EMENTA: Lei n.º 8.038/1990. Falta de traslado de peça obrigatória. 2. Não contesta a agravante a falta da peça indicada no despacho agravado, o que autorizou invocar a aplicação da Súmula 288 do STF. 3. Cabe à agravante o dever de fiscalizar a formação do traslado. 4. Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 148571-0, 170022-4, 176627 e 178622-1.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM CARIMBO ILEGÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. DENEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. 1. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário tem a finalidade de propiciar a aferição de sua tempestividade. A inobservância dessa exigência faz incidir a Súmula 288/STF. 2. A decisão judicial que desacolhe pretensão da parte - ou que deixa de conhecer, por razões técnico-formais, de recurso por esta deduzido - não traduz situação configuradora de ausência ou recusa de prestação jurisdicional (AGRRE 117.483, DJU de 27.05.94). 3. A má interpretação da lei processual não configura afronta direta à Constituição capaz de viabilizar o recurso, inclusive trabalhista. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Precedente: Recurso Extraordinário nº 193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EQUIVALÊNCIA - SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da ilustrada maioria, o preceito do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se apenas aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Carta. Precedente: Recurso Extraordinário nº 199.994-2/SP, por mim relatado, perante o Pleno, em 23 de outubro de 1997, sendo conhecido e provido, por maioria, e designado Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.º 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis nºs 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. "Escândalo da Previdência Social" no Rio de Janeiro. Paciente condenado à pena de 17 anos de reclusão e 240 dias-multa, como incurso nos arts. 288 e 312, combinados com os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, com perda do cargo público, na forma do art. 92, do mesmo Código. 3. Aditamento da denúncia. 4. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto à prova, não houve indeferimento de nenhum pleito da defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social. COFINS. Incidência. Inconstitucionalidade. 2. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento. 3. Espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o gênero dos impostos e das taxas. Precedentes. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. Conforme assentado por esta Corte, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado", óptica somente afastável em se tratando de quadro revelador de verdadeira teratologia. Isto não ocorre relativamente à situação concreta na qual, em eleições pretéritas, o candidato teve o pedido de registro indeferido, considerada rejeição de contas, e, na eleição subseqüente, em que concedido o registro, já lançara mão da faculdade prevista na parte final da alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - DECLARAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - VIABILIDADE. Possível é negar-se provimento a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança a partir de conclusão sobre a incidência do prazo decadencial de cento e vinte dias.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DO SOLDO. ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE. Direito do policial militar estadual de perceber soldo não inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade do art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS NºS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1 - O disposto no artigo 202, "caput" da Constituição Federal não é auto-aplicável, necessitando, para a sua complementação, de integração legislativa, a fim de que seja dada plena eficácia ao mencionado preceito. 2 - Superveniência das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Integralização da norma constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO - ATUAÇÃO DO ESTADO. Ficando evidenciado que a documentação do veículo se mostrou falsa e já havia comunicação da ocorrência do furto, passando esses dados despercebidos pela Administração Pública, responde esta pelos danos causados, a teor do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.

DIREITO - ORGANICIDADE. Cumpre aos profissionais da advocacia observar a organicidade própria ao Direito. Não se coaduna com o arcabouço normativo representação apresentada ao Supremo Tribunal Federal objetivando cassar liberdade provisória de réu de certa ação penal assegurada na via do habeas corpus.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Incompatibilidade com os arts. 21, inciso VIII, 22, incisos I, VII e XIX, 48, inciso XIII, 52, inciso VII, e 192, incisos I, IV e V, da Constituição Federal. 3. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 4. Art. 41, do ADCT, da Carta gaúcha de 1989, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 15, de 20.5.97. A Lei nº10.959 de 27.5.97, alterada pela Lei nº 11.105, de 22.1.98, autorizou a transformação da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista. 5. Após edição das normas locais que alteraram o sistema do art. 41 e parágrafos do ADCT da Carta do Estado do Rio Grande do Sul, não houve manifestação do autor da ação. Modificação dos comandos impugnados na inicial. 6. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 20, inciso III do artigo 40 e a expressão "ad referendum da Assembléia Legislativa" contida no inciso XIV do artigo 71, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa. Alegação de ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Liminar deferida para suspender, "ex nunc" e até julgamento final, a eficácia dos dispositivos impugnados.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea f) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, § 2º, f; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida - como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei nº 8.112/90, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. REQUISITOS ATENDIDOS. Verificado o atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.815/80, impõe-se o deferimento do pedido extradicional. Trata-se de ordem de prisão expedida por autoridade judiciária competente, em processo em que o extraditando é acusado do crime de furto cometido no território do Estado requerente. Extradição que se defere, observados os artigos 89 e 90 da Lei nº 6.815/80, uma vez que o extraditando está respondendo a processo no Brasil.

COMPETÊNCIA - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. O processo relativo a pedido de registro de candidato tem cunho administrativo. Descabe observar, na hipótese de impedimento de mais da metade dos integrantes do Tribunal Regional Eleitoral, a alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. O deslocamento há de fazer-se para o Tribunal Superior Eleitoral.

EMENTA: Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto capaz de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a garantir-lhe a eficácia.