EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, por se tratar de ato juridicamente inexistente. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DESTA CORTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Ao realizar a formação do agravo, é dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. Não há possibilidade de juntada posterior de documento com a finalidade de aferir a admissibilidade do recurso interposto. III - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula esta Corte. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e de que não se aplica a regra do art. 13 do CPC em sede extraordinária. II - Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso subscrito por advogado não regularmente constituído nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 3. Agravo regimental não conhecido.

1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. A interposição de recursos não se enquadra na categoria dos atos reputados urgentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: ausência de assinatura do advogado que o subscreveu: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração, de traslado imprescindível. Nos termos do art. 544, § 1º, C.Pr.Civil, a oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não havendo como considerar documento apresentado após esse momento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA À OAB. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. As expressões tidas por ofensivas foram proferidas por advogada que agia no interesse de seus clientes, em representação dirigida à OAB, para que fosse enviada ao Ministério Público Militar e ao 3° Comando Naval. 2. Eventual conflito aparente entre o art. 215 do Código Penal Militar e o art. 7°, § 2° da Lei 8.906/94 deve ser solucionado pela aplicação deste último diploma legal, que é lei federal especial mais recente e amplia o conceito de imunidade profissional do advogado. Precedentes. 3. A acusação por crime contra a honra deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar a existência do elemento subjetivo do tipo. Conclusão que não pode ser extraída como conseqüência lógica do mero arquivamento da representação por ausência de suporte probatório. 4. Afasta-se a incidência da norma penal que caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material. 5. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: PRISÃO ESPECIAL. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada a prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONHECIDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. RECORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DA CONTRARIEDADE AO LIBELO: FACULTATIVIDADE. REEXAME DE ALEGAÇÕES FINAIS: IMPOSSIBILIDADE NO ACANHADO RITO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso não pode ser conhecido, sob pena de julgamento per saltum de questões não impugnadas nas instâncias anteriores. A matéria trazida na espécie - deficiência de defesa - não foi suscitada perante o Tribunal de Justiça de Sergipe na apelação interposta. O caso dos autos não é daqueles em que há devolução de toda a matéria ao Tribunal de Justiça Estadual, por se tratar de apelação de decisão do Tribunal do Júri. 2. O Recorrente fez-se acompanhar de advogado no interrogatório e nas audiências; apresentação de defesa e alegações finais; foram interpostos recurso em sentido estrito e apelação da sentença penal condenatória. A atuação do procurador foi efetiva na defesa e na sessão plenária do Júri, no interrogatório do réu, nos depoimentos das testemunhas de acusação e na sustentação oral. 3. A não-apresentação de defesa prévia e da contrariedade ao libelo não caracteriza ausência de defesa. Trata-se de oportunidades de manifestação das quais a defesa pode, ou não, se utilizar, segundo estratégia processual eleita. Precedentes. 4. O acanhamento processual do habeas corpus não possibilita reexame do teor das alegações finais que, segundo o Recorrente, não "mergulharam" nas provas dos autos. 5. Recurso não provido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 3. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. (i) FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO EXTRADITANDO POR AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. QUESTIONÁRIO APRESENTADO APÓS O INTERROGATÓRIO. SILÊNCIO DO EXTRADITANDO: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. (ii) ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO AOS AUTOS: IMPROCEDÊCIA. (iii) INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. (iv) REQUISITOS FORMAIS. PRESENÇA. 1. Em que pese a indevida atuação de autoridade do País requerente, ao formular questionário para que o extraditando respondesse, logo em seguida ao seu interrogatório, não houve prejuízo para a defesa, notadamente porque ele, orientado pelo advogado, não respondeu às perguntas inoportunas. 2. Não procede a alegação de afronta ao princípio da ampla defesa, consubstanciada em que o extraditando não teve acesso aos autos. A defesa foi intimada para examinar o processo e requerer o que de direito. Não fosse assim, o advogado nem teria elementos para elaborar a defesa técnica. 3. A inexistência de tratado entre o Brasil e o País requerente não é óbice ao deferimento do pedido quando há, como no caso, promessa de reciprocidade. 