PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DA SUA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0351/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A APLICAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO DO DELITO. EFETIVA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CRIME COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DO RÉU, DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INCIAL. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. 1. Cotejando os fatos, pela ordem cronológica dos acontecimentos, indubitavelmente, se conclui que quando da data da derradeira etapa da licitação, 13/01/2011, referente a publicação da súmula do contrato, que fora objeto da Ação de Improbidade Administrativa, a Ré, ora Agravante ,ainda não tinha iniciado seu trabalho de consultoria jurídica, que somente veio a ocorrer em 05/2011, de igual modo, merece destaque o fato de que a modalidade de licitação Convite, não era aquela em que se propunha a consultoria prestada por ela, como asseverou o Secretário de Finanças do Município, com referência a época em que aconteceram os fatos. 2. Considerando que inexistem no momento indícios aptos a configurar prática de atos de improbidade, art. 17, § 8 º, da Lei n. 8.429/92, vez que a Ação de Improbidade, no que concerne a Agravante foi ajuizada com base em alegações genéricas, contidas em depoimentos de membros da Comissão de Licitação, sem indicar como e quando teria se dado a sua suposta participação nas irregularidades apontadas na licitação, envolvendo o Convite nº 01/2011, não há se falar em recebimento da petição inicial com relação a sua pessoa, devendo ser reformada a decisão nesse sentido para excluí-la do polo passivo da Ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÁUDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINARES: I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; II) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA; III) INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA APELADA DEMONSTRANDO QUE ESTA RESIDE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR MARIA LÚCIA SALGUEIRO DE CARVALHO. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. METADE DA DÍVIDA PAGA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONCESSÃO DE LIMINAR NO SEGUNDO GRAU. BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA E PREJUÍZO INVOCADO PELO APELANTE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE FATO SUPERVENIENTE QUE DEMONSTRE A MORA DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II, CPC. PARTE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÃNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA, SUSPENDENDO O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL. MORA SUSPENSA, HAJA VISTA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PELA PARTE AGRAVADA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS ATÉ A DATA EM QUE DEVERIA TER HAVIDO A NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO REQUER O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE APENAS SE RELACIONA À EXIGIBILIDADE DAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL. TERMO QUE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OS QUAIS SE SUJEITAM AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS: 1) INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. 2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL SE ENCONTRAM SUBMETIDAS A REGRAMENTOS PRÓPRIOS, DE MODO QUE SOBRE ESSES TÍTULOS APENAS SÃO ADMITIDOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E 71 DO DECRETO-LEI 167/67. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, NÃO TENDO O MESMO EFEITO A OBSERVÂNCIA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. 4) VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM VIRTUDE DE TER A APELADA/EMBARGANTE REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97; 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. Manutenção dos honorários advocatícios em sede de reexame necessário.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Reconhecida a possibilidade de capitalização de juros e da cobrança do imposto sobre operações financeiras e da tarifa de cadastro. Recurso especial repetitivo do Superior tribunal de justiça. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROMOÇÃO. CALENDÁRIO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MODIFICADO. PUBLICAÇÃO NA INTERNET EM TEMPO HÁBIL. SETOR RESPONSÁVEL DA UNIDADE QUE NÃO ATUALIZOU, NO QUADRO-MURAL, A AGENDA RETIFICADA. FALHA DE PUBLICIDADE. REMARCAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na unidade policial militar do impetrante, como em diversos órgãos da administração pública, a publicidade se aperfeiçoa com a afixação do boletim em quadro-mural, situação que se tornou costume administrativo. Se o setor responsável não atualizou, no quadro-mural, o calendário do certame promocional, há falha de publicidade do ato. 2. Nessas condições, o militar que faltou à inspeção de saúde, por ter seguido o calendário anterior, tem direito à remarcação da data do ato. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CTPS DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CTPS DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA NÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A DEVIDA EMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO NA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO. TESE DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE 21 (VINTE E UMA) PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ACOLHIDA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA NÃO EXERCIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. TESE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. INACOLHIDA. VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO A PARTIR DO ENFRENTAMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.