EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Instituição sem fins lucrativos. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Ação Civil Originária. Mandado de segurança. Questão de ordem. - Com relação a este mandado de segurança, o que há são meras alegações de impedimento e de suspeição de todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e isso, com base na jurisprudência desta Corte, não é bastante para que a competência para o julgamento dele se desloque do referido Tribunal para esta Corte com base na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. Questão de ordem que se resolve dando-se pela incompetência deste Tribunal, e determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, o fundamento do despacho agravado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questões relativas à falta de traslado de certidão de intimação do despacho agravado e à necessidade de autenticação das cópias para a formação do instrumento, circunscritas ao âmbito procedimental ordinário, que não autorizam o RE; não prequestionados os dispositivos constitucionais cuja ofensa é alegada (Súmulas 282 e 356); prestada a jurisdição, em decisões suficientemente fundamentadas; assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa pelos meios admissíveis.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - PETIÇÃO RECURSAL PADRONIZADA QUE IMPUGNA, DE MANEIRA GENÉRICA, A DECISÃO DO RELATOR - NECESSIDADE DO EXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA DESSE EXAME - AGRAVO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes. A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA. - O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente. O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente. DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. - O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes. RAZÕES DE ESTADO E INTEGRIDADE DA ORDEM CONSTITUCIONAL. Razões de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade - não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque a irregularidade de representação motivadora do despacho agravado referiu-se ao recurso extraordinário, protocolado em 21 de fevereiro de 1995, antes, pois, da expedição da Medida Provisória nº 1.490, de 1996.

EMENTA: Visa a reclamação à preservação da competência do Supremo Tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, l e Lei nº 8.038-90, art. 13): não ao suprimento de eventual divergência jurisprudencial, tampouco reparo de suposto erro de julgamento, por parte dos órgãos fracionários da Corte.

COMPETÊNCIA - INQUÉRITO CRIMINAL - DEPUTADO FEDERAL. Se envolve deputado federal, o curso do inquérito deve fazer-se sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Juízo, havendo outros indiciados, promover o desdobramento. COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA - AÇÃO EM CURSO. Uma vez já tramitando, tudo recomenda a continuidade da ação penal no próprio Juízo, não devendo ser potencializada a conexão probatória, presente inquérito da competência, sob o ângulo da supervisão judicial, do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da ação penal no Juízo, sem o afastamento da possibilidade de vir a ser avocada.

EMENTA: Tributário. Contribuição. IBC Café: Exportação. Quota de contribuição. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Precedente de inconstitucionalidade: Necessidade de juntada quando o RE é interposto pela alínea "b" do permissivo. Regimental não provido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDIÇÕES. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. PREJUDICIALIDADE. Para a concessão do "sursis" é necessário que o paciente atenda às condições previstas em lei (CP, art. 77). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve atender as exigências do artigo 44 da L. 9.714/98, que são cumulativas. A reincidência, por si só, não impede a substituição (L. 9.714/98, art. 44, § 3º). Mas, deve-se observar o disposto nos incisos do artigo 44 da L. 9.714/98. A progressão do regime semi-aberto para o regime aberto, sob condições, prejudica o pedido de substituição da pena. Ambos os institutos levam à liberdade sob condições. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO INTEGRAL (§ 5º DO ART. 40 DA C.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PEÇAS ESSENCIAIS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA C.F. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). 1. O recorrente deveria ter junto cópia do Relatório do acórdão ou, então, da petição inicial da ação de Mandado de Segurança e das informações das autoridades apontadas como coatoras. Não o tendo feito, concorreu para que a controvérsia não ficasse satisfatoriamente esclarecida no Instrumento de Agravo, o que justifica a aplicação da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal, por falta de peça essencial. 2. Ademais, nos termos em que lavrado o acórdão, não se pode concluir que haja decidido em desconformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, referidos na decisão agravada. 3. No que concerne à violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da C.F.), não chegou a ser alegada no Recurso Extraordinário, que apontou como afrontado apenas o § 4º do art. 40. 4. E ainda que essa alegação pudesse ser extraída das considerações feitas no R.E., não haveria de ser levada em conta por esta Corte, porque não focalizada no aresto recorrido, insatisfeito, assim, a respeito, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 5. O recorrente discorre sobre leis estaduais, que considera aplicáveis ao caso, mas que também não foram objeto de consideração no julgado. 6. E ainda que tivessem sido, o tema escaparia ao âmbito do Recurso Extraordinário, por se tratar de direito local (Súmula 280). 7. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 8. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRE. PROIBIÇÃO DO USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRÔNICA. O SIMULADOR É MECANISMO DE PROPAGANDA E NÃO DE INSTRUÇÃO AO ELEITOR. SEU USO INDISCRIMINADO, POR VINCULAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS CANDIDATOS, IMPORIA UM DESNIVELAMENTO ENTRE OS MESMOS. LIMINAR INDEFERIDA.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE O ÍNDICE PERCENTUAL REFERENTE AOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO/88 - NÃO-INCIDÊNCIA DESSE REAJUSTE SALARIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DE JUNHO E JULHO/88 - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir, unicamente, sobre a remuneração de abril e maio de 1988. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração. Efeito modificativo. - Ocorrência de omissão quanto a ter sido extinto o processo sem julgamento de mérito antes de prolatado o acórdão embargado que julgou o recurso extraordinário. - O acordo firmado entre os advogados das partes, em nome delas, para a desistência da ação pelo autor, foi devidamente homologado pelo Juiz, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Esse ato processual, enquanto não desconstituído por ação própria, produz seu efeito extintivo, razão por que torna prejudicado o recurso extraordinário em causa por perda superveniente de seu objeto. Embargos recebidos para, suprindo-se a omissão do acórdão embargado, se lhes dar efeito modificativo, e, assim, não se conhecer do recurso extraordinário por ter ficado ele prejudicado pela perda superveniente de seu objeto em face da extinção do processo sem julgamento de mérito.