DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INDEVIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo), pelo credor, em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios nesse tipo de contrato. Por isso, não cabe falar em incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu, ainda, o bem que comprou. Isto é, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Portanto, caminhou bem o magistrado a quo ao deferir o pedido de tutela antecipada a agravada, declarando como indevida a cobrança dos juros. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REVOGOU A LIMINAR, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASIVA DO ESTADO E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DA UNIÃO. REJEITADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE QUE EXISTE ENTRE OS ENTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE ANTECIPOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RISCO À VIDA DO PACIENTE. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO DEMONSTRADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE ISONOMIA VENCIMENTAL COM PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDA. PRETENSÃO BASEADA EM LEI COM EFICÁCIA SUSPENSA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS PROCURADORES DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PELO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: REEXAME NECESSA¿RIO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. O parágrafo 2º do art. 475 do CPC excetua o reexame necessário para as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em que a condenação seja em valor certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Remessa não conhecida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI NÃO BIOLÓGICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEMONSTRADO. PATERNIDADE RECONHECIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSA¿RIO. MANDADO DE SEGURANÇA MATRI¿CULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSA~O DO ENSINO ME¿DIO. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NI¿VEL DE APRENDIZAGEM NECESSA¿RIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAC¿A~O NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAC¿A~O DA CONCLUSA~O DO ENSINO ME¿DIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENC¿A DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INFORMATIVO 548 STF. RE 583955/RJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NEGADA. INTERLOCUTÓRIA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO À UNANIMIDADE.

REEXAME NEESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA COM SENTENÇA CONFIRMATIVA. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, CONFORME SUA CAPACIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NEOPOSITIVISMO. RESPEITO À CONDIÇÃO CULTURAL DO MENOR. ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0239/2013 DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETO E DO IOF. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO ÍNDICE MÁXIMO DE 1% A.M. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO ÍNDICE MÁXIMO DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE DO INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO EMPRESARIAL. ANULAÇÃO DE PROTESTO. IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A FORMA DA NOTIFICAÇÃO. IN CASU, NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRE SEU PAPEL. PROTESTO CONFECCIONADO COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A demandante ajuizou ação de sustação de processo impugnando, na verdade, a notificação para o pagamento do título, ato este integrante do procedimento de feitura do protesto. 2. A lei não prevê requisitos para a confecção desta notificação, sendo ela mero instrumento de informar ao devedor sobre existência de título na iminência de ser protestado, oportunizando-lhe o pagamento do débito. In casu, a notificação cumpre bem este mister. 3. Os requisitos previstos no art. 22 da Lei de Protesto dizem respeito ao registro do protesto e seu instrumento. Estes é que podem ser alvo de impugnação caso quaisquer dos requisitos não tenha sido observado. 4. Reconhecida a regularidade do protesto, por conseqüência, é de se reconhecer a improcedência da indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO PARA DATA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O pagamento de preparo agendado para data posterior ao protocolo das razões recursais inviabiliza o conhecimento do recurso. A apelação é deserta, pois o preparo será recolhido após o protocolo da peça recursal.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ANGÚSTIA E EXPECTATIVAS. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura dano moral a realização de diversas transações na conta corrente da apelada sem seu consentimento. 3. O quantum indenizatório deve corresponder às particularidades de cada caso, assim como não pode gerar enriquecimento sem causa ao consumidor, obedecendo ao princípio da razoabilidade. Segundo precedentes jurisprudenciais, é razoável aplicar ao caso o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA SEMIABERTO. 01- Devidamente demonstrado o equívoco do Juízo de origem na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da pena-base, com a sua consequente redução ao mínimo legal. 02- Sendo o réu primário e de bons antecedentes, bem como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não há como negar ao réu o regime inicial semiaberto. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n° 1.2134/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS (EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO SUPERIOR) PARA EMPRESTAR À NORMA ESTADUAL INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei complementar estadual. LC nº 206, de 26.06.2001, do Estado do Espírito Santo. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros. Praças. Promoção dita peculiar. Necessidade da existência de cargo vago na classe ou nível superior da carreira. Interpretação conforme à Constituição, para esse fim. Ação julgada, em parte, procedente. É constitucional lei estadual que regule promoção, dita peculiar, de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, desde que se lhe subentenda, por interpretação conforme à Constituição, que cada promoção só pode efetivar-se quando exista, na classe ou nível superior, cargo vago. (ADI 2979, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2004, DJ 04-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02154-02 PP-00203) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso especial nº 1.144.382/AL, o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo de demandas concernentes ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, não provida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO. DISPENSADA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA JULGAR A CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Necessidade da realização da audiência de instrução para apurar a veracidade do que foi afirmado pela apelante, uma vez que existem fortes indícios de que a data registrada em sua certidão de nascimento está realmente equivocada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1 – O agravado representa legalmente paciente portadora de enfermidade grave que, segundo relatório médico, precisa de intervenção cirúrgica imediata. Assim, o seu direito fundamental à saúde é passível de dano irreparável de forma muito mais premente do que o eventual equilíbrio orçamentário do agravante ou de sua autonomia na confecção de políticas públicas. 2 – Em se confirmando que o fornecimento do medicamente exigido no presente processo está mais no âmbito de atribuição e da capacidade econômica do ente federativo estadual, ao município agravante resta a alternativa de ação regressiva contra ele, ainda mais se o cumprimento da obrigação solidária compromete as finanças do município. 3 – A multa diária fixada pelo juiz, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), se apresente elevada para um município cujo orçamento não suporta tal custo com encargos judiciários, o que pode comprometer os investimentos em outras políticas públicas também de grande relevância social. 4 – Recurso conhecido e provido em parte. Unanimidade

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. Manutenção dos honorários advocatícios em sede de reexame necessário.