Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA FASE SUBSEQUENTE POR NÃO PREENCHER AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, SERIA NECESSÁRIA SUA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LEGALIDADE. NADA IMPEDE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, QUE O EDITAL PREVEJA A CHAMADA "CLÁUSULA DE BARREIRA". A PARTICIPAÇÃO PRETENDIDA PELO CANDIDATO MAIS SE APROXIMARIA DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. PONDERO QUE, MALGRADO A OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO E OBEDIÊNCIA ÀS FORMALIDADES, ESTAS PODEM SER RELATIVIZADAS, EM CASO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. PREVISÃO QUE NÃO VIOLA, AINDA, A LÓGICA DA CONCORRÊNCIA. ADEMAIS, A INEXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE BARREIRA, NESSE CASO, TORNARIA INVIÁVEL A EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PODERÃO PARTICIPAR DE FORMA MAIS JUSTA DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 236 E 238, AMBOS DO CPC. EM SE TRATANDO DE INTIMAÇÃO POR CORREIO, A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É VÁLIDA QUANDO CONTÉM SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, BEM COMO REFERÊNCIA AO ENDEREÇO CORRETO DESTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DADOS SUFICIENTES PARA AS INTIMAÇÕES QUE FORAM, INCLUSIVE, PRONTAMENTE ATENDIDAS PELA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EFETIVAR A CONCESSÃO INTEGRAL. 1-A regra administrativa serve como um indicativo para que cada ente atue por iniciativa própria, quando assim solicitado administrativamente, o que difere de uma imposição judicial em caso de pleito promovido pela parte necessitada. Neste último caso, deve prevalecer o imperativo constitucional, que prescreve e impõe a responsabilidade solidária, não se limitando a uma mera disposição de índole administrativa. 2-Por essa razão, não há que falar em incompetência da 14ª Vara da Capital / Fazenda Pública municipal, tanto pela indicação do município como parte ré, quanto pela obrigação solidária deste em matéria de direito à saúde, conforme previsto na Constituição da República. 3-Superado o ponto referente à competência, aplicando a teoria da causa madura, se apresenta possível reconhecer a competência do juízo originário e, ao mesmo tempo, decidir sobre o mérito debatido na ação proposta naquele mesmo juízo, já que o magistrado de primeiro grau irá se manifestar quando do julgamento do mérito nos autos originários. Dessa forma, patente a necessidade de concessão do pleiteado pela parte agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO CORRELATO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM DESTE MESMO RECURSO. IDENTIDADE DA LIDE. MESMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101 DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. MODALIDADE DE VENDA DIRETA. EXCEÇÃO À REGRA. A CONCESSIONÁRIA ATUA, NESSE CASO, COMO INTERMEDIÁRIA NO PROCESSO DE COMPRA. O VEÍCULO É ADQUIRIDO JUNTO AO FABRICANTE. LEI 6.729/1979 E CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MODALIDADE "VENDA DIRETA". INCUMBÊNCIA DO FABRICANTE FRENTE AO CONSUMIDOR DE EMITIR NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E CONFIANÇA, IMANENTES À RELAÇÃO CONSUMERISTA. POR CAUTELA E POR DEPENDER DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1-O setor automotivo dispõe de legislação específica para regular as relações entre fabricante e concessionária, tal como se verifica na Lei nº 6.729/1979, cujo art. 15 trata de vendas diretas realizadas pelo fabricante (concedente). 2-Além disso, o Convênio ICMS nº 51/00 estabelece a disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. 3-Da análise da lei e do convênio supracitados, nota-se que há correlação entre as expressões "venda" e "faturamento", o que facilita a divisão das funções, nesse caso em particular, entre montadora e concessionária, aquela responsável pela realização da venda direta com o consumidor e a emissão de fatura, e esta como interposto/facilitador da transação comercial. 4-Assim, o papel da concessionária é de encaminhar toda a documentação à fábrica, para que esta, constatada a regularidade da documentação, emita nota fiscal em nome do próprio consumidor. 