Ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. REALIZADA. COMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE INTEMPESTIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. BEM CEDIDO EM COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. A EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DE VALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PETIÇÃO INICIAL APTA A POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 13º SALÁRIO NÃO PAGO. ART. 39, §2º C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABE À ENTIDADE REMUNERADORA. ART. 333, II, DO CPC. INCENTIVO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, NÃO AFASTA O DEVER DA ENTIDADE REMUNERADORA DE ADIMPLIR COM SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS PARA COM SEUS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA DESISTÊNCIA DA ACÃO (ART. 267, VIII, CPC). SENTENÇA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PELO EXECUTADO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE ACUSADO DE TER AGREDIDO SUA IRMÃ A PEDRADAS, AGINDO ASSIM DURANTE CRISE DE ABSTINÊNCIA. ATESTADOS QUE COMPROVAM QUE O PACIENTE SOFRE TRANSTORNOS PSICÓTICOS, E NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA ATENUAR SUAS CRISES. DESINTERESSE DA VÍTIMA EM VER O PACIENTE PROCESSADO. PRISÃO QUE PODE SER REVOGADA, EMBORA A AÇÃO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE 1º GRAU FUNDAMENTADA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. 01. Interposto o recurso com lastro nos mesmos argumentos assentados na inicial do writ, tem-se que inexistem razões para a reforma do decisum, seja por não se vislumbrar ofensa ao status libertatis do réu, bem como pelo fato de que a pretensão trazida não encontra amparo nos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. 02. A sentença condenatória fundamentou de forma concreta a opção pelo regime inicialmente fechado, bem como havia recurso próprio cabível para a discussão da matéria, motivos pelos quais o remédio constitucional não foi conhecido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PELO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE GECOC. AFRONTA AO ART. 7º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2006 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO E DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DESEJO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. SUPOSTA PERICULOSIDADE E PROPENSÃO AO COMETIMENTO DE DELITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SEM A INCLUSÃO DE UM DOS PACIENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRAGIMENTO ILEGAL VIVENCIADO PELO MESMO. ORDEM CONCEDIDA EM SEU FAVOR. 01 – Com o oferecimento da denúncia, resta prejudicado o pleito de excesso do prazo calcado na ausência da peça pórtico. 02 – Não sendo colacionada aos autos meio probante suficiente a demonstrar a nulidade apontada, constata-se inviabilizado o enfrentamento e deferimento da pretensão que objetivava demonstrar afronta aos ditames da Resolução nº 03/2006 do Colégio de Procuradores de Justiça, por ausência da prova pré-constituída, fato inerente ao procedimento desta ação constitucional, já que não se tem como aferir qualquer mácula ao princípio do Promotor Natural. 03 - Constituem motivos suasórios para a manutenção do acautelamento provisório o suposto modus operandi, que demonstra a propensão ao cometimento de delitos, denotando a necessidade de garantia da ordem pública. 04 - Tendo em vista que na decisão judicial não consta o recebimento da denúncia em relação a um dos pacientes, tem-se que para o mesmo resta evidenciado o constrangimento ilegal, trazendo como consectário o direito à restituição da sua liberdade. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, DO CP. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I – Prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. II – Nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal é cabível a decretação de prisão preventiva, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III – Diante da notícia de que não é a primeira vez que o paciente agride a vítima, restando comprovada a personalidade violenta do paciente, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado. IV – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA. FEITO CONDUZIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O tempo total da prisão cautelar está dentro do razoável, até agora, a autoridade judiciária vem conduzido o feito de maneira diligente, recomendando aos órgãos competentes urgência na confecção do laudo toxicológico. II - Perceba-se que a paciente foi presa em flagrante no dia 11/06/2013, portanto, há pouco mais de 08 (oito) meses, na companhia de um comparsa menor de idade, quando exercia a comercialização de substância entorpecente. Considerando a gravidade da conduta que lhe é imputada, com todas as circunstâncias específicas - prisão em flagrante na posse de 20 (vinte) bombinhas de maconha, uma certa quantia em dinheiro e um revólver calibre 28 - e a realização da audiência de instrução e julgamento, chega-se à conclusão de que não há desproporcionalidade na duração da prisão da paciente. III - Embora não tenham sido cumpridos à risca os prazos previstos na lei processual, o feito tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional que justifique o relaxamento da prisão. IV - Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME E QUE, DURANTE O ACAUTELAMENTO É ACUSADO DE NOVO DELITO PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE TEVE TRAMITAÇÃO DENTRO DE LAPSO RAZOÁVEL. 