Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3, "a", "b", "c", E §4 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS QUE COMPÕEM O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DELIBERAÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE JULGADO IDÊNTICO PELA NÃO UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL QUE TEM APLICABILIDADE SOMENTE NO ÂMBITO DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES TJ/AL N.º 03/2007 E 14/2007. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM E NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE COM BASE NO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS CORRELATOS COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE A APELADA FOI ILEGALMENTE AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES. SERVIDORA DEVIDAMENTE REINTEGRADA AO CARGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PRETENDIDOS VALORES. VERIFICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NULIDADE DECLARADA. LIMINAR CASSADA. COMPARECIMENTO POSTERIOR DO RÉU. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. NOVA LIMINAR DEFERIDA DE OFÍCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECURSO APÓCRIFO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DUPLICATA PROTESTADA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO EMITENTE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE BARREIRA VISUAL NOS CAIXAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N.º 5.891/10. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL N.° 7.102/83. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 30, I, II DA CF/88. INTERESSE LOCAL. ASTREINTES FIXADAS COM BASE NO NÚMERO DE AGÊNCIAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA SOBRE O BANCO E NÃO POR CADA UMA DAS AGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DE UM DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO APENAS DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ART. 12, V, DO CÓDIGO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 1996. COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DA QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 1996. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DA APELADA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1996. CONDENAÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA APRESENTADA COM DATA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO. 01 – Não foi anexado ao presente writ documentação capaz de comprovar as alegações levantadas pela parte impetrante, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional, por total ausência de prova pré constituída para instruir a contento os autos. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA QUANTO A SUA IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA SOLTO, COM RESTRIÇÕES APENAS PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 01 – A jurisprudência pátria, em razão do grande volume de demandas como a aqui examinada, vem adotando alguns filtros para racionalizar o uso do presente remédio constitucional, de modo a, de um lado, evitar o seu manejo desenfreado, quando existente recurso próprio para atacar o ato judicial impugnado e, por outro, limitar a sua utilização às hipóteses em que, de fato, haja um cerceamento a seu direito de locomoção. 02 No caso em exame, não se está diante das reprimendas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que possuem caráter substitutivo ao encarceramento do indivíduo, mas de medidas protetivas em relação à vítima, com o nítido intuito de preservar a sua incolumidade e a integridade física e mental. 03 – A fixação das medidas restritivas constantes na Lei nº 11.340/06 não autoriza a abertura da via do habeas corpus, uma vez que o direito constitucional da liberdade imediata, em tais hipóteses, não se revela violado ou na iminência de sê-lo. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AJUSTE NA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 01 - A circunstância judicial da culpabilidade se refere ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, onde se tem uma intensidade no dolo ou culpa, não podendo tal circunstância ser valorada quando a conduta não ultrapassa os limites impostos no tipo penal. 02 - A personalidade está ligada ao caráter, índole e temperamento do indivíduo, de modo que a existência de procedimentos criminais em andamento não pode lastrear de forma negativa tal circunstância. 03 – O motivo do crime, por sua vez, está relacionado ao conjunto de razões que levaram o agente a praticar a ação criminosa. Nesse contexto, já se decidiu que "o lucro fácil é circunstância inerente ao delito de roubo, não se prestando, portanto, para justificar o aumento da pena-base quanto aos motivos do crime" (STJ, REsp 1250854/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 19/09/2012), de forma que a fundamentação empregada na Sentença não autoriza a exasperação realizada. 04 – Se o estímulo da vítima, por um lado, pode ensejar uma atenuação da reprimenda a ser estabelecida, a ausência de comportamento contributivo dela não pode ocasionar um tratamento mais benéfico ou mesmo neutro ao réu, dado que ao agir de forma deliberada, o réu demonstra possuir um total descompromisso com a ordem jurídica, seja em relação ao patrimônio, à integridade ou mesmo à vida da vítima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão do paciente pelo Juízo de primeiro grau. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, PELA FALTA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 01 – É plenamente cabível pelo Recurso em Sentido Estrito que ataca a decisão de pronúncia discutir a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa, ainda que antecipada. 02 – Em que pese a existência de permissivo legal autorizando a absolvição sumária pelo reconhecimento de uma causa excludente de ilicitude – inciso IV do artigo 415 do Código de Processo Penal –, tem-se que para a decisão de pronúncia basta apenas o Magistrado restar convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação do réu. 03 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DEFERIMENTO APENAS QUANDO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 – A exclusão da qualificadora somente deverá acontecer quando restar cabalmente comprovada sua improcedência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.