APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §1º, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. ACUSADO QUE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA APÓS A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELADO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086917-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DURANTE O ROUBO. MAJORANTE MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS, VÍNCULO PSICOLÓGICO E CONJUGAÇÃO DE VONTADES DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. MAJORAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES DETENTORES DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008327-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III. "D"). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TERMO DE APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS. 3. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). RELATO DE ANIMOSIDADE, BRIGAS E AMEAÇAS. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. SEIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME GRAVE. EMPREGO DE ARMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). 5. DEFENSOR NOMEADO. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Não se conhece do pedido de reconhecimento da confissão espontânea se a atenuante já foi considerada na dosimetria. 2. O termo de apreensão e o laudo pericial que comprova a capacidade de a arma de fogo efetuar disparos; a confissão do acusado, em ambas as fases, de que portava o artefato; e os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e de testemunhas confirmando o fato são provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. O fato de o acusado possuir animosidade com terceira pessoa, o que já acarretou, no passado, briga, ameaça e disparo contra o agente após altercação, não autoriza o denunciado a portar arma de fogo em desacordo com as normas legais e regulamentares, pois não se configura a excludente de ilicitude da legítima defesa se o agente é surpreendido carregando revólver quando se deslocava ao trabalho, por inexistir agressão injusta, atual ou iminente. 4. Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o acusado, condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, embora não seja reincidente específico, ostenta seis condenações definitivas, uma delas por roubo circunstanciado pelo emprego de artefato bélico, e cometeu o novo delito quando estava em livramento condicional. 5. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057296-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. OITIVA DE TESTEMUNHAS PENDENTES. PROGNÓSTICO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO QUE SE ESTENDE HÁ DEZ MESES. DEMORA IMPUTÁVEL AO JUÍZO. Deve ser reconhecido o excesso de prazo se, considerado o prognóstico de encerramento da instrução, a prisão deve se estender por mais de 10 meses e tal lapso não é decorrente da complexidade inerente à causa, mas da designação de audiência para data distante ou redesignação de solenidade por ausência de expedição de mandado de intimação para a oitiva de testemunha. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067931-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §4º, INCISO III, DA LEI N. 9.455/97 C/C ART. 29, CAPUT, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PRISÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA NOVEMBRO DE 2016. DATA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA MAGISTRADA A QUO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A VARA SE ENCONTRA. GRANDE VOLUME DE DEMANDAS QUE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ESSA OCASIÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR A PACIENTE DE RÉ SOLTA. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXPÔS DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS DETERMINAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061844-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. APELADO QUE ALEGA SER PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA A CARACTERIZAR O TRÁFICO. DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042826-6, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CÁLCULOS DO CONTADOR REALIZADOS ANTECEDENTEMENTE AO PEDIDO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA SOB PENA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO QUE ATACA O PRONUNCIAMENTO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFERIDOS CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA QUANTO À INCLUSÃO INDEVIDA DA DOBRA ACIONÁRIA ALEGADAMENTE NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DISSOCIADO DO RITO LEGAL. ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUANDO SEQUER APRESENTADO PEDIDO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. ABERTURA DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO APENAS COM A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. "'Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC)." Assim, questionando o agravo de instrumento as contas 'homologadas pelo juízo de primeiro grau, nesta fase preambular do pedido de cumprimento de sentença, o caso é de negar-lhe provimento, remetendo a discussão agora prematuramente lançada à fase processual pertinente, qual seja, a da impugnação a ser apresentada pelo devedor'. (Agravo de Instrumento nº 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049644-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE À AUTORA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015399-5, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CORPO ESTRANHO DENTRO DE PACOTE DE BISCOITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITO NEGATIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTOS QUE NÃO ACARRETEM RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Na espécie, o dano moral "revela-se na sensação de impotência, vulnerabilidade, de exposição de sua saúde, de asco, e da falta de credibilidade nos produtos industrializados, o que afeta diretamente o íntimo da vítima" (Embargos Infringentes n. 2012.081169-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, j. 10-12-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041692-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. RESCISÃO DA AVENÇA ENTRE A UNIMED E A ESTIPULANTE. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA À PRESERVAÇÃO DO AJUSTE INDIVIDUAL NOS MESMOS MOLDES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, Rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turme. Dje de 17-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050871-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME MÉDICO. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063402-7, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DISSO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053190-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO E CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE IMPUTADA EM DESFAVOR DA EX-CÔNJUGE, EX VI DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. COBRANÇA, NO ENTANTO, SUSPENSA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054309-4, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVÓRCIO DECRETADO. PARTILHA DE BENS NÃO EFETIVADA. QUESTÃO RELEGADA PARA AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A partilha não é pressuposto para a decretação do divórcio. Ela só será feita nos mesmos autos se forem individuados todos os bens do casal e houver consenso quanto a sua divisão. Caso contrário, havendo divergências com relação aos bens que compõem o acervo do casal, bem como quanto às dívidas existentes, a partilha deverá ser relegada para outras vias a fim de que seja feita de forma equânime e justa, sem trazer prejuízos às partes. "Os incômodos e contrariedades enfrentados cotidianamente não devem ser considerados, por si sós, fontes geradoras de dano moral, precipuamente aquelas consubstanciadas em singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva, como as advindas do relacionamento conjugal. Sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil, não há que se cogitar responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.014154-1, de Xanxerê, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 1º-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056840-5, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, COM O AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 181, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO CASSADA. "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, Habeas Corpus n. 177.611/SP, DJUe de 19/3/2012). Entendendo que a medida cumulativa é desproporcional ao ato infracional, em tese, praticado, deve o Magistrado de Primeiro Grau proceder na forma do art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90 e, assim, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.025078-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001553-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR. VARIAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ANÁLISE DEFICITÁRIA. MÍNGUA PROBATÓRIA. FASE PREMATURA DOS AUTOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação revisional de alimentos, em que pleiteia o alimentante a redução do valor que vem ele satisfazendo à suas filhas menores, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova cabal e irretorquível a afirmar a desnecessidade das alimentárias ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Ausente prova inconteste da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade das alimentárias em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório" (TJSC, AI n. 2014.081843-1, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049599-9, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Cabe à parte irresignada com os termos da sentença interpor recurso de apelação no prazo de quinze dias (art. 508 do CPC), sob pena de, em não obedecido, ver reconhecida a intempestividade do recurso com o consequente não conhecimento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Inocorre sentença ultra petita quando o que se pretende decotar é decorrência lógica da pretensão almejada na petição inicial. "Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz" (STJ, REsp n. 1042756/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052180-9, de Fraiburgo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO AO APELADO O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A HABITUALIDADE DO APELADO NA NARCOTRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "PATRÃO DA BOCA DE FUMO", BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA COM HABITUALIDADE, UMA VEZ QUE CHEFIAVA O COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. EVIDENCIAS DE QUE PARTICIPAVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e tem bons antecedentes, entretanto, se dedicava à atividade criminosa (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023304-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08-08-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061281-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE ENTREGAVA DROGAS A TERCEIRO QUE REALIZAVA O REPASSE AOS USUÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA PRÓXIMA AO LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS" E VISUALIZARAM A APELANTE ENTREGANDO DROGAS PARA UM MASCULINO QUE A REPASSAVA AOS USUÁRIOS. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. ABORDAGEM OCORRIDA EM LOCAL DE INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. APELANTE QUE OCULTAVA O ENTORPECENTE E A QUANTIA DE R$ 326,00 REAIS NO INTERIOR DE SUAS PARTES ÍNTIMAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056862-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).