PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA; ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TODAS REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO APENAS SE MOSTRA DEVIDO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OU NOS CASOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA, NÃO ABRANGENDO AS SENTENÇAS QUE JULGAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I E II DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97 E DA LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NESSA PARTE. DECISÃO MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 1986, 1987 E PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NORMA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. 1. O fato gerador das contribuições previdenciárias não é o efetivo pagamento, mas a existência de débito do empregador para com o empregado. Precedentes do STJ. 2. As diferenças salariais perseguidas pelo servidor dizem respeito a período em que inexistia norma prevendo a tributação previdenciária para inativos. Se as verbas tivessem sido pagas no período devido, não teria havido a tributação por inexistência de lei nesse sentido. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, CPC. AGRAVO REGIMENTAL QUE EM VERDADE TEM POR OBJETO COMBATER A DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO, DECISÃO QUE DE FATO LHE TROUXE PREJUÍZO. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0008 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, QUE ATESTEM ALGUMA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DESCABIDA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0198/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. LEI MUNICIPAL IMPÕE EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ART. 30, I, DA CF/88. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. NÃO CONFIGURADA. ESTABELECIMENTOS QUE ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROPORCIONAL. PRAZO ESTENDIDO. ASTREINTES. BASE DE CÁLCULO DESPROPORCIONAL, QUE ENSEJA EFEITO MULTIPLICADOR DA MULTA DIÁRIA. SANÇÃO QUE SE APLICA SOBRE O BANCO, E NÃO POR CADA UMA DAS AGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há nítida diferença entre a regulação da atividade financeira em si, cuja competência pertence à União, e a regulação da segurança dos estabelecimento bancários, que é competência dos municípios, dado o interesse local sobre o assunto. A competência da União diz respeito às normas sobre juros, disponibilização e restrição ao crédito, cadernetas de poupança, fundos de investimento etc. Ou seja, são disposições que servem ao tratamento de todo o sistema financeiro nacional, o que impõe, logicamente, regulamentação uniforme para todo o território brasileiro. A competência municipal, por sua vez, cuida das exigências que os estabelecimentos bancários devem satisfazer, que são, inclusive, próprias de cada localidade, de modo que o município deve ser visto como o competente para legislar nesses casos, tendo em vista ainda sua competência em matéria de polícita urbana (art. 182, CF/88). 2. O cumprimento da decisão impugnada, nos seus termos, demanda oneroso esforço logístico, que inclui a encomenda de diversos materias em quantidade tal que os fornecedores eventualmente não seriam capazes de suprir imediatamente, além da contratação de diversos técnicos para a instalação simultânea e em larga escala dos painéis. Porém, o prazo não pode ser demasiadamente estendido, pois a lei municipal, que, diga-se, surgiu

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1948/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO QUE IMPEDE A RETIRADA DA CONDENAÇÃO DO CREDOR/APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE ESTE TENHA CONCORDADO COM A EXCLUSÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE FAMÍLIA, ASSIM QUE TOMOU CIÊNCIA DESTE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.