4. Presença dos requisitos formais. Pedido de extradição deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO SEM MANDATO. DEFESA TÉCNICA ALEGADA INEXISTENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi intimado para constituir novo advogado e, dentro do prazo legal, foram juntadas aos autos peça de alegações finais em favor do paciente, por causídico que alegou ter sido constituído oralmente pelo paciente. 2. Não é caso de inexistência de defesa técnica, tendo em vista, inclusive, a inocorrência de desídia. 3. Os documentos juntados aos autos revelam a ausência de prejuízo, pois o recurso de apelação interposto pela defesa logrou êxito parcial, com redução da pena imposta ao paciente. 4. Ordem denegada.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante: incidência da Súmula 288. II. Agravo regimental: complementação do traslado: inviabilidade. A oportunidade para o agravante instruir o recurso é a da sua interposição, não sendo possível considerar documento juntado após esse momento. De qualquer modo, a cópia do termo de interrogatório não supriria a falta, uma vez que o advogado indicado no interrogatório é diverso daquele que subscreve o agravo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO ESPECÍFICO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO RENOVADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DA ADVOGADA À QUAL SE SUBSTABELECEU, SUBSCRITORA DA PEÇA RECURSAL: VALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Improcedente a alegação de nulidade da comunicação processual feita em nome da advogada à qual se substabeleceu, mesmo havendo pedido expresso, nos autos, para que as publicações e as intimações se fizessem em nome de advogado específico, especialmente porque aquela é a subscritora da peça recursal. 2. O pedido formulado pelo Impetrante em primeiro grau, mas não renovado no momento da interposição do agravo de instrumento no Superior Tribunal de Justiça, faz presumir que as intimações devam ser feitas na pessoa da advogada subscritora do recurso, como é a regra. 3. Cassada a liminar antes deferida. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em demanda judicial, depositada para o pagamento de sua constituinte, sob a alegação de que o valor, correspondente a 10% (dez) por cento do total da condenação, equivale aos honorários advocatícios. 2. O paciente tinha em mãos um título executivo privilegiado na falência --- a sentença condenatória --- que lhe assegurava honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor apurado em liquidação. Incumbia-lhe habilitar-se no Juízo Universal da Falência, nos termos do disposto no artigo 24 do Estatuto da Advocacia, e não levantar, por conta própria, o montante correspondente à primeira parcela depositada para o pagamento da empresa. 3. Conduta que poderá vir a ser enquadrada, em tese, tanto no tipo penal correspondente à apropriação indébita (art. 168 do CP), quanto no atinente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). 4. Presença de justa causa para instauração do inquérito policial. Ordem denegada.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO OBJETIVO - GOVERNADOR DO ESTADO. A representação processual do governador do estado no processo objetivo se faz por meio de credenciamento de advogado, descabendo colar a pessoalidade considerado aquele que, à época, era o chefe do Poder Executivo. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO OBJETIVO - GOVERNADOR DO ESTADO. Atua o legitimado para ação direta de inconstitucionalidade quer mediante advogado especialmente credenciado, quer via procurador do Estado, sendo dispensável, neste último caso, a juntada de instrumento de mandato. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA PECHA DE INCONSTITUCIONAL - EFEITO - TERMO INICIAL - REGRA X EXCEÇÃO. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE TOTAL. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência. MUNICÍPIOS - PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ALCANCE DA DECLARAÇÃO. A ofensa frontal da lei do Estado à Constituição Federal implicou, no julgamento ocorrido, o afastamento retroativo à data do surgimento de eficácia do ato impugnado.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HC. ADVOGADO. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRISÃO DOMICILIAR. ADI'S 1105 E 1127. ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. I - O Estatuto da Advocacia e da OAB garante o recolhimento do advogado, em sala de Estado-Maior, antes de decisão condenatória transitada em julgado. II - Via eleita que não admite instrução probatória. III - Manutenção da transferência do paciente para o Batalhão da Polícia Militar. IV - Prejudicialidade do habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. Não se configura excesso de prazo da prisão cautelar quando a demora na conclusão da instrução criminal se deve a particularidades do processo. É falsa a afirmação de que a defesa do paciente e o próprio réu não contribuíram para o excesso de prazo. A delonga é perfeitamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto: fuga do réu para outro Estado da federação; necessidade de expedição de diversas cartas precatórias por ter sido a prisão ali efetivada; recusa do réu em aceitar defensor público; demora na constituição de advogado; atraso do advogado constituído para devolver autos e para apresentar a respectiva defesa. Não há se falar em excesso de prazo quando já concluída a instrução criminal, inclusive com a sentença de pronúncia já proferida. Precedente. Ordem denegada.