EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI Nº
9.953/2000. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NÍVEIS FC-01 A
FC-06 POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO EFETIVO DAS CARREIRAS DE
ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. POSTERIOR
EDIÇÃO DA LEI Nº 11.415/2006. PERDA DE OBJETO.
1. A edição da
Lei nº 11.415/2006, que extinguiu as funções comissionadas de
níveis FC-01 a FC-06 e criou as funções de confiança FC-1 a FC-3
e os cargos em comissão CC-1 a CC-7, adequando o discurso legal
aos conceitos do inciso V do art. 37 da Constituição da República,
resultou na perda de objeto do mandado de segurança.
2. Ordem
prejudicada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LEI Nº
9.953/2000. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE NÍVEIS FC-01 A
FC-06 POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO EFETIVO DAS CARREIRAS DE
ANALISTA E TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. POSTERIOR
EDIÇÃO DA LEI Nº 11.415/2006. PERDA DE OBJETO.
1. A edição da
Lei nº 11.415/2006, que extinguiu as funções comissionadas de
níveis FC-01 a FC-06 e criou as funções de confiança FC-1 a FC-3
e os cargos em comissão CC-1 a CC-7, adequando o discurso legal
aos conceitos do inciso V do art. 37 da Constituição da República,
resu...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00119
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 6.435/77. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 6.435/77. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-09 PP-01794 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 185-188
EMENTA: Habeas Corpus. Processual Penal. Indeferimento de
produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149, do
Código de Processo Penal). Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Precedentes.
Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal,
para o incidente de insanidade mental, é necessária a existência
de "dúvida sobre a integridade mental do acusado".
O
fundamentado indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Não se admite na via estreita
do habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas.
Ementa
Habeas Corpus. Processual Penal. Indeferimento de
produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149, do
Código de Processo Penal). Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Precedentes.
Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal,
para o incidente de insanidade mental, é necessária a existência
de "dúvida sobre a integridade mental do acusado".
O
fundamentado indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Não se admite na via estreita
do habeas corpus a análise...
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01271 RT v. 98, n. 887, 2009, p. 534-537
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 11.233/96. SÚMULA/STF 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e,
por este motivo, assentou ser extensível aos inativos.
2. Para
se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame
de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária
(Súmula/STF 280). Precedentes.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL 11.233/96. SÚMULA/STF 280.
1. O Tribunal a quo,
interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu
ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e,
por este motivo, assentou ser extensível aos inativos.
2. Para
se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter
específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame
de legislação local, o...
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01366
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO CONTADOR.
COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A questão da
incidência da coisa julgada possui, no caso, natureza
infraconstitucional. Precedentes.
2. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO CONTADOR.
COISA JULGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A questão da
incidência da coisa julgada possui, no caso, natureza
infraconstitucional. Precedentes.
2. Inexistência de argumento
capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-00944
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do
STF.
II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão
em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de
legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via
extraordinária.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição,
faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do
STF.
II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão
em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de
legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via
extraordinária.
III - Agravo r...
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE
CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 102, III, DA
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face
de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas "c" e "d" do
artigo 102, III, da Constituição.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE
CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 102, III, DA
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face
de lei federal...
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01680
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-11 PP-02165
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os embargos infringentes
opostos ao acórdão recorrido, manifestamente incabíveis, não
suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro
recurso. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os embargos infringentes
opostos ao acórdão recorrido, manifestamente incabíveis, não
suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro
recurso. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-09 PP-01915
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS.
DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Esta
Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não
concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas,
pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação
originária), sua implementação, em decorrência do disposto no
art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica
para ser concretizada.
No caso, verifica-se a inexistência, no
estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a
equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e
defensores públicos.
Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte,
que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia".
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS.
DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Esta
Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não
concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas,
pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação
originária), sua implementação, em decorrência do disposto no
art. 39, § 1º, também da Carta Magna, depende de lei específica
para ser concretizada.
No caso, verifica-se a inexistência, no
estado do Piauí, à...
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. EROS GRAU
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00049 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 119-127 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 91-105
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI
10.409/2002. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
PROVIDO.
A não observância do procedimento previsto no art. 38
da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do
processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC
86.680, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.4.2006, p. 48; e HC
94.027, rel. min. Ellen Gracie, rel. para o acórdão min. Joaquim
Barbosa, DJe-206 de 31.10.2008).
Recurso ordinário provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI
10.409/2002. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
PROVIDO.
A não observância do procedimento previsto no art. 38
da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do
processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC
86.680, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.4.2006, p. 48; e HC
94.027, rel. min. Ellen Gracie, rel. para o acórdão min. Joaquim
Barbosa, DJe-206 de 31.10.2008).
Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00703 RTJ VOL-00212-01 PP-00506 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 466-470
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. EXTENSÃO PARA SERVIDORES ESTADUAIS
INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. EXTENSÃO PARA SERVIDORES ESTADUAIS
INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 deste
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-12 PP-02529
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade.
1. O agravante não observou o prazo de 10
dias para a interposição do agravo regimental, conforme
estabelece o artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, combinado com o artigo 188 do Código de Processo
Civil.
2. Agravo regimental não-conhecido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade.
1. O agravante não observou o prazo de 10
dias para a interposição do agravo regimental, conforme
estabelece o artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, combinado com o artigo 188 do Código de Processo
Civil.
2. Agravo regimental não-conhecido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-10 PP-01990
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. LEI N. 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA
REMUNERAÇÃO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. LEI N. 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA
REMUNERAÇÃO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-05 PP-01032
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO
SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALUNA OPTOU POR CONCORRER COMO COTISTA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO VESTIBULAR E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO
SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALUNA OPTOU POR CONCORRER COMO COTISTA.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO VESTIBULAR E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01610
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-13 PP-02706
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEI ESTADUAL N.
6.672/74. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEI ESTADUAL N.
6.672/74. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-12 PP-02518
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-09 PP-01788
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. LEIS NS. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEI N.
9.367/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. LEIS NS. 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO COM REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEI N.
9.367/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01867
