PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL D CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC; E, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, POIS VIABILIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AO FIDUCIANTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS À EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART.285-B DO CPC PREVÊ APENAS QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERÁ SER REALIZADO "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS", FACULDADE ESTA QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DEFERIR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DE FORMA INTEGRAL, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, SERIA DECOTAR DO DISPOSITIVO LEGAL O QUE É MAIS FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ADVENTO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A LIMINAR REQUERIDA; E, PARI PASSU, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB Nº 0802462-41.2015.8.02.0000, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES LITIGANTES; E, PARI PASSU, JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO III, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA POUPANÇA E DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E, DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS DOCUMENTAIS. DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANEJO DO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §3º, DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EX VI DO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL (REPETITIO INDEBITI) DA TELEMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL IN RE IPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, EX VI DO ART. 267, INCISO III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA = APELANTE VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NECESSIDADE. Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inciso III, CPC), além da intimação pessoal do autor, é indispensável que o seu advogado seja intimado para suprir a falta (art. 267, III, e § 1º, CPC). NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É EXIGIDO O REQUERIMENTO DO RÉU = APELADO, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE QUANDO A MATÉRIA NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUIZ. PRESCRIÇÃO PARCIAL VERIFICADA – ART. 174 DO CTN. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 219, §1º; E, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA, COM VISTAS A (a) DECLARAR PRESCRITOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003 a 2005; E, (b) DETERMINAR, NO TOCANTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 a 2008, O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE O FEITO PROSSIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO  APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A TÍTULO PRECÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA NOMEAÇÃO. CASO EM QUE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DAS CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA ADICIONAL AO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA FECOEP. ARGUIÇÃO QUE NÃO INFLUI NO PEDIDO FINAL DE REPETIÇÃO HAJA VISTA A ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR PARA REQUERER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ICMS. TRIBUTO INDIRETO QUE COMPORTA REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER SUPORTADO OS ENCARGOS FINANCEIROS OU TÊ-LOS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO 267, VI DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. PRODUBAN PARA DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DECISÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO CONDENAÇÃO GERAL SUPERIOR A 25 MILHÕES DE REAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA NÃO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONDENAÇÃO EM VALORES RELEVANTES E QUESTÕES PERTINENTES NÃO ESCLARECIDAS NO LAUDO PERICIAL OFICIAL E SEUS ESCLARECIMENTOS. RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO PATAMAR DA CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR APONTADA.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DANO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AS VERBAS ANTERIORES A DATA DE 02/05/2006. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO DO ADICIONAL EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSENTE LEI REGULAMENTADORA. MORA DO LEGISLADOR. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.