Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SERIA O LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS TRATADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO FEITO. TESE ACOLHIDA. FALTA DE INDICIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO IDENTIFICADO. AÇÃO PENAL TRANCADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. MORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA SUPERADO PELO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO EM DADOS CONCRETOS DO CASO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA APTA A JUSTIFICAR A PRETENÇÃO DA DEFESA. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DE GRANDE REPERCUSSÃO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JÚRI. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. VARA SEM JUIZ TITULAR. SUBSTITUTO SEM PREVISÃO DE REALIZAR O JULGAMENTO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATRASO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. PLEITO APRECIADO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CINCO MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA. PRIMARIEDADE, ISOLADAMENTE, NÃO IMPEDE A MEDIDA ADOTADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO EMBASADA NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO GRUPO INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. JULGAMENTO PELO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ERROS PROCEDIMENTAIS SUSCITADOS E REJEITADOS. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DAS CÉDULAS DESCARTADAS E DE MENÇÃO NO ESCORE DE VOTAÇÃO ALCANÇADO. MÉRITO. APELO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE COM A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CORRENTES PROBATÓRIAS DIAMETRALMENTE OPOSTAS. ADESÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. 01 – Inexiste mácula ao art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da simples falta de menção na ata de julgamento da conferência das cédulas descartadas, ante a não demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do aludido diploma legal, bem como pela não arguição durante a realização do ato processual. 02 – As decisões oriundas do Tribunal do Júri são tomadas por maioria de votos e a resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do art. 483 do Código de Processo Penal, encerra a votação, implicando a absolvição do réu. 03 – Não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo duas correntes probatórias (uma pela condenação e outra pela absolvição), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 04 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS. DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. O devedor fiduciante tem o direito à purgação da mora pelo pagamento tão somente das parcelas vencidas e, prosseguindo com as parcelas vincendas na data aprazada. Art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. 2. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para purgar a mora, devendo o bem objeto da lide ser mantido na posse do consumidor. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da Lei Consumerista. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória com vistas ao debate da matéria. 2. Ajuizado o Mandado de Segurança, além da exigência de prova pré-constituída do direito alegado é inviável a colação posterior de documentos com o desiderato de comprovar o direito invocado. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO GRATUITAMENTE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PODE RECOLHER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ENTE PÚBLICO DO QUAL FAZ PARTE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.