PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007491-5, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO "A QUO" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI AGRAVADA NA ÉPOCA OPORTUNA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. É inviável a discussão, em sede de apelo, sobre o acerto ou desacerto da interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, porquanto cabia a parte ter manejado recurso a tempo e modo contra a temática referida. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TESE INACOLHIDA - PROCURADOR DA PARTE QUE, EMBORA INTIMADO, MANTEVE-SE INERTE - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR N. 100/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. O Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (REsp n. 1413275, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12/5/2015). Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte de Justiça, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de prévia intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do processo, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que o seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento (ou complementação) das custas iniciais (Circular n. 100, de 3/8/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina), caso dos presentes autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065989-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS XARELTO E VANNAIR. DEMANDANTE ACOMETIDO POR INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058327-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A SUA EFICÁCIA E SE PODEM SER UTILIZADAS, COM ÊXITO, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA ENFERMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE IMPÕE, SEM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NO INTERREGNO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA, CONTUDO, PELA MEDIDA DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLIDO O COMANDO JUDICIAL. AGRAVO RETIDO, RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas" (Apelação Cível n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044722-8, de Pomerode, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (INTERNET E COBRANÇA INDEVIDA). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, BEM COMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 10 DIAS ESTABELECIDO. ASTREINTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) FIXADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA (R$ 10.000,00). ATENDIMENTO AO FIM PRINCÍPIO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). PEDIDO DO AUTOR REQUERENDO A FIXAÇÃO DE VALOR A TITULO DE PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054928-2, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA PARA O FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE FORNECÊ-LO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da interessada e a responsabilidade do ente público agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de exame de saúde em favor de pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040922-8, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. AFRONTA AO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. "Não há que se falar em ausência de manifestação do Ministério Público em relação à proposta de suspensão condicional do processo se interposto o recurso cabível em relação à sentença de desclassificação que ensejaria o oferecimento do sursis processual" (STJ, HC n. 302.162/RS, j. em 4/12/2014). APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NÃO CABIMENTO. COISA PERDIDA. PRIVILÉGIO DO ART. 170 C/C O ART. 155, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Como se trata de coisa perdida, assim considerada aquela que seu dono ou possuidor não sabe onde efetivamente se situa, encontrada em local público e que permitia que fosse presumido o extravio, correta a desclassificação do crime de furto para apropriação de coisa achada. FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCINDÊNCIA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 522, consolidou o entendimento de que "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". INFRAÇÃO AO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95. Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício aos acusados. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELOS DO CORRÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039005-3, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELADO QUE SUBTRAIU, DURANTE MESES, ÁGUA TRATADA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA À REDE PÚBLICA, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PALAVRAS DOS FISCAIS DA EMPRESA LESADA E EXAME DE CONSTATAÇÃO NO LOCAL CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048703-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO. VEÍCULO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPRADOR QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO OCORRIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARRENDADORA NÃO INFORMADA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR REJEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo a autora contribuído significativamente para a ocorrência dos fatos por não se acercar de cautelas mínimas para a realização de compra e venda de veículo, não faz jus à indenização por danos morais em caso de inadimplemento da parte contrária" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076523-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28-2-2013). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos em proporcionalidade a sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054145-4, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A LIBERDADE PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AFASTAMENTO. