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Tabela simples de cálculo apresentando valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, oferecer condições para a verificação da verossimilhança do alegado. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante ou sua retirada de cadastros de inadimplentes. III – Possibilidade de levantamento do incontroverso pelo Agravado. IV - Recurso improvido. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA NA DATA CONTRATADA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL. SENTENÇA QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) E INCIDENTES TANTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DE ALAGOAS), QUANTO CONTRA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. RECURSO QUE PRETENDE O AFASTAMENTO, A REDUÇÃO E A LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, BEM COMO O AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA NECESSÁRIA, MAS CUJO VALOR MOSTRA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. VALOR REDUZIDO PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA AS ASTREINTES. CASO PECULIAR. VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE BEIRA A QUANTIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CIRURGIA REALIZADA EM POUCO MENOS DE 01 (UM ANO) DA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, E ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PERIGO DE VIDA DO PACIENTE. VALOR LIMITE FIXADO EM R$20.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito. IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. V – Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DO SALÁRIO ATRASADO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PRENOME. ERRO DE GRAFIA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A parte Recorrente alega haver erro material de grafia em seu prenome, uma vez que, ao invés de "Wevany", consta em seu registro civil "Wevane". 2. O prenome, assim como o nome, é atributo da personalidade, além de ser necessário à identificação das pessoas no contexto de uma sociedade e por isso a regra geral é da imutabilidade preconizada pela Lei de Registros Publicos. 3. Portanto, a alteração do nome só pode ser permitida de forma excepcional e justificada, ou seja, se ele não provoca prejuízo, nem expõe a pessoa ao ridículo, não é caso para retificação. 4. No caso em comento, além do Recorrente não comprovar qualquer erro de grafia/gramatical em seu nome, não demonstrou o transtorno que sofre ou poderá sofrer em razão dele. 5. A modificação requerida não passa de mero capricho do Recorrente, uma vez que não se trata de modificação substancial do seu nome, pois trocar-se-ia uma letra com o mesmo som fonético de outra. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INCONTROVERSO PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com a Recorrida. 2. Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. 3. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso pela parte Agravante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO MANEJADA POR AILSON LUIZ DE SOUZA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 501, CPC. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. O Código de Processo Civil em seu artigo 501 assim dispõe: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.