HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054823-8, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE SEGREGADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061371-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - PACIENTE PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA, LOGO APÓS AO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES, UTILIZANDO VESTES E ADEREÇOS DE CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM AQUELES USADOS NAS PRÁTICAS DELITIVAS - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. 5º, LXI) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061390-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP C/C 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PROXIMIDADE COM OS FATOS, OFENSOR, VÍTIMA E LOCAL. PREDICADOS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, E PROFISSÃO LÍCITA) NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA APLICADA SUPERA EVENTUAL PENA A SER APLICADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRITT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055641-7, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA. PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052348-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A MERECER ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054056-2, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÕES QUE COINCIDEM COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 18/10/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 27), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. SUCUMBÊNCIA - "DECISUM" QUE DETERMINA AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDANTE VENCEDOR DE PARTE MÍNIMA DE SUAS POSTULAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento de parte mínima dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao mesmo o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060116-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INFORMA TER SIDO COAGIDO PELO COMPARSA PARA ADERIR À PRÁTICA DELITUOSA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITUOSA QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE, DENOTANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NO RESGATE DA PENA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043487-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO EXECUTIVO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053649-1, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 4,5G "CRACK" E 22,7G DE "MACONHA" - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS - RÉU PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060746-0, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - APENADA LACTANTE REGREDIDA AO REGIME SEMIABERTO - GESTAÇÃO DE RISCO - EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DETERMINADO PELO JUÍZO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À REEDUCANDA - CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA NO NOVO REGIME - AUSÊNCIA DE PAD PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - DETERMINADO RESGATE DO RESTANTE DA PENA EM REGIME DOMICILIAR - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051219-2, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ART. 71, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058745-0, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE PELO SISTEMA BACENJUD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. JUSTIÇA GRATUITA - LEI N. 1.060/1950 - DEMANDA EXECUTÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E DO REPRESENTANTE DA EMPRESA - DECISÃO AGRAVADA QUE ATINGIU DIRETAMENTE APENAS O RECORRENTE (PESSOA FÍSICA) - DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO DA BENESSE APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. É de se deferir o pedido de justiça gratuita, para fins de conhecimento do recurso, se existente nos autos prova concreta da hipossuficiência econômica da parte requerente. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL AUFERIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO - COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR - ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO "QUANTUM" - EXEGESE DO ART. 649, IV, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO AGRAVANTE QUE DESCARACTERIZAM A RESERVA DE LONGO PRAZO PECULIAR DO REFERIDO TIPO DE CONTA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA PARTE EM QUE ATINGIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO. A Lei Adjetiva Civil dispõe que, efetuada a penhora, "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (art. 655-A, § 2º). Nesse aspecto, cabível o desbloqueio apenas dos valores de comprovada natureza alimentar porque legalmente protegidos, devendo ser mantida a constrição da quantia remanescente cuja rubrica não tenha sido demonstrada, mormente por realizar o agravante movimentações financeiras na conta poupança como se conta corrente fosse, desvirtuando, assim, a sua característica de reserva ou de investimento a longo prazo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043781-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE QUE ESTARÁ SEGREGADO CAUTELARMENTE POR 144 DIAS QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO/2015 - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO FORMULADO POR DUAS VEZES PELA DEFESA - EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO - RAZOABILIDADE NO PRAZO DO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063772-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO, ADEMAIS, NÃO PEREMPTÓRIO, COMPORTANDO DILAÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE - APREENSÃO DE 69,2 GRAMAS DE "MACONHA" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ABALADA PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - INVIABILIDADE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061333-9, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTIGOS 157, § 2°, I E II, DO CPP E 244-B DO ECA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE QUE, APESAR DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS, DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA. MAGISTRADO QUE, PARA NÃO DEIXAR O DENUNCIADO SEM DEFESA, ENCAMINHOU OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 396-A, § 2°, DO CPP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL COM PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058694-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT), E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES DE NULIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DA SUBSTÂNCIA THC NO EXAME PERICIAL RELATIVO À MACONHA - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA CONTRÁRIO AO ART. 226 DO CPP - EIVAS APRIORISTICAMENTE INEXISTENTES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS INDIVIDUALMENTE DESCRITAS - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CPP, ART. 41) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE SULAMITA DOS SANTOS PACHECO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE 65 PEDRAS DE CRACK EM SEU PODER, MAIS 30 PEDRAS DA MESMA SUBSTÂNCIA (12,4G) EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA (10,3G), UMA PORÇÃO DE MACONHA (0,9G), UMA MUNIÇÃO CALIBRE .22 E PETRECHOS DE TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ALTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE DENOTA INDÍCIOS DE CONSIDERÁVEL MOVIMENTAÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP SATISFEITOS. PACIENTE RICARDO GONÇALVES CORDEIRO - DEPOIMENTO DE USUÁRIO E APREENSÃO DE 13 PEDRAS DE CRACK (5,8G) EM LOCAL DISTINTO DE ONDE SE ENCONTRAVA O PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA CONFERIDA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - PROVAS INDICIÁRIAS CONVERGENTES PARA A SITUAÇÃO DE PEQUENO TRAFICANTE - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060199-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM MEDIDA PROTETIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PACIENTE COMPAREÇA À PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA QUE SE CONFUNDE COM A REPRIMENDA DE RESTRITIVA DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. ART. 152 DA LEP. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÃO TÉCNICA ACERCA DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. DETERMINAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054656-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E EXTINGUIU A AÇÃO REINTEGRATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO. REVISIONAL. ENCARGOS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. DESCABIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO EM 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO VERGASTADA QUE MANTEVE O PERCENTUAL CONTRATADO DE 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO CONSUMIDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058039-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE EM DESACORDO COM O DECRETO N. 6.523/2008. SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DA NORMA DE REGÊNCIA. PUNIÇÃO QUE SE IMPUNHA À LUZ DO ARTIGO 19 DO REFERIDO DECRETO. VALOR DA MULTA. MONTANTE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO À LUZ DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Decreto n. 6.523/2008 estabelece normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor das prestadoras de serviços regulados, como é o caso da demandante, e prevê a inobservância das regras enseja a aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a pena de multa. No caso, o Procon do Estado de Santa Catarina puniu a requerente porque constatou que não se adequava às exigências legais e a empresa não logrou infirmar tal conclusão, o que revela ter sido adequada a aplicação da multa. Contudo, o valor exigido - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso e à luz do artigo 57 da Lei n. 8.078/1993, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Daí a sua redução, dando-se provimento parcial ao recurso para alterar a sentença no ponto. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA MULTA PELO ESTADO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE PRELIMINARMENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ACTIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. "Nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil, a cautelar perde a sua eficácia com o julgamento da ação principal. Logo, 'julgado o recurso, resta sem objeto a ação cautelar ajuizada para conferir-lhe efeito suspensivo' (Medida Cautelar em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.001771-2/0001.00, de Criciúma. Rel. Des. Newton Trisotto)" (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2007.033278-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-6-2008). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.004745-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).