AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. 01- Nas demandas referentes ao direito à saúde, diante da caracterização da solidariedade entre os entes públicos, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura, caso aconteça a sucumbência. 02 - Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico. 03 - Estando o direito à saúde previsto na Carta Magna, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os que compõem o Sistema Único de Saúde, não sendo possível negar esta garantia, apenas pelo fato de que, o Município de Maceió não teria o dever de fornecer os medicamentos que não se encontram na lista do RENAME e REMUNE. 04- Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO PARA EMBASAR ORDEM DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 01 – Em que pese ser possível a provocação do perito para que ele preste qualquer esclarecimento, ou mesmo que seja inquirido em audiência, pode entender o Magistrado que tais diligências não se revelam necessárias, contentando-se com o que foi produzido. 02 – Some-se a isso, ainda, que no caso dos autos, de uma leitura de sua manifestação, não se extrai nenhum pedido para esclarecimento acerca do conteúdo da perícia, mas tão somente a alegação de que os ambientes nos quais os servidores desempenham suas atribuições não seriam insalubres, o que afasta a alegação de vícios no feito de origem. 03 – O adicional de insalubridade, somente pode ser instituído através de legislação infraconstiucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 04 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 05 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando da remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. 06 – Necessidade de inversão do ônus da sucumbência, com a determinação de sobrestamento da obrigação de pagar as custas por parte dos autores, em razão de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, com lastro no art. 12 da Lei nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE APREENDIDA EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGRESSÃO CAUTELAR. PACIENTE ADMITIU, EM JUÍZO, O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A PROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ARGUMENTO ACOLHIDO. NULIDADE ABSOLUTA DA PRONÚNCIA. JULGADOR DEVE PROFERIR NOVO JULGAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM OU SEM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA CF, ART. 5º, CAPUT E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR CELETISTA QUE MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO PARA PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, 61 E 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADA. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME DISPENSADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO ACOLHIDA. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; E 2) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NÃO DO GESTOR ANTERIOR. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, SOB O REGIME CELETISTA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 475, § 3º, DO CPC. REEXAME DISPENSADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESES. 1) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO ACOLHIDA. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; E 2) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E NÃO DO GESTOR ANTERIOR. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2003 E 2004. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV E ART. 155, CAPUT C/C ARTS. 29 E 69, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DE QUE O RÉU SEJA DESPRONUNCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL ATRIBUINDO A AUTORIA DO DELITO AO ORA RECORRENTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE IMPUTOU A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA AOS RECORRIDOS. JUIZ A QUO REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO QUALIFICADO COMO CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. IRRETOCÁVEL A DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA CF, ART. 5º, CAPUT E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RE CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSUBSTANCIADO NA CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA, QUE INTIMADA NÃO ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR POR DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL CONFIRMADA NOS AUTOS DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL COM DIREITO A ACOMPANHANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.