EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. CORREÇÃO NO QUANTUM FIXADO EM APELAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Havendo o acórdão da apelação criminal incorrido em erro material na diminuição da pena decorrente da tentativa, é possível a correção na via do habeas corpus. A pretensão à progressão de regime prisional deve ser dirigida ao Juízo das Execuções Criminais, a quem compete, nos termos do art. 66 da LEP, decidir sobre progressão de regime, não se inserindo na competência do Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte deferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de que o acórdão recorrido decidiu fora dos limites da apelação contra a decisão do Júri. - É firme o entendimento desta Corte sobre a compatibilidade do sistema de recursos contra os veredictos do Júri com o princípio constitucional da soberania deles. - Admissibilidade, em face da Constituição de 1988, de quadro permanente de Juiz de Direito substituto de segundo grau, para atuar em substituição nos tribunais. Precedente do S.T.F. - "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 121, § 2º, item IV, do Código Penal, a 12 anos de reclusão, em regime fechado. 2. Alegação de nulidade processual, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Inocorrencia de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. O Júri teve o ensejo de conhecer as provas contraditórias. Não há como, em habeas corpus, enfrentar controvérsia desenvolvida no plano dos fatos e do que colhido no inquérito policial e em juízo. 6. Habeas corpus indeferido

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO FOI POSTADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, ALÉM DE HAVER SIDO ENVIADA CÓPIA MEDIANTE FAC SIMILE. Orientação desta Corte no sentido de que é verificada a tempestividade do recurso extraordinário quando da entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data em que postada no correio. Por outro lado, é também firme o entendimento no STF, que na hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se necessário que a petição original ingresse no protocolo do Tribunal em tempo oportuno. Agravo regimental improvido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. EXTORSÃO. Configura o crime de extorsão a exigência de pagamento de certo valor, sob pena de destruição, para devolver-se máquinas subtraídas por terceiro. A gradação da ameaça é apreciada de forma objetiva, sendo que a exigência da vantagem econômica indevida desloca o crime do artigo 147 - o de simples ameaça - para o de extorsão - artigo 158 -, ambos do Código Penal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEIO-AMBIENTE. ANIMAIS: PROTEÇÃO: CRUELDADE. "BRIGA DE GALOS". I. - A Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realização de competições entre "galos combatentes", autoriza e disciplina a submissão desses animais a tratamento cruel, o que a Constituição Federal não permite: C.F., art. 225, § 1º, VII. II. - Cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da Lei 2.895, de 20.03.98, do Estado do Rio de Janeiro.

MUNICÍPIO - CRIAÇÃO - EFICÁCIA. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo município, criando-se nova unidade, descabe, mediante lei, a revogação do ato normativo que o formalizou. A fusão há de observar novo processo e, portanto, a consulta plebiscitária prevista no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Hipótese em que verificado o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia a lei revogadora da emancipação, impondo-se, assim, a liminar suspensiva da respectiva eficácia.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 13/97, DE 21.03.97, E PARÁGRAFOS 6º E 7º DO ARTIGO 498 DO DECRETO Nº 35.245/91, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 37.406/98, DO ESTADO DE ALAGOAS. PRETENDIDA AFRONTA AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTO ESTADUAL QUE ESTARIA, AINDA, EM CHOQUE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Plausibilidade da alegação de ofensa, pelo primeiro dispositivo impugnado, à norma do parágrafo 7º do art. 150 da Constituição Federal, o mesmo efeito não se verificando relativamente aos dispositivos do Regulamento alagoano, que se limitaram a instituir benefício fiscal condicionado, que o STF não pode transformar em incondicionado, como pretendido pelo Autor, sob pena de agir indevidamente como legislador positivo. Cautelar deferida apenas em parte.

EMENTA: Separação e independência dos Poderes: promoção de audiências regionais pela Assembléia Legislativa para colher propostas de investimentos públicos prioritários a incluir no orçamento do Estado: participação de representantes do Executivo e do Judiciário que, despida de caráter compulsório, parece não ofender o princípio da separação dos poderes; do mesmo modo, não o afronta o encaminhamento do relatório final das propostas à Secretaria da Fazenda, nem a previsão de ser convocado o Secretário para prestar esclarecimento sobre as razões da sua não inclusão de proposta orçamentária de iniciativa do Executivo.

EMENTA: I. Reclamação: cabimento para garantir a autoridade das decisões do STF no controle direto de constitucionalidade de normas: hipóteses de cabimento hoje admitidas pela jurisprudência (precedentes), que, entretanto, não abrangem o caso da edição de lei de conteúdo idêntico ou similar ao da anteriormente declarada inconstitucional, à falta de vinculação do legislador à motivação do julgamento sobre a validez do diploma legal precedente, que há de ser objeto de nova ação direta. II. Medida cautelar: implausibilidade da argüição de inconstitucionalidade fundada na concessão de cautelar em outra ação direta sobre lei similar, que, no entanto, a decisão definitiva veio a declarar constitucional (ADIn 1591). III. Concurso público: não contraria a exigência do concurso público a criação de carreira por fusão de carreiras precedentes: o que pode afrontá-la é a forma de provimento dos cargos da carreira nova pelos integrantes das carreiras anteriores.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. - Tendo em vista que o teor original do artigo 241 da Constituição - no qual precipuamente se baseou esta Corte para considerar que os delegados de polícia constituíam uma classe para o efeito de propositura de ação direta de inconstitucionalidade - foi substituído, por força da Emenda Constitucional nº 19/98, por outro que trata de matéria completamente diversa, não mais há apoio constitucional para que essa categoria de servidores públicos possa ser considerada classe para o efeito referido. Ação não conhecida por falta de legitimidade da autora.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DELITO DE POSSE ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não impede a extradição o fato de o extraditando ter filha brasileira (Súmula 421) nem a circunstância de estar sendo ele processado no Brasil, por crime diverso. Precedentes. 2. Havendo sido apresentados, pelo Estado requerente, todos os documentos necessários à formalização do pedido e não ocorrendo qualquer das hipóteses impeditivas, previstas em lei, a Extradição é de ser deferida. 3. Decisão unânime nesse sentido.

LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. A associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o interesse considerado o respectivo estatuto e a norma que se pretenda fulminada. Isso não ocorre quando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) direciona pedido contra preceito de Carta estadual revelador da atuação do Ministério Público comum via procurador de justiça no Tribunal de Contas.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS HUMANAS E LENOCÍNIO (TRÁFICO DE MULHERES E PROXENETISMO), SEGUNDO A LEI ALEMÃ: CONDUTAS QUE PODEM CORRESPONDER, EM TESE, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AOS CRIMES DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149), MEDIAÇÃO PARA SERVIR À LASCÍVIA DE OUTREM (CP, ART. 227), FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E RUFIANISMO QUALIFICADO (CP, ART. 230, § 2º). 1. A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados e ilegalidade da extradição. (art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80). Quanto à legalidade da extradição: a) não a impede a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421); b) é competente a justiça alemã, em cujo território o crime foi planejado e consumado, pois ocorreram no Brasil, apenas, atos preparatórios; c) o fato de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do Código Penal e, também, do art. 228 do mesmo Código, porque entre os tipos nele previstos está o de facilitar a prostituição, suficiente para nele incidir o extraditando mesmo no caso em que as vítimas já fossem prostitutas. 2. Declarada a legalidade e julgado procedente o pedido de extradição.

EMENTA: PEDIDO DE EXTENSÃO DE EXTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO OU DESCAMINHO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL, PRATICADOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO PEDIDO, MAS SÓ POSTERIORMENTE APURADOS PELO ESTADO REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DE MANDADO DE PRISÃO. 1. O princípio da especialidade, previsto expressamente na legislação de ambos os países, impede que o extraditado seja preso ou processado por fatos anteriores ao primeiro pedido (art. 91, I, da Lei nº 6.815/80, e Código Penal eslovaco). 2. A prisão e o processo por outros delitos praticados pelo extraditado antes do primeiro pedido, mas posteriormente apurados, exigem autorização adicional do País requerido. 3. Por estas razões não se pode exigir que o pedido de extensão da extradição venha acompanhado de cópia de mandado de prisão (arts. 79, II, e 80, caput da Lei nº 6.815/80), pois a lei não pode exigir que se faça aquilo que ela proíbe. 4. Pedido de extensão da extradição deferido.

EMENTA: Questão de ordem. Prisão preventiva para fins de extradição. Pedido de cassação de seu decreto com a expedição de alvará de soltura, por gozar a extraditanda, de nacionalidade portuguesa, da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção sobre essa igualdade (Decreto 70.391/72). Aplicação do disposto no artigo 9º da referida Convenção, que estabelece que os portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade, o que não ocorre no caso. Questão de ordem que se resolve pela cassação do decreto de prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura e a comunicação desta decisão ao Governo da Itália.

EMENTA: Crime de responsabilidade do Presidente da República. Compreende-se o desempenho de mandato eletivo na pena de inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada no parágrafo único do art. 52 da Constituição.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Hipótese em que a sentença estabeleceu o regime de cumprimento da pena como sendo inicialmente o fechado. Não houve recurso do Ministério Público. 3. Não cabe, ao Tribunal de segundo grau, ao julgar recurso da defesa contra a decisão condenatória, estipular que o regime de cumprimento integral da pena seja o fechado. 4. Habeas Corpus deferido para restabelecer a sentença, admitida, em decorrência, a progressão.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. A paralisação do processo penal, em virtude do fechamento da sede do Juízo, perante o qual tramita, não justifica o pretendido trancamento da ação penal, devendo a questão relativa à legalidade, ou não, de tal fechamento ser resolvida pela Justiça, nas vias próprias. 2. A isso não se presta o "Habeas Corpus". "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS (ARTIGOS 288, 293 E 297 DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PARA TODOS (ART. 62, I, DO C.P.). ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM". "HABEAS CORPUS". 1. A sentença aplicou a agravante do art. 62, I, do Código Penal, apenas com relação ao crime de quadrilha, e o acórdão aplicou-a, também, na fixação das penas para os demais delitos (falsificação de papéis e documentos públicos), pois em todos, segundo considerou provado, o réu teve participação mais expressiva, promovendo, organizando a cooperação nos crimes e dirigindo a atividade dos demais agentes. 2. Não há nisso o "bis in idem" alegado na inicial. 3. "H.C." indeferido.