EMENTA: Servidores militares do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no "caput" do art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao inciso I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o artigo 7º, IV, da Constituição Federal que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao salário-mínimo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIA - ENVOLVIMENTO DE MAGISTRADO - FORMALIDADE. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 -, a continuidade de investigação, a remessa do processo ao Ministério Público e o oferecimento, ou não, de denúncia, pressupõem, uma vez envolvido magistrado, a manifestação prévia do tribunal ou do órgão especial a ele integrado. A condição é essencial à valia de qualquer dos atos referidos, não se podendo cogitar de preclusão decorrente de já haver sido recebida a denúncia. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONFIGURAÇÃO - HIPÓTESE DE SIMPLES REEMBOLSO DE DESPESAS E NÃO DE ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA REPASSE. Versando a hipótese sobre recebimento de quantia a título de reembolso de despesas médicas, descabe concluir pela configuração do tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal, quando o beneficiário haja deixado de honrar relação jurídica individual mantida com terceiro. O último fato resolve-se no campo cível, e não no penal, com ele nada tendo a ver aquele compelido ao reembolso.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SURSIS. EXAME DE ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A SUA CONCESSÃO: IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. I. - Não cabe a revisão em habeas corpus dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do sursis. II. - HC indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FIANÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA EM 2º GRAU. "HABEAS CORPUS": INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO, POR DECISÃO COLEGIADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO NESSE PONTO. EFEITO NÃO SUSPENSIVO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE PRISÃO. 1. A impetração não pode ser conhecida, no ponto em que sustenta o cabimento de fiança, eis que a decisão denegatória não foi tomada pelo órgão colegiado, mas, sim, por ato monocrático do Relator, não competindo a esta Corte reexaminá-la em "Habeas Corpus" (art. 102, I, "i" e art. 105, I, "c", da Constituição Federal). 2. No mais, o "Habeas Corpus" é de ser conhecido, mas indeferido, pois, com o julgamento de Apelação e rejeição dos Embargos Declaratórios, esgotou-se a instância ordinária, de sorte que deve ser cumprida a decisão condenatória, com a expedição do mandado de prisão, como nela determinado. Até porque os Recursos Especial e Extraordinário, a serem eventualmente interpostos, não terão efeito suspensivo. 3. "H.C." conhecido, em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Remuneração de servidor militar estadual: norma local que assegura a percepção de soldo não inferior ao salário mínimo: inconstitucionalidade. Infringe a proibição de vinculação ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV, parte final) a garantia de soldo não inferior ao salário mínimo, outorgada pela Constituição do Rio Grande do Sul aos servidores militares do Estado. Precedente do Plenário (RE 198.982, Galvão, j. 5.8.98).

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DO PROCESSO. DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO. CPP, ART. 261. RÉUS COM INTERESSES CONFLITANTES. NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR: IMPOSSIBILIDADE. I. - Se o defensor constituído abandona o processo, o juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. II.- Conflitantes os interesses dos três acusados, é irregular a nomeação de um só defensor para a defesa desses acusados. III. - HC deferido: nulidade do processo a partir da defesa prévia.

EMENTA: Denúncia apta e excesso de prazo não caracterizado. Prisão preventiva decretada contra a totalidade dos réus, mas cuja fundamentação não se compadece com a situação peculiar do paciente. Pedido deferido em parte para revogação da custódia, mantido o recebimento da denúncia.