01 – A decisão que fundamenta, de forma suasória, a necessidade de prisão do paciente, deve ser considerada idônea em relação a esse. 02 – Paciente que já foi condenado por outro crime e que, durante sua prisão preventiva supostamente comete outra infração dentro da própria Delegacia de Polícia, demonstra que seu acautelamento é indispensável para a garantia da ordem pública. 03 – Não há de se reconhecer excesso de prazo em procedimento criminal, com vários réus, inclusive, com alguns deles foragidos, em que já foi praticamente encerrada a instrução, após pouco menos de 06 (seis) meses, inclusive, quando houve pedido de adiamento de audiência pelo próprio advogado do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM FACE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PELO STF, DE ADI PROPOSTA CONTRA A LEI CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC, PELO PRÓPRIO STF. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE CÓPIA DOS AUTOS E DAS DECISÕES QUE FUNDAMENTARAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. DECISÃO QUE OPORTUNIZOU O IMPETRANTE SUPRIR A FALTA, PERMANECENDO ESTE INERTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ESTELIONATO, PASSANDO-SE, FRAUDULENTAMENTE, POR SÓCIO-GERENTE DA "EFC CONSTRUTORA" PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA REGULAR E DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PROCESSO PAUTADO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios de que o paciente cometeu estelionato, passando-se, de forma fraudulenta, por sócio-gerente da EFC construtora, a fim de obter vantagem ilícita no valor de R$: 3.271,00 (três mil duzentos e setenta e um reais), em prejuízo da vítima, prometendo-lhe fazer uma reforma em sua casa, somada à indicação de que ele reitera na prática de diversos crimes de estelionato, faz com que sua liberdade gere sentimento difuso de insegurança e indignação, que só pode ser evitado com a imposição da prisão, como garantia da ordem pública Decreto devidamente fundamentado. II - As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora dão conta de que o processo seguiu seu curso regular, sem que se constate qualquer demora desproporcional na condução do feito. Nesse sentido, revelou que, após o oferecimento da Denúncia pela acusação, a Defesa respondeu à acusação por escrito, e, sucessivamente, o órgão ministerial. Em 03/12/2013, e, portanto, há 02 (dois) meses, a absolvição sumária do paciente foi negado, oportunidade em que o magistrado, atendendo a pedido de órgão ministerial, decretou a prisão preventiva. Lado outro, afirmou que o processo principal objeto deste Habeas Corpus encontra-se em pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento. Logo, de todo improcedentes as alegações de excesso de prazo aventadas pela Defesa do paciente, restando o processo incólume dos vícios apontados pela impetração, com marcha regular e dentro dos parâmetros da razoabilidade, razão pela qual a prisão do paciente é um imperativo legal, cujo tempo de sua duração passou ao largo de qualquer ilegalidade. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A POSSIBILIDADE DE FUGA. DECISÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. PACIENTE QUE NÃO RESPONDE A QUALQUER OUTRO FEITO. INFRAÇÃO SEM VIOLÊNCIA A PESSOA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE TEVE TRAMITAÇÃO DENTRO DE LAPSO RAZOÁVEL. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE A OUTROS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 01 - Objetivando a observância aos ditames constitucionais que determinam acerca da imprescindibilidade de fundamentação de todos os provimentos judiciais, notadamente daquelas que visam à restrição da liberdade do cidadão, faz-se necessário que a decisão restringindo o direito de liberdade explicite a necessidade dessa medida, a qual é excepcional, indicando os motivos que a torna indispensável, não sendo suficiente apenas a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal, sem que se enumere a pertinência da medida restritiva, sob pena de ir de encontro à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 02 - Decisão que não demonstra a existência concreta de perigo ou afronta à aplicação da lei penal e/ou a ordem pública, ante a inexistência de dados constante nos autos aptos a dar guarida aos referidos requisitos, fazendo crer que não subsistem elementos suasórios que deem sustentáculo ao decreto de prisão ora reportado deve ser reformada, concedendo-se a liberdade ao paciente. 03 – Não há de se reconhecer excesso de prazo em procedimento criminal, com vários réus, inclusive, com alguns deles foragidos, em que já foi praticamente encerrada a instrução, após pouco menos de 06 (seis) meses, inclusive, quando houve pedido de adiamento de audiência pelo advogado do paciente. 04 - Impossível estender os efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu, quando há discrepância entre os argumentos e requisitos subjetivos entre eles e o ora paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.