5-A propósito, a parte agravante acostou aos autos (fl. 72) o DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) emitido pela Toyota, tendo como destinatário/remetente o agravado, Luiz Eduardo de Souza Calheiros. Ainda, conforme documento de fl. 89 (pedido de veículo isento de ICMS e IPI), consta o nome do próprio usuário solicitando o faturamento do veículo, em razão de ser portador de deficiência física, acrescido dos documentos aptos a comprovar sua situação especial, entre eles, declaração de identificação do condutor autorizado, requerimento de isenção de IPI, requerimento de isenção de ICMS do Estado de SP, laudo médico, comprovante de endereço residencial, CNH, carteira de identidade e CPF, documentos estes que cumprem ao disposto nas legislações vigentes. 6-Em resumo, é ônus, nesse caso em específico, do fabricante em proceder adequadamente frente ao consumidor, o que inclui a emissão de nota fiscal e boleto bancário, em respeito à venda direta para pessoa com deficiência, aos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, imanentes à relação consumerista. 7-Por último, ressalto que, por cautela e por demandar instrução probatória, é devida a manutenção da concessionária, ora agravante, como integrante do polo passivo da ação originária. Vencido, neste ponto, o Des. Alcides Gusmão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO LIMINAR. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA DA CAPITAL/FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EFETIVAR A CONCESSÃO INTEGRAL. PODER GERAL DE CAUTELA. 1-A regra administrativa serve como um indicativo para que cada ente atue por iniciativa própria, quando assim solicitado administrativamente, o que difere de uma imposição judicial em caso de pleito promovido pela parte necessitada. Neste último caso, deve prevalecer o imperativo constitucional, que prescreve e impõe a responsabilidade solidária, não se limitando a uma mera disposição de índole administrativa. 2-Por essa razão, não há que falar em incompetência da 14ª Vara da Capital / Fazenda Pública municipal, tanto pela indicação do município como parte ré, quanto pela obrigação solidária deste em matéria de direito à saúde, conforme previsto na Constituição da República. 3-Superado o ponto referente à competência, aplicando o poder geral de cautela, se apresenta possível reconhecer a competência do juízo originário e, ao mesmo tempo, decidir sobre o mérito debatido na ação proposta naquele mesmo juízo, já que o magistrado de primeiro grau irá se manifestar quando do julgamento do mérito nos autos originários. Dessa forma, patente a necessidade de concessão do pleiteado pela parte agravante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 –. DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTUM RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO MATERIAL ARBITRADO PROPORCIONALMENTE, EM PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A RENDA AUFERIDA PELA APELANTE = RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Acórdão N.º 2.01656/2011 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.517/84. ADEQUAÇÃO DO AUTOR ÀS HIPÓTESES DE DEPENDENTES ALI PREVISTOS. INCAPACIDADE REVELADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE CURADOR REPRESENTANDO SEUS INTERESSES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0748/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MASTECTOMIA RADICAL À ESQUERDA E LINFADENECTOMIA AXILIAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, UMA VEZ QUE A AUTORA = APELANTE RESIDE NO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/AL - PROFESSOR -. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB (60%). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E O SINDICATO SINTEAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL, NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO PARA FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – CF, art. 8º, incisos III, V e VI. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, DA COBRANÇA ANTECIPADA DE TRIBUTOS, RELATIVA AO PERCENTUAL REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAL E INTERNA DE ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.474/2004. PRECEDENTES DO STF. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 431 DO STJ: "É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA SUBMETIDO AO REGIME DE PAUTA FISCAL". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EX VI DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. MEDIDA DESARRAZOADA. NA EMENDA À INICIAL, 36 (TRINTA E SEIS) DOS 49 (QUARENTA E NOVE) DEMANDANTES JUNTARAM AOS AUTOS O TÍTULO DE ELEITOR, COMPROVANDO, DESSE MODO, A CONDIÇÃO DE CIDADÃO, EX VI DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 4.717/65. REEXAME CONHECIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS 36 (TRINTA E SEIS) AUTORES, ALÉM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.