Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE EM MOTOCICLETA. SEGURADO NÃO HABILITADO. RECUSA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIA MENOR IMPÚBERE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO À LEI PELO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SUBSISTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - VALOR INSUFICIENTE DO PORTE DE RETORNO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA- DESERÇÃO – PRECEDENTES- STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse do Autor/Agravado, e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora, exigidos pelo art. 522 do CPC, invocado no recurso, considerando que caso o Autor/Agravado não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, o Agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do seu crédito. Isto é, caso o Agravado não deposite mensalmente o valor integral acordado no contrato, o Agravante poderá negativar seu nome nos cadastros restritivos, bem como adotar as medidas legais para a busca e apreensão do bem. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse do Autor/ Agravado, e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora, exigidos pelo art. 522 do CPC, invocado no recurso, considerando que caso o Autor/Agravado não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, o Agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do seu crédito. Isto é, caso o Agravado não deposite mensalmente o valor integral acordado no contrato, o Agravante poderá negativar seu nome nos cadastros restritivos, bem como adotar as medidas legais para a busca e apreensão do bem. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. REJEITADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS INFANTIL, BANHEIRA INFANTIL ADAPTADA E FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a denunciação à lide do Estado de Alagoas e da União, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos a quem necessita e não pode arcar com os pesados custos. 2. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento da cadeira de rodas e da banheira infantil adaptada, bem como fraldas descartáveis solicitadas, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 3. A teoria da reserva do possível e a previsão orçamentária não devem prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 4. A destinatária da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RITO ESPECIAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO RESPONSÁVEL POR COMPRAR VEÍCULOS ROUBADOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO E PROVIDENCIAR O DESMANCHE OU ENVIO PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE CONTUMAZ. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, EM OPORTUNIZAR À DEFESA ACESSO À DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO ÀS MÍDIAS QUE CONTÊM OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, PARA DETERMINAR O ACESSO À REFERIDA DECISÃO E ÀS MÍDIAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO UMA CRIANÇA, OCULTANDO SEU CADÁVER EM SEGUIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÕES DE QUE O PACIENTE NÃO ESTARIA PRESENTE NO MOMENTO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, PELA VIA DO HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ESTELIONATO, PASSANDO-SE, FRAUDULENTAMENTE, POR ENGENHEIRO DA USP. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA REGULAR E DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. DESIGNAÇÃO DE DIA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios de que o paciente cometeu estelionato, passando-se, de forma fraudulenta, por engenheiro formado pela USP, a fim de obter vantagem ilícita no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo da vítima, prometendo-lhe construir em seu terreno, somada à indicação de que ele reitera na prática de diversos crimes de estelionato, faz com que sua liberdade gere sentimento difuso de insegurança e indignação, que só pode ser evitado com a imposição da prisão, como garantia da ordem pública. Decreto devidamente fundamentado. II - As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora dão conta de que o processo seguiu seu curso regular, sem que se constate qualquer demora na condução do feito. Nesse sentido, revelou que, após o decreto de prisão preventiva, a Defesa respondeu à acusação por escrito, e, sucessivamente o órgão ministerial. Em 16/01/2013, o juízo proferiu decisão negando ao paciente sua absolvição sumária, mantendo a sua prisão cautelar, e designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2014. Logo, de todo improcedente as alegações de excesso de prazo aventadas pela Defesa do paciente, restando o processo incólume dos vícios apontados pela impetração, com marcha regular e dentro dos parâmetros da razoabilidade, razão pela qual a prisão do paciente é um imperativo legal, cujo tempo de sua duração passou ao largo de qualquer ilegalidade. III - Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES ELENCADOS NOS ARTIGOS 163 E 140, CP. CRIME PRATICADO POR FILHA CONTRA A MÃE. ÂMBITO DA UNIDADE FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N. º 11.340/2006. COMPETÊNCIA MATERIAL DE VARA ESPECIALIZADA. I – Em crime de injúria praticado por filha contra mãe, no âmbito da unidade doméstica, deve ser aplicada a lei n. º 11.340/2006 ("lei Maria da Penha"), uma vez que, visando a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher, abrange qualquer relação íntima de afeto, o que torna necessário sua instrução na Vara especializada para tal mister. II - Competência do 4º Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar a causa.