REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. OFERECIMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS E RECURSO. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. O oferecimento de defesa prévia e de alegações finais, o pedido de produção de prova, a participação ativa na etapa instrutória e a interposição de apelação por parte do advogado constituído pelo acusado impedem o reconhecimento da deficiência da defesa técnica. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039494-1, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048156-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AS MAJORANTES DA DISSIMULAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. FINALIDADE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária." (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j em 26/10/2012) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.037078-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. ALEGADA FALTA DE DEFESA TÉCNICA. DEFENSORA CONSTITUÍDA ATUANTE DESDE A DEFESA PRELIMINAR, APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRARRAZÕES DE RECURSO. INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO ACÓRDÃO. IMPEDIMENTO DA ADVOGADA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE RECHAÇADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1 "Sustenta-se que a profissional certamente estaria abalada com a prisão ocorrida meses antes dos fatos, enquanto os estagiários de direito, agora advogados e sócios do escritório, estariam proibidos de advogar. Mas, a verdade é que o então acusado tinha apenas uma advogada e a intimação foi regular, destacando-se que não estava, aquela, impedida de exercer a advocacia. Ademais, a defesa por ela apresentada foi exaustiva, inclusive ao responder, e com fôlego, ao recurso interposto pelo Ministério Público. Não é demais registrar que com a presente revisão não se indica uma situação que revelasse alguma defeciência na defesa, que, mesmo que houvesse, não levaria à decretação da nulidade do julgamento" (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, Procurador de Justiça). 2 "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do STF), o que não ficou demonstrado. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.046810-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42). CRACK. AUMENTO DE PENA. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). REINCIDÊNCIA. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. A apreensão de cerca de 40g de crack em poder do agente autoriza o incremento da reprimenda na razão de 1/6 do mínimo cominado ao delito de tráfico de entorpecentes. 3. Não tem direito à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que ostenta condição de reincidente. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030065-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO. PREJUÍZO. CIÊNCIA EM INTERROGATÓRIO. 2. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. 2.1. ROUBO. CONFISSÃO. DECLARAÇÕES DE VÍTIMA. 2.2. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. NEGATIVA NO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. 3. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. AUTODEFESA. 4. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 5. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS. 6. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO USADA NA SANÇÃO CORPORAL. 1. Não se verifica prejuízo, necessário para a anulação do procedimento, no fato de não ter sido determinada a citação do acusado após o aditamento da denúncia se ele foi cientificado da modificação da imputação inicial em seu interrogatório. 2.1. Não é contrária à prova dos autos a sentença que condena o acusado pela prática de roubo se o agente é reconhecido por uma vítima e confessa sua participação na empreitada criminosa. 2.2. É contrária à evidência dos autos a sentença que condena o acusado pela prática do crime de receptação se ele, quando interrogado, disse desconhecer a origem ilícita do bem que possuía e nenhum outro elemento probatório foi produzido no sentido de derruir essa assertiva. 3. Configura-se o delito de uso de documento falso quando o agente insere fotografia sua em RG de terceiro e apresenta tal documento para se identificar no momento de prisão em flagrante, com o intuito de fugir à responsabilidade penal. Não se trata de atipicidade pelo exercício da autodefesa. 4. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser minorado ao mínimo. 5. Reconhecida a continuidade delitiva entre dois crimes, a fração de aumento a incidir sobre a pena deve ser de 1/6. 6. A pena de multa, no caso de crime continuado, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração dirigida à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA; PENA DE MULTA REDUZIDA EX OFFICIO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.024361-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PERSONALIDADE - NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR ASPECTOS RELATIVOS À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - AFASTAMENTO IMPOSTO - PENA PROVISÓRIA - ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE CONTAVA COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR CONFIGURANDO REINCIDÊNCIA - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.013426-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA A FRAÇÃO MÁXIMA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MONTANTE ADOTADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM METADE ADEQUADA AO CASO E JUSTIFICADA PELAS PROVAS COLACIONADAS NO JULGADO. MANUTENÇÃO. "Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/2 (metade), diante da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas" (STJ, HC n. 283.063/PI, j. em 8/9/2015). REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior igual ou inferior a 4 (quatro) anos não lhe assegura, por si só, o direito de cumpri-la em regime aberto. Dependendo da variedade, da natureza (potencial lesivo à saúde) e/ou da quantidade das drogas com ele apreendidas, poderá ser imposto regime mais gravoso [...]" (STJ, HC n. 326.584/SP, j. em 8/9/2015). REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039908-2, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO (CPP, ART. 483, III). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. JULGADORES DE FATO QUE NÃO OPTARAM POR QUALQUER DAS VERSÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADAS NOS QUESITOS INICIAIS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO, PREVISTO NO ART. 483, III, E § 2.º, QUE SE MOSTRA ARBITRÁRIA. NÃO SUSTENTAÇÃO DE TESE DIVERSA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO A POSSIBILITAR OPÇÃO POR OUTRA TESE POR VENTURA NÃO EXPLANADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE COMPADECE DE DECISÕES TERATOLÓGICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER INTERPRETADA NO CONCERTO DOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA, ESPECIALMENTE O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA EQUILÍBRIO DO SISTEMA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 593, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova" (STF, RT 667/361, RTJ 100/615, 117/1.273, 118/273). "A decisão que anula o julgamento do Júri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, não viola o princípio da soberania do Júri" (STJ, HC 10.378-CE, rel. Edson Vidigal, da Quinta Turma, j. em 23.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999. p. 165). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.038394-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO DA REQUERIDA/GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DA FILHA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERALMENTE EM SEU FAVOR OU, ALTERNATIVAMENTE, GUARDA COMPARTILHADA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA (ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050655-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057772-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFAS AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060437-8, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046194-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT) - APROPRIAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS POR CLIENTES EM CAIXA ELETRÔNICO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM PRESENCIADO O ACUSADO APODERAR-SE DAS QUANTIAS RECLAMADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090999-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA (CP, ARTS. 217-A E 147) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - IMPROCEDÊNCIA - VERSÕES INCOERENTES PRESTADAS PELA VÍTIMA - [AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS] - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036745-6, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS COMETIDAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E REINCIDÊNCIA QUE OBSTAM A CONCESSÃO DAS BENESSES (CP, ARTS. 44, I E II. E 77, I) - VEDAÇÃO EXPRESSA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054238-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - POSTULADO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE - INVIABILIDADE - ABUSOS COMETIDOS MAIS DE UMA VEZ EM DIFERENTES OPORTUNIDADES - INCERTEZA A RESPEITO DO NÚMERO DE CRIMES - FRACIONÁRIO DE AUMENTO READEQUADO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/6) - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025095-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART.69) - PRELIMINAR - NULIDADE NA SENTENÇA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE (CPP, ART. 222) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE IMPUTAR AOS ACUSADOS - VERSÕES LASTREADAS NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS - VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM MORTE - LATROCÍNIO DEVIDAMENTE CONSUMADO - CORPO ENCONTRADO EM LOCAL ERMO E EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO - DOLO DE OCULTAÇÃO EVIDENCIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018031-1, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, AT. 157, §2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ACUSADA PELAS VÍTIMAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024862-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A MERECER ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e a correção monetária desde a data do arbitramento da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060280-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).