ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL: MATÉRIA NOVA ALEGADA NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DA PARTE DA APELAÇÃO QUE TRATA DE MATÉRIA NOVA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CARACTERIZADA A SIMULAÇÃO PARCIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE A ESSÊNCIA E A APARÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HIGIDEZ DA NOVAÇÃO. CONTRATO SEM FORÇA EXECUTIVA. PERMANÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE O ORIGINOU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO BANCO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: PERDA DO OBJETO DAS RAZÕES ELENCADAS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO APELO PARA RECONHECER A INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA JUROS COMPENSATÓRIOS COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STF) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. - Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, porquanto a negativa do Estado implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO MÉDICO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELA SEGURADA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA TABELA DO PLANO AOS AUTOS. DANOS MATERIAS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTUM ARBITRADO DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR AIDA CRISTINA LINS ANTUNES E MARIA LÚCIA ANTUNES ALBUQUERQUE CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO MÉDICO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INDENIZAÇÃO SUPERIOR EM MUITO AO DANO EXPERIMENTADO. MAJORAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INDICAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97 E DA LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NESSA PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 1.060/1950. IMPERIOSA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E VERÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE MANTÉM A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA E DETERMINA QUE O NOME DA PARTE AGRAVADA NÃO SEJA INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO VINHA CUMPRINDO COM O PACTUADO E SE MANTÉM DEPOSITANDO EM JUÍZO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, CUMPRINDO COM O DEVER QUE LHE FORA IMPOSTO NA DECISÃO RECORRIDA. MORA SUSPENSA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBTER O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO APENAS OS VALORES INCONTROVERSOS E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NOS AUTOS. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1759 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ENVOLVIDOS E A PENHORA DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PREVISÃO NA LEI DA CAUTELAR FISCAL APENAS DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE FAZEM PARTE DO ATIVO PERMANENTE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 4º, §1º, DA LEI Nº 8.397/92. PENHORA INTEGRAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. BLOQUEIO TOTAL DE CONTAS E BENS. IRRAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A decisão objurgada, ao promover a penhora de todo o valor encontrado na conta bancária das Agravantes, abarcou a integralidade do seu faturamento, inviabilizando o exercício de sua atividade, o que não se admite, por se tratar de medida excepcional que, quando necessária, se deve dar de forma parcial para permitir o regular funcionamento da empresa, conforme as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, mostra-se desarrazoado, o bloqueio irrestrito das contas das pessoas físicas que compõem a lide, ante a abrangência dos efeitos da medida. É consabido que são impenhoráveis verbas com caráter de vencimentos e pensões, assim como contas poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; 2. Impende destacar que o RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Essa ferramenta eletrônica permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos, e possibilita a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições, segundo informação colhida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho , podem ser as seguintes: Transferência - impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, como também um

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISORIAMENTE DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU À AGRAVADA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, E O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTADO EM CARTÓRIO, CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS, E VINCENDAS, NO VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR EM CARTÓRIO O NOME DA AGRAVADA, DEVENDO EXCLUIR O NOME DA AGRAVADA, CASO JÁ TENHA NEGATIVADO, SOB PENA DE MULTA. MEDIDAS CABÍVEIS. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRESENÇA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS INTEGRAIS E DE DEPÓSITO JUDICIAL DE UMA PARCELA INCONTROVERSA. DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A BOA-FÉ DA AGRAVADA. MORA SUSPENSA, ENQUANTO A AGRAVADA SE MANTIVER CUMPRINDO A CONDIÇÃO IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. OCUPANTE DE  CARGO  EM COMISSÃO.  EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE VERACIDADE DE SUA MOTIVAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO DE EXONERAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.