APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDA A PROVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE, COM O USO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SUBTRAÍRAM DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL APROXIMADAMENTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM ESPÉCIE. AGENTES PÚBLICOS QUE ENCONTRARAM A MOTOCICLETA, AS ARMAS DE FOGO E OS CAPACETES UTILIZADOS NO CRIME EM LOCAL INDICADO PELOS CRIMINOSOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA ESCORREITA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA VÍTIMA SUBJUGADA, ALÉM DA GRAVE AMEAÇA. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO QUE EXTRAPOLA O EXIGIDO PELO TIPO PENAL. "Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias e as consequências do crime justificam o aumento da pena-base, uma vez que foi empregada violência desnecessária contra a vítima, que já estava subjugada. Portanto, a reprimenda encontra-se fundamentada de modo escorreito, com base em elementos concretos." (Superior Tribunal de Justiça - HC 278.588/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). PEDIDOS DE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS FIXADAS NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDO À UTILIZAÇÃO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. "A Corte de origem fixou o acréscimo de 3/8, em razão das duas majorantes do delito de roubo, com fundamentação concreta, levando em consideração que os agentes atuaram com maior perigo para as vítimas, pois atuaram com duas armas de fogo, o que demonstra a maior gravidade da conduta, conforme firmado no Verbete Sumular n.º 443/STJ." (Superior Tribunal de Justiça - HC 262.305/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE G.M. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS RELATIVOS A MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA SOMA DAS PENAS. PRECEDENTES. RECURSO DE G.M. PARCIALMENTE CONHECIDO, APELO DE D. DA S.V. CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090923-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DILIGÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 13,515KG DE "MACONHA" NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MENSAGENS NO CELULAR APREENDIDO QUE EVIDENCIAM A VENDA DE ENTORPECENTES REALIZADAS PELO APELANTE VIA APLICATIVO "WHATSAPP". QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIA PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E SE RETRATADO EM JUÍZO, TEVE SUA VERSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NESSE CONTEXTO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. A confissão feita na fase indiciária e retratada na judicial não serve para atenuar a responsabilidade penal do agente, que, em regra, com essa atitude, em nada contribui para a elucidação dos fatos. Contudo, evidentemente, tal premissa não se sustenta quando se verifica que o Magistrado utilizou-a como fundamento da condenação. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RECLAMAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA REQUERIDA. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058651-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE É VISTO DISPENSANDO DROGAS DENTRO DE UM TERRENO NO MOMENTO DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL EM LOCAL CONHECIDO POR "PONTO DE VENDA DE DROGAS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAL MILITAR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE FOI ABORDADO APÓS DESPREZAR 42 PEDRAS DE CRACK QUE TRAZIA CONSIGO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM O INCREMENTO. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E MANUTENÇÃO DO AUMENTO NO QUE TANGE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MAS CORRIGINDO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 PARA 1/6. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. APELANTE REINCIDENTE. QUANTUM REFERENTE À FRAÇÃO DE AUMENTO QUE É DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE 1/6 QUE É MERA BALIZADORA, NÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048445-3, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES, PLÁSTICO, PAPEL ALUMÍNIO E A QUANTIA DE R$ 555,00 REAIS. POLICIAIS QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DOS APELANTES COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA LOCALIZAR UM APARELHO CELULAR E LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR DROGAS E MATERIAIS RELACIONADOS AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO APELANTE J.G. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE RELATA EM JUÍZO SER A DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSÁ-LA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DOS APELANTES QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058649-6, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo exatamente esse o caso dos autos. Hipótese em que a condenação do recorrente não foi pautada unicamente na sua confissão extrajudicial (retratada em juízo), uma vez que tal prova não ficou isolada nos autos, estando suficientemente comprovada sua responsabilidade penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.312.089/AC, DJUe de 28/10/2013) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DANDO CONTA QUE O PORTE CONSISTIU EM CONDUTA AUTÔNOMA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, COM ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. O crime de porte de arma com numeração suprimida deve ser absorvido pelo crime de roubo, porquanto não existem provas de que houve conduta autônoma anterior ou posterior do delito. Assim, constatado que o armamento, além de ter sido utilizado como meio para o crime de roubo, limitou-se a integrar tal conduta, constituindo, pois, delito intermediário. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055299-0, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONHECIMENTO. Conquanto a defesa não tenha promovido o cotejo aprofundado das provas coligidas, sustentou a tese de negativa de autoria e procurou infirmar as palavras da vítima. Logo, o pleito absolutório não pode ser qualificado de genérico, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, ainda mais se ponderados os princípios da ampla defesa e do contraditório, além da possibilidade de reformatio in melius. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060083-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDO QUE COMPARECEU EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEM CAUSAR EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU A PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, EM ESPECIAL DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A RETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055193-6, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). AGENTE QUE FOI SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE 91 (NOVENTA E UM) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E 5 (CINCO) MICROPONTOS DE "LSD". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, DIRIGINDO-SE À FESTA "RAVE" COM GRANDE PORÇÃO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E QUANTIDADE DE DROGAS INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE QUE A DROGA SERVIRIA PARA USO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A CONCESSÃO, NO GRAU MÁXIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CAPITULADA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO ADMITEM A INCIDÊNCIA DESSA BENESSE EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE APLICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUAL SEJA, 1/3 (UM TERÇO). PRECEDENTES. SUSTENTADA A MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059520-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER CENSURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A operadora de telefonia que não adota postura zelosa sobre a veracidade das informações documentais repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065354-6, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE CRIMES E RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066203-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO. VÍTIMA GOLPEADA POR TRÁS COM UMA BARRA DE FERRO NA REGIÃO DA CABEÇA. NOTÍCIAS DE QUE O RECORRENTE JÁ HAVIA AMEAÇADO O OFENDIDO DE MORTE. PRESSUPOSTOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADOS. PLEITO AFASTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. AGRESSÃO PERPETRADA EM REGIÃO VITAL DA VÍTMA. EVIDÊNCIA DE QUE O AGENTE AGIU DOLOSAMENTE OU, AO MENOS, ASSUMIU O RISCO DE SUA CONDUTA. CONTEXTO EM QUE DEVE SER ASSEGURADA A SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059655-2, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO À COBRANÇA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50) REVOGADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SAÚDE FINANCEIRA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alteração na situação financeira de beneficiário da assistência judiciária, após o trânsito em julgado da sentença que condenou o agraciado, é necessária a prévia impugnação à benesse deferida, por meio de impugnação ou ação autônoma, a fim de, comprovada a mudança, ser possível a execução. Só excepcionalmente, quando for notória a alteração nas condições do beneficiário, é que poderá haver na própria executio o pleito de revogação. (Apelação cível n. 2009.034737-6, Des. Henry Petry Junior) Isso posto, patenteado nos autos que o executado, também advogado, desde que agraciado com a benesse apresentou constante acréscimo no patrimônio, inclusive mediante aquisição de carros novos, erige clara a incompatibilidade da sua situação com a dita hipossuficiência. Direito à cobrança reforçado, também, quando se nota que a verba honorária ostenta natureza alimentar em prol do outro advogado, que bem defendeu interesses do seu cliente na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056223-8, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE "RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATICA COM EDEMA MACULAR". TRATAMENTO POR APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA AO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062042-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

RECURSO ADESIVO. APRESENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANEJO VIA PETIÇÃO PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível a interposição de recurso adesivo valendo-se da mesma peça das contrarrazões. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, remanescendo o dever de notificação por parte da Serasa em caso de negativação derivada de tais informações" (STJ, REsp n. 1033274/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065427-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROBLEMA OCULAR. PROCEDIMENTO CORRETIVO. "FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULAR". NEGATIVA DE CUSTEIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MERA DISCUSSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABALO QUE NÃO SE CONFIGURA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.045488-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 3-9-2015). A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente; assim, as limitações ou questionamentos impostos sobre o tipo de tratamento a ser utilizado refoge desta essência e merece total reproche do Poder Judiciário. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas" (STJ, AgRg no AREsp 450270/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 25-2-2014, DJe 17-3-2014). "A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Ademais, no caso em tela, não só a Ré autorizou a realização do procedimento cirúrgico e demais medidas necessárias tão logo elas foram solicitadas pela Recorrente, como a cirurgia foi realizada em data agendada com a efetiva cobertura da prótese importada apontada na exordial (diante do deferimento da antecipação de tutela requerida em Juízo). Desse modo, considerando-se que a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem causou dano imaterial, não há falar em condenação ao pagamento de compensação pecuniária" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.077245-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064483-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA DESCRIMINANTE PUTATIVA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046537-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - DESCABIMENTO NO CASO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concedeu a antecipação de tutela, obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 01.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043222-7, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. TESE AFASTADA. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO. SUSTENTADO ESTADO DE NECESSIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO ATUAL. DIFICULDADE FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO INDIRETO QUE É ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA MANTIDA. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - A excludente de ilicitude consistente no estado de necessidade é reconhecida quando a defesa provar o perigo atual e inevitável. - O argumento de a sociedade empresária estar passando por dificuldades financeiras não culmina na exclusão da culpabilidade do administrador, assim como não influi na tipicidade e antijuridicidade da conduta daquele que se apodera do valor pertencente ao Estado, enquanto deveria repassá-lo. - O ICMS incidente sobre operações próprias é imposto indireto, cujo pagamento é realizado pelo adquirente final da mercadoria - na qual está embutido o valor deste, de modo que o comerciante atua como mero intermediário para o repasse do tributo ao fisco. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054273-1, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE RECHAÇADA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA PRATICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE HOMICÍDIO NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. ANIMOSIDADE PRETÉRITA QUE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE OFÍCIO. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - Não comprovada a ocorrência de modificação na situação de fato e de direito do acusado, inviável a revogação da prisão preventiva. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - A menção do concurso formal entre os crimes, na decisão de pronúncia, é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido; e, de ofício, excluída da decisão de pronúncia a referência ao concurso formal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039325-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA OITIVA JUDICIAL. ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE FICAR CALADO. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA NO TERMO. REEDUCANDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO PARCIAL E ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "Reconhecida a possibilidade de absolvição, mais benéfica ao acusado, afasta-se a preliminar de nulidade por ele arguída, nos termos dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 249, § 2º, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061850-8, j. em 30/6/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064521-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).