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELA APREENSÃO, NO QUARTO DO APELANTE, DE ESPINGARDA CALIBRE .28, MUNIÇÕES E PETRECHOS PARA RECARGA E DEPOIMENTOS PRESTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AGENTE, ALCOOLIZADO, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO DO IMÓVEL ONDE RESIDE COM SUA GENITORA, A QUAL SE REFUGIOU NA RESIDÊNCIA VIZINHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038402-9, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034078-0, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RECEBEU E OCULTOU ARMA DE FOGO FURTADA. ADEMAIS, PORTAVA TAL ARTEFATO BÉLICO E POSSUÍA MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DO AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITEADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PROVIMENTO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE IMPÕE, PORÉM DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME ORA TRATADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA CORPORAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELADO REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048573-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DÚVIDAS QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DAS LESÕES QUE NÃO IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. DURANTE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA DEIXAM CLARO QUE AS AGRESSÕES VINHAM ACONTECENDO HÁ CERTO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ACERCA DO FATO IMPUTADO. CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045654-0, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE, PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, QUE RECEBEU E ALIENOU, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL, MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO, SEM PLACA E DOCUMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. INACOLHIMENTO. REPRIMENDAS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE AUTORIZE CONDUZIR A PENA ABAIXO DISSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070547-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA . ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGOS 217-A E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ATO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS EM RELAÇÃO AO DELITO SEXUAL PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL COLHIDA. APELANTE QUE ESPEROU A FILHA DORMIR PARA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM SUA AMIGA QUE PERNOITAVA NA RESIDÊNCIA, A QUAL POSSUÍA APENAS 8 ANOS DE IDADE À ÉPOCA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO O CRIME É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTUDO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNADA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA DO DELITO REMANESCENTE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PRELIMINAR AFASTADA E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022084-2, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GENITORA JÁ DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR EM AÇÃO CONEXA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INFANTE QUE ESTÁ ABRIGADO EM INSTITUIÇÃO, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA SER COLOCADO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA MAIS RECOMENDADA PARA O PRESENTE CASO. ESTUDOS SOCIAIS QUE APONTAM A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA. MÃE QUE RESIDE COM A AVÓ E, POR CONSEGUINTE, CONTINUARIA A EXERCER A GUARDA DE FATO DO MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE ELE ESTARIA SUBMETIDO. CONVÍVIO DANOSO. AVÓ QUE TAMBÉM NÃO DETÉM CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXERCER A GUARDA DO BEBÊ. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, AINDA EM TENRA IDADE E COM SAÚDE FRÁGIL, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055200-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INADIMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada (STJ, AgRg no Ag 1322035/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma, j. 2.8.2012)" (AI n. 2013.089179-3, de Porto Belo, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 09.09.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005799-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, § 1º). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. CONJUNTO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Cabe ao Juízo Comum processar e julgar as ações penais quando, em razão de concurso material, a pena máxima cominada aos delitos ultrapassar o limite de 2 (dois) anos. - O agente que ofende a integridade corporal de outrem, dolosamente, com o emprego de força mecânica, pratica o crime previsto no art. 129, caput, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078558-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE. AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. MAJORADO PATAMAR ARBITRADO EM 1º GRAU. AGRAVO RETIDO AFASTADO. APELO DO ESTADO CONHECIDO E REJEITADO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051542-6, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO. DECISUM ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO RECONHECIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COMPATÍVEIS ESCORADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE A CONCLUSÃO LÓGICA DO PLEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECLAMO. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE POSSE DO APELADOS SOBRE A ÁREA CALCADA EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL DA PROPRIEDADE QUE SE FINDOU EM 1992, TENDO OS REQUERIDOS SE MANTIDO NA POSSE DO TERRENO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA AFASTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESSOA EVIDENTE QUANTO À APARÊNCIA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR FATO HUMANO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA COMO "SERVIDÃO DE TRÂNSITO". UTILIZAÇÃO POR LONGA DATA DA VIA PARA A FRUIÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA (FUMICULTURA). DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITO NA ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SERVIDÃO PARA LOCAL DIVERSO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. ALTERAÇÃO DE LUGAR QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO AOS POSSUIDORES. ACESSO DO IMÓVEL À VIA PÚBLICA POR MEIO DO TERRENO DOS RECORRIDOS QUE NÃO PERMITE A ABRUPTA DESTRUIÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO PELOS APELANTES. POSSE ANTERIOR DOS APELADOS E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.020467-3, de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 23/09/2008) 2. "A existência de outro caminho, mormente não provado que ofereça igual comodidade aos que o utilizam, não significa que a servidão possa ser arbitrariamente fechada pelo dono do prédio serviente' (TJSC, AC n. 22.687, de Trombudo Central, rel. Des. Norberto Ungaretti)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.044718-9, de Itapema. Relator: Des. Fernando Carioni, julgado em 13/03/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036017-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).