EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 7.738/89. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. 1. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 relativamente às firmas prestadoras de serviço. 2. Objeto social da empresa. Matéria decidida na sentença e não examinada pelo acórdão recorrido, por não ter sido objeto da apelação interposta pela Fazenda Pública. Reexame em extraordinário. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. O reconhecimento da atipicidade do fato, nos crime contra a honra, importa em reexame da prova para verificar se as expressões tidas por ofensivas foram proferidas com a intenção de atingir a honra do ofendido. Tarefa impossível de realizar nos estreitos limites do habeas corpus. Habeas indeferido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ficando mantida a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca.

EMENTA: Prisão preventiva: motivação substancialmente inidônea. Não serve a motivar a prisão preventiva - que só se legitima como medida cautelar - nem o apelo fácil, mas inconsistente, ao clamor público - mormente quando confundido com o estrépito da mídia -, nem a alegação de maus antecedentes do acusado - quando reduzidos a um processo penal no qual absolvido - nem, finalmente, que se furte ele - já superada a situação de flagrância - à ordem ilegal de condução para ser autuado em flagrante, à qual se seguiu decreto de prisão preventiva, contra o qual, de imediato, se insurgiu em juízo: precedentes do Supremo Tribunal.

EMENTA: Agravo regimental. - O acórdão prolatado em embargos de declaração, por os haver rejeitado sob o fundamento de que o aresto embargado não havia sido omisso, ficou no plano processual infraconstitucional do exame, ou não, de direito superveniente à propositura da ação, o que, como salientou o despacho agravado, não é atacável com base no dispositivo constitucional invocado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento de todas as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, com exceção das questões relativas ao artigo 192, § 3º, e 5º, XXXVI, da Constituição. - No tocante ao artigo 192, § 3º, da Carta Magna, o acórdão recorrido se limitou a seguir a orientação desta Corte no sentido de que esse dispositivo não é auto-aplicável. - No que diz respeito à aplicação da TR ao contrato em causa há, realmente, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Isso não significa, porém, que o contrato fique sem correção monetária, razão por que, em liquidação de sentença, deverá ser estabelecido para o caso, como indexador da correção monetária, índice oficial que se entenda apropriado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido em parte.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CENSURÁVEL ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. É de ter-se por razoavelmente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva tendo em vista a conveniência da instrução criminal, notadamente porque os acusados "foram presos por delitos devidamente demonstrados." 2. Concedida medida liminar para determinar que os acusados aguardem em liberdade a prolação da sentença e não constando haverem concorrido para obstaculizar a instrução criminal, não subsiste razão para que a liminar seja cassada. 3. In casu, a privação da liberdade constitui censurável antecipação de execução provisória de eventual decisão condenatória, conflitando com o preceito constitucional contido no inciso LXI do artigo 5º. 4. Liberdade provisória que se impõe, mormente porque a pena se enquadra em quantidade que permite a fiança. Habeas-corpus deferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Se a atipicidade do fato é constatada desde logo, falta justa causa para a ação penal. A instauração de procedimento e recursos administrativos, no CREA, por arquiteto contra engenheiro, para discutir habilitação legal desse, que aquele considera incompetente (por falta de atribuição) e incapaz (por ausência de capacitação legal), não caracteriza o delito de difamação. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Desapropriação. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência do fenômeno da substituição de julgado. 2. Recurso extraordinário indeferido por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Não-cabimento do agravo regimental, porquanto a decisão que lhe negou seguimento não causou prejuízo ao interesse jurídico do recorrente, haja vista que, em decorrência do julgado proferido no recurso especial, o juízo a quo reexaminará a causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. Tendo sido provido o acórdão do STJ que afastou, no caso, a aplicação do referido artigo 58, ficou o presente recurso extraordinário prejudicado nessa parte. - Por outro lado, este Tribunal também firmou a orientação de que o artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: 1. Agravo de Instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º). O fato da procuração ter sido relacionada entre as peças xerografadas no Tribunal a quo não exime a agravante do dever de fiscalizar a sua efetiva juntada, já que a ela incumbia o ônus de apresentar as peças obrigatórias à formação do instrumento. 2. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão atinente à regularidade de representação do advogado - de caráter procedimental ordinário, que não viabiliza o RE.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF PELO TST. NEGADO SEGUIMENTO PELO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TRATA-SE DE ELEIÇÃO PARA CARGO VAGO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LOMAM. SUSTAÇÃO DA POSSE PELO TST. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTA EM PERÍODO DE RECESSO DO TRIBUNAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM REGIMENTAL, INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. NOVO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ELIDIU A CAUSA DA NEGATIVA NA RECONSIDERAÇÃO, QUAL SEJA CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

EMENTA: - Agravo regimental. - Improcedência da alegação de que o recurso extraordinário não estava prejudicado pelo provimento do recurso especial, porque faltava ainda ser examinada a questão da auto- aplicabilidade do artigo 202 da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO. NORMA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Base de cálculo de parcelas remuneratórias. Legislação superveniente, que venha dar nova disciplina à forma de cálculo das parcelas que compõem os vencimentos ou proventos do servidor, há de respeitar as situações jurídicas constituídas sob a proteção da ordem política anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: À parte interessada, cabe a fiscalização da inteireza do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento, por haver faltado, ao traslado, o teor do acórdão recorrido e a certidão de sua publicação.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA POR SER A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA E PRETENSÃO DE AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELO COMPORTAMENTO DA MENOR. Inexistência da alegada ofensa ao princípio da correlação, porquanto foi a recorrente condenada pela conduta descrita na denúncia contra ela ofertada, não sendo suficiente para ilidir essa conclusão a simples menção, pelo acórdão mantenedor da sentença, à alínea c do art. 224 do CP, mas sem qualquer alteração na condenação, que se deu pela alínea a do referido dispositivo. Hipótese que, de resto, se harmoniza com a orientação desta Corte no sentido de que o consentimento de menor de quatorze anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro ou do atentado violento ao pudor. Recurso desprovido.

E M E N T A: MEDIDA PROVISÓRIA - ATO EM TESE - INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 266/STF) - A QUESTÃO DA EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA DE BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O PROBLEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - SOLUÇÕES POSSÍVEIS - EXTENSÃO JURISDICIONAL DA VANTAGEM NÃO CONCEDIDA - ANÁLISE DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. - O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. - Exclusão de benefício, com ofensa ao postulado da isonomia: mecanismos destinados a viabilizar a resolução do conflito resultante de situação configuradora de omissão parcial imputável ao Poder Público. Análise das possíveis soluções jurídicas.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, EIS QUE DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO - RECURSO DESTITUÍDO DE OBJETO - NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A simples notícia do julgamento - mesmo tratando-se de decisão proferida em sede de controle normativo abstrato - não dá início à fluência do prazo recursal, nem legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.