EMENTA: I. Quadrilha: agravante do art. 62, I, C.Pen.: compatibilidade. Não há incompatibilidade em tese entre a condenação por quadrilha e a agravação da pena, nos termos do art. 62, I, C.Pen., para aquele dos seus integrantes que haja promovido ou organizado a cooperação dos demais, a qual, entretanto, não deve ser novamente invocada para o aumento da pena dos crimes posteriormente cometidos pelos membros do bando, se, na prática deles, o agente não teve atuação predominante. II. Individualização da pena: pena-base exacerbada em razão do propósito ganancioso do agente, normal em se tratando de crimes patrimoniais: inadmissibilidade.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. CRIME TENTADO - PENA - DIMINUIÇÃO - FIXAÇÃO DA PERCENTAGEM - PRIMARIEDADE - IRRELEVÂNCIA. A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado (iter criminis), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME. Uma vez observadas as condições previstas na alínea "c" do § 2º do artigo 33 do Código Penal e sendo positivas as circunstâncias judiciais, cumpre a adoção do regime aberto. Inteligência do vocábulo "poderá", considerado o ofício judicante, no qual inexiste ato discricionário. HABEAS CORPUS - ORDEM - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Sendo idênticas as situações fáticas e jurídicas dos co-réus, impõe-se, a eles, a extensão da ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. ESCUTA TELEFÔNICA. NULIDADES. Se a defesa tomou conhecimento dos documentos juntados aos autos e os impugnou nas alegações finais, a falta de intimação específica para falar sobre os mesmos, não caracteriza nulidade. As transcrições da escuta telefônica, cuja intimação as alegações finais reclamaram, não influíram na condenação. Ela fundamentou-se em outros elementos probatórios diversos da prova decorrente de escuta telefônica. Nulidade não caracterizada. Habeas indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus" - Improcedem os pedidos de esta Corte, em face da resposta, ao segundo quesito, reconhecer tenha ocorrido a absolvição dos ora pacientes, ou de anular o acórdão atacado para determinar que o Tribunal de Justiça profira outra, reconhecendo a absolvição deles. - Procede, porém, a alegação de que, dando alcance maior à anulação pleiteada pela revisão criminal, houve, em última análise, julgamento "ultra petita", com a não-observância, sem ser em favor da defesa, de decisão transitada em julgado que negou provimento ao recurso em sentido estrito sobre a sentença de pronúncia e rejeitou a preliminar do Ministério Público relativa ao aditamento da denúncia. "Habeas corpus" deferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de que não é cabível recurso especial contra decisão de Tribunal que, em única instância, julga improcedente a denúncia em face da resposta escrita, não só por ser irrecorrível tal decisão em virtude do disposto no artigo 557 c/c o artigo 559 do C.P.P., mas também por não estar, nesse caso, caracterizada "causa", que é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (inciso III do art. 105 da Constituição Federal). - Improcedência, igualmente, da alegação de que o recurso especial não poderia ser conhecido e provido por não existir a divergência de jurisprudência nele sustentada. Inocuidade dessa alegação por estar o conhecimento e provimento do recurso assentados, também, na letra "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição, sem levar em conta ainda que o confronto de acórdãos para a verificação da existência, ou não, de divergência jurisprudencial é matéria de fato insusceptível de revisão em "habeas corpus", dado seu rito estrito. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. DECADÊNCIA (art. 107, IV, do CP): NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEFESA PRÉVIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA: MAUS ANTECEDENTES. 1. Em se tratando de ação penal pública incondicionada, não há falar-se em decadência, instituto inerente aos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada. 2. Não caracteriza falta de defesa prévia o fato de o advogado do réu haver desistido da inquirição da testemunha porque não encontrada no endereço indicado nos autos. 3. Constatado que o réu registra na sua folha penal várias ocorrências de assalto, uma das quais anterior ao fato objeto da sentença, justifica-se, em razão dos maus antecedentes, a fixação da pena-base acima da mínima legal. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: ESTUPRO. CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA. CP, ART. 225, § 1º, II. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVAS PRECÁRIAS E CONTRADITÓRIAS. REITERAÇÃO. Segundo a regra do art. 225, § 1º, II, do Código Penal, nos crimes de estupro praticados com abuso de pátrio poder, a ação penal é pública incondicionada, da alçada do Ministério Público, não havendo que se falar em decadência. Quanto à nulidade do processo, porque se assentara em provas precárias e depoimentos contraditórios, a impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus nº 75.691, denegado por esta Turma. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. É assente a jurisprudência do STF no sentido de caber ao agravante fiscalizar a perfeita formação do instrumento, em se cuidando de agravo contra despacho que não admite o recurso extraordinário. 4. Agravo Regimental desprovido.

COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL - CRIAÇÃO DE RECURSO - JUIZADOS ESPECIAIS. Mostra-se insubsistente, sob o ângulo constitucional, norma local que implique criação de recurso. Esta ocorre no âmbito da competência para legislar sobre direito processual, não estando abrangida pela competência concorrente do inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368/76, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 200 dias-multa. 2. Alegação de nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, porquanto foi desprezado, sem fundamentação, o laudo pericial que reconheceu a inimputabilidade do paciente. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem. 4. Não cabe, em habeas corpus, rediscutir os elementos de fato e prova. Acórdão que confirmou a sentença, amplamente fundamentado. Inocorrência de constrangimento ilegal no tema relativo aos laudos. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prazo recursal de 05 dias. Art. 317, do RISTF. 3. Intempestividade manifesta. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO DE SINDICATO MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DE ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULAR CRIAÇÃO. ARGUMENTO INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO RECURSO INADMITIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de ausência nos autos de comprovação de que a criação da nova entidade sindical se deu com observância dos requisitos necessários a sua efetivação é questão que deveria ter sido suscitada nas instâncias ordinárias, por se tratar de elemento essencial à propositura da ação, a teor do disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios com efeitos modificativos. Somente são cabíveis quando se verificar error in judicando no aresto embargado. 3. Mera reiteração das razões deduzidas no recurso inadmitido não autorizam o conhecimento dos embargos de declaração pela incidência da Súmula 284 desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.