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AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DA 3.ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DA 3.ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO.
01 Não foi anexado ao presente writ documentação comprobatória suficiente, nem sequer a decisão que decretou a prisão do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional, por total ausência de prova pré constituída para instruir a contento os autos.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MERITÓRIA DA PRETENSÃO.
01 Não foi anexado ao presente writ documentação comprobatória suficiente, nem sequer a decisão que decretou a prisão do paciente, fato que impossibilita a apreciação meritória do remédio constitucional, por total ausência de prova pré constituída para instruir a contento os autos.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO O RESSARCIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRODUTO IMPORTADO. EXCLUSÃO PREVISTA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ART. 51, § 1º , II DO CDC. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, HÁ PROVA DE TRATAR-SE DE MATERIAL NACIONALIZADO, E NÃO IMPORTADO. DECISÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. ASTREINTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO CUSTEIO O RESSARCIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE SER PRODUTO IMPORTADO. EXCLUSÃO PREVISTA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ART. 51, § 1º , II DO CDC. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, HÁ PROVA DE TRATAR-SE DE MATERIAL NACIONALIZADO, E NÃO IMPORTADO. DECISÃO LIMINAR NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. ASTREINTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/2013
Data da Publicação:09/12/2013
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AJUIZADO NO PRIMEIRO GRAU. ATRASO JUSTIFICADO. DETERMINADA A INCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO NA PAUTA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO IN CASU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AJUIZADO NO PRIMEIRO GRAU. ATRASO JUSTIFICADO. DETERMINADA A INCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO NA PAUTA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO IN CASU. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. INDICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESE AFASTADA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. INDICAÇÃO DE...
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA.
01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente.
ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DECISÃO E EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 CPP. ANÁLISE PREJUDICADA.
01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do paciente.
ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE IRC, EM PROGRAMA DE HEMODIÁLISE, COM DIFICULDADE DE ACESSO VASCULAR. CONFECÇÃO DE FAV COM PRÓTESE PTFE 6MM INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE IRC, EM PROGRAMA DE HEMODIÁLISE, COM DIFICULDADE DE ACESSO VASCULAR. CONFECÇÃO DE FAV COM PRÓTESE PTFE 6MM INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2081/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO AMPARADA EM COMANDO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.2081/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO AMPARADA EM COMANDO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2081/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO AMPARADA EM COMANDO LEGAL. RECURSO
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO DO CONFLITO RESOLVIDO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES AVALIADAS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE EM NÃO ELIMINAR TOTALMENTE O DIRETO QUE NÃO PREVALESCERÁ. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E DIREITO DE PROPRIEDADE, TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PREPONDERÂNCIA PARCIAL DO SEGUNDO GRUPO NO CASO CONCRETO ANALISADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUEIMADA CONTROLADA, DESDE QUE TOMADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA LEGALMENTE PREVISTAS. IMPOSSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO DO CONFLITO RESOLVIDO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES AVALIADAS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE EM NÃO ELIMINAR TOTALMENTE O DIRETO QUE NÃO PREVALESCERÁ. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E DIREITO DE PROPRIEDADE, TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PREPONDERÂNCIA PARCIAL DO SEGUNDO GRUPO NO CASO CONCRETO ANALISADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUEIMADA CONTROLADA, DESDE QUE TOMADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA LEGALMENTE PREVISTAS. IMPOSSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DOS IMPETRADOS PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDA NA ADIN 4414 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) MÊS. DECURSO DE MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DOS IMPETRADOS PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDA NA ADIN 4414 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) MÊS. DECURSO DE MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONHECIDO...
Ementa:
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 526, DO DIPLOMA ADJETIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO E TRAZ PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 526, DO DIPLOMA ADJETIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO E TRAZ PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE VEM SENDO IMPULSIONADO A CONTENTO. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE SER ATENUADA A PENA EM 1/6 ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER APLICADO O ÍNDICE MÁXIMO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPRESENTOU 1/22 DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
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REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE SER ATENUADA A PENA EM 1/6 ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER APLICADO O ÍNDICE MÁXIMO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REPRESENTOU 1/22 DA PENA-BASE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL...
Data do Julgamento:18/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO...
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELA MAGISTRADA SINGULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELA MAGISTRADA SINGULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.
Data do Julgamento:19/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO CONCEITO DE VALOR INCONTROVERSO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. VALOR INCONTROVERSO DEVE SER ENTENDIDO COMO AQUELE INDICADO PELA PARTE AUTORA E QUE COMPÕE PARTE DA DÍVIDA. PARCELA MÍNIMA SOBRE A QUAL NÃO RESIDE CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. FACULDADE HÁBIL A ELIDIR A MORA DO CONTRATANTE, DESDE QUE PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/2014
Data da Publicação:19/03/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
