PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO EM OUTRA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, por vezes, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, em razão das peculiaridades do caso concreto, mormente porque os prazos da instrução não são considerados peremptórios pela jurisprudência pátria, o que significa dizer serem eles prorrogáveis, não sendo fatais, atuando a razoabilidade como vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 Da conjugação desses fatores, observa-se que não restou evidenciado, pelo menos diante da sequência de atos até aqui praticados, qualquer excesso na tramitação do feito instaurado na origem, pois o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual que ela reclama, com a observância do procedimento previsto na legislação. 03 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a quantidade e diversidade de drogas encontradas com o paciente, agregado ao fato desse já ter sido condenado por outro crime, evidenciam a necessidade de se resguardar a ordem pública, restando inviável a aplicação de outras medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE ESTARIA AMEAÇANDO CORRÉU DENTRO DA DELEGACIA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. 04 – A ausência de recambiamento do paciente, embora tenha dificultado o andamento da apuração do crime, não impediu a conclusão da instrução, não havendo de se falar em constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Impetrante : Expedito dos Santos Junior Paciente : Reginaldo Roger Teixeira Dantas Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Murici PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OCORRÊNCIA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. RÉU CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 - Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar. 02 – O fato de o paciente ter se furtado à aplicação da lei penal, permanecendo foragido por aproximados 20 (vinte) anos, revela a imprescindibilidade de manutenção do decreto acautelatório, sem a caracterização de qualquer ilegalidade. 03 – Não há de se falar em constrangimento ilegal, quando a suspensão do processo e do prazo prescricional se dá em razão da ausência de comparecimento do réu, após citação por edital, ainda mais quando apenas no final de 2013, após mais de 10 (dez) anos da determinação de sobrestamento, comparece advogado que, apenas, requer revogação do acautelamento do paciente, não havendo pedido para prosseguimento do feito, tampouco prova de que lhe foram dados poderes para acompanhar a ação penal instaurada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE CRIME. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES AINDA QUE ANTERIORES AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 01 - Inexistindo nos autos qualquer comprovação dando conta de que o paciente se envolveu em crimes com emprego de violência contra a pessoa, mas apenas alegações do cometimento de infrações de menor potencial ofensivo, além do fato de que já permaneceu acautelado por um tempo razoável, são fatos que demonstram não subsistirem os motivos que embasaram a necessidade da sua prisão preventiva. 02 - O não oferecimento de denúncia, após mais de 04 (quatro) meses da prisão do acusado, sem motivo razoável, diante do contexto fático revela inadmissível excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível da reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 03- Analisando concomitantemente os critérios impostos na legislação específica, cristalina está a possibilidade da aplicação de medidas cautelares em momento anterior ao oferecimento da denúncia, já que é permitida a decretação de prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou da instrução. Interpretação sistemática dos dispositivos constantes nos art. 310, 311, 312 e 321, todos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGOU-SE A FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO NATURAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. INSUBSITÊNCIA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERSA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Embora possível a exclusão de uma qualificadora por ocasião do julgamento do presente recurso, tal conclusão somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 02 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Habeas Corpus n.º 0803148-20.2013.8.02.0900 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE A PRISÃO PROVISÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTAURAÇÃO DE PAD. RÉU ACOMPANHADO POR ASSESSOR JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DE DEFENSOR PÚBLICO. PENALIDADE HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS PENAIS SOBRE A POSSÍVEL CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO TEORICAMENTE ENCOMENDADO. AUTOR MATERIAL COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DE CORREU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM NEGADA. UNANIMIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DO PLENO DO TCE/AL PARA PARALISAÇÃO DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS ATÉ CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO PELO ORA IMPETRANTE. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PACIENTE QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO POR DEFESA TÉCNICA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PLEITO AUTORAL NOS AUTOS DE AÇÃO EM TRÂMITE NO 1º GRAU. OCORRÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE PREJUÍZO À IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS APELADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DATADO DO ANO DE 1999. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0014 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO APENAS PARCIAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA MESMO COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVA DA PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DOS CONDÔMINOS INTEGRAREM A LIDE. REPRESENTAÇÃO CORRETA DO CONDOMÍNIO PELO SÍNDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DE JÁ HAVER LIMINAR CONCEDIDA A FAVOR DA AGRAVANTE EM AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A MORA ALEGADA. PARTE QUE ESTÁ DEPOSITANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.