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E ENTEADA DO ACUSADO À ÉPOCA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA FIRMES E VEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I -   A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer. II – Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade. III - Revisão julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA RECONHECIDA. VEREDITO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.689/2008. ABSOLVIÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SOBRETUDO A CONFISSÃO DE AMBOS OS APELADOS PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. 1. O Conselho de Sentença, quando provocado a proferir seu veredito, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Todavia, quando da resposta ao terceiro quesito imposto pela legislação vigente, resolveu absolver os apelados. 2. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime. Nada impede, todavia, que eventual discordância da acusação seja ventilada por meio do recurso previsto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Possível a análise da compatibilidade entre a absolvição genérica conferida pelos Jurados e o contexto probatório dos autos. 3. In casu, ambos os apelados confessaram a prática do crime, e a defesa pleiteou a absolvição fundada no fato de eles terem colaborado com as investigações e permitido o deslinde das condutas. Isso não justifica, contudo, a suposição de que os jurados teriam o poder de absolvê-los com a ideia de que estavam a lhes conferir o perdão judicial previsto no art. 13, da Lei n.º 9.807/1999, tendo em vista que sequer seria possível atender aos requisitos aí previstos, com o que se tem nos autos. 4. O argumento da possibilidade de a absolvição ter se dado por clemência também não pode ser acolhido, pois a análise que se faz do recurso interposto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, é estritamente técnica, isto é, sobre a compatibilidade entre o veredito e a prova dos autos. Não comporta, portanto, digressões sobre o merecimento do apelado a uma hipotética clemência. 5. Apelação provida, para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA EM FACE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. 01. Restando evidenciado nos autos que o paciente - policial militar, responsável por auxiliar com informações à polícia civil em casos de repercussão, valeu-se desta condição para extorquir supostos criminosos, sob a promessa de ocultar crimes perpetrados e evitar futuras segregações, tem-se por devidamente fundamentada a medida segregatória, devidamente calcada na conveniência da instrução criminal e justificada no modus operandi e na periculosidade do agente. 02. Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o início da ação penal, quando, após a impetração, além de recebida a denúncia, já foi designada a audiência de instrução. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM O CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito e o depósito em juízo dos valores incontroversos, o qual autoriza a permanência na posse do bem com a Recorrida. II – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. III – Mantida a determinação para juntada do contrato firmado entre as partes. IV – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. RETORNO AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA CONTRARIEDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Improcedente o pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, vez que, para além dos demais elementos de prova coligidos nos autos, o réu foi preso em flagrante, após denúncia (notícia crime) anônima a qual informou que a residência onde o apelante foi encontrado se destinava ao comércio de drogas, com 22 pedras de crack, prontas para serem comercializadas, junto com a importância de R$ 35, (trinta e cinco reais), o que denota a prática do referido crime. II - O conjunto probatório, que sinaliza, em juízo seguro, a guarda e o depósito da droga apreendida em poder do recorrente é suficiente a sustentar o édito condenatório que pende contra ele. Inviável, por essa razão, o atendimento do pleito absolutório. III – Da leitura dos depoimentos das testemunhas, percebe-se que os depoimentos prestados na fase inquisitorial são mais detalhados, mas não contraditórios, do que os prestados perante ao juízo, o que justifica-se pela data em que foram prestados. Os primeiros, instantes após a ocorrência do crime (26/10/2011), os segundos, há aproximadamente 10 (dez) meses do flagrante (24/08/2012). IV – Apesar do apelante ter sido denunciado também pelo crime de porte de arma de fogo, assumido sua propriedade no interrogatório, o juízo a quo foi omisso na sentença vergastada. Porém, esta corte não pode, de ofício, determinar ao primeiro grau a prolação de nova sentença, uma vez que somente a defesa recorreu. V - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. NO MÉRITO: ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DA VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1 – Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da parte e do advogado é concorrente para figurar em demandas que tratem de honorários advocatícios; 2 – A impugnação é cabível quando da intimação do Executado da lavratura do auto de penhora e de avaliação – Art. 475-J, §1º, CPC; 3 – Da inexistência de menção no acórdão acerca dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade de serem presumidos. 4 – Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE CASAMENTO - DATA DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO - BATISTÉRIO - REGISTRO CIVIL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - PROVA CONTRÁRIA - INSUFICIÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0407/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NÃO EFETIVADA. 1. Para que o feito seja declarado extinto sem resolução de mérito por abandono da causa, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, é necessária a intimação pessoal da Autora. 2. No presente caso, a intimação da Autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito não foi cumprida por equÍvoco do Cartório, não podendo, assim, ser declarado o abandono da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.