PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MENOR QUE NÃO DEMONSTROU MAIOR GRAVIDADE EM SUA CONDUTA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM FACE DO COMETIMENTO DE ATO SEMELHANTE A TRÁFICO ISOLADAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Inexistindo comprovação da exacerbação do dolo acima dos limites preconizados no tipo penal, deve-se afastar a valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade, respaldada no fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de uma igreja, uma vez que, além de tal ambiente não se encontrar alheio ao fenômeno do crime, o roubo não foi perpetrado durante a realização do culto, o que demonstraria maior frieza ou ousadia por parte do réu, evidenciando que a conduta criminosa encontra-se absorvida pelo campo de abrangência do próprio tipo penal. 02- Embora não subsista a fundamentação da valoração do concurso de agentes no âmbito das circunstâncias do crime, por tratar-se de causa de aumento a ser considerada na última fase da dosimetria, impõe-se a manutenção da valoração da referida circunstância judicial por ter sido o crime cometido tarde da noite por volta das 22:00h , período de baixa movimentação de pessoas no local, já que a forma como foi perpetrada a ação contribuiu para o êxito da empreitada criminosa. 03- Se a vítima em nada contribui para a prática do crime, não praticando qualquer conduta (ação ou omissão) que conduza à ocorrência do delito, a circunstância atinente a seu comportamento deve ser valorada em desfavor do réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO EMITIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO QUE NÃO ANALISOU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 – A prolatação de decisão por juiz de primeiro grau em sede de inquérito policial, não impõe, necessariamente, o reconhecimento daquele como autoridade coatora no pedido do seu trancamento, ainda mais quando referida autoridade judiciária não se aprofunda efetivamente na existência ou não de justa causa para seu processamento. 2 – Não havendo manifestação do Magistrado a quo acerca da possibilidade ou não do trancamento do inquérito policial, não é possível a este Tribunal de Justiça emitir deliberação originária acerca deste ponto, sob pena de supressão de instância e incompetência desta Corte. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA/RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REFORMULAÇÃO DA DOSAGEM DA PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APENATÓRIO DEFINITIVO. I - Não se reconhece nulidade absoluta posterior à pronúncia por cerceamento de defesa se os advogados constituídos pelo réu e devidamente intimados para tanto deixam de apresentar rol de testemunhas ou requerer diligências na forma do art. 422, que disciplina uma faculdade das partes, que podem deixar de exercê-la de acordo com a estratégia que adotarem. Preliminar rejeitada. II - Juízo condenatório respaldado pelo segmento de prova testemunhal e pelos próprios interrogatórios do réu, devendo ser mantido o veredito condenatório. III - Reformulação da dosimetria para analisar as circunstâncias judiciais em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP, mantendo-se o patamar em que fixada a pena definitiva, em observância ao princípio non reformatio in pejus. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. CULPABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL AO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Da reanálise das circunstâncias judicias do crime, concluiu-se pela reformulação da dosimetria, devendo as circunstâncias dos motivos e consequências do crime serem consideradas neutras, uma vez que inerentes ao tipo penal. II – Mantidas as demais circunstâncias judiciais negativadas pelo juiz sentenciante: culpabilidade, devido ao seu alto grau de censurabilidade; circunstâncias do crime, em razão da alta gravidade do modus operandi; comportamento da vítima, que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. III – Dosimetria reformulada em sintonia com os ditames da lei penal, mantida a pena definitiva fixada na origem em observância da vedação à reformatio in pejus. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida, para manter a pena aplicada pelo juiz sentenciante.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSEQUENTE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE FORTALECEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - É plenamente admissível a utilização de interceptação telefônica autorizada judicialmente em sede de inquérito no qual o apelante era investigado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Tal prova emprestada, além de ter respeitado os requisitos formais para produção, sujeitou-se ao contraditório em ambos os feitos e o seu empréstimo se deu com baliza judicial. II - O veredicto dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório, composto por detalhada prova testemunhal e laudo pericial, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A previsão legal dos prazos prescricionais, contida no Código Penal, trata de norma de direito material, razão por que a alteração legislativa que aumenta tais prazos só pode ser aplicada a fatos a partir da sua vigência. II - Condenação a pena privativa de liberdade de inferior a um ano, cujo prazo prescricional, em redação vigente ao tempo dos fatos, é de dois anos. III - A denúncia foi recebida em 30.11.2009 e a sentença condenatória publicada em 01.02.2013, tendo decorrido, nesse intervalo, prazo superior a três anos, decorrendo o lapso necessário que se declare a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. IV - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO DISPOSTO NO ART. 383, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA FIXADORA DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. 01 O Juízo a quo, ao proferir a Sentença, entendeu que os apelantes praticaram apenas a conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, que tem pena mínima de 01 (um) ano, entretanto, não oportunizou às partes a suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal, passando de pronto a proceder a dosimetria da pena. 02 - Logo, antes de o Juiz Sentenciante aplicar a pena privativa de liberdade, ele deveria ter designado audiência para especificar as condições da suspensão condicional do processo, já que previamente o Ministério Público já tinha feito a proposta, o que demonstra, de fato, a nulidade da Sentença a partir da dosimetria da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. DELITO EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122, DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o paciente praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, o que remete, de pronto, à hipótese normativa delineada no inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ademais, a medida de internação é a que se afigura mais adequada também em face das condições pessoais do adolescente, uma vez que sua mãe reside em São Paulo e seu pai no Mato Grosso e o menor mora sozinho em uma favela, não tendo qualquer tipo de monitoramento ou supervisão para assegurar o seu pleno desenvolvimento. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PENA RECLUSIVA. PATAMAR EQUIVALENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 2. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, a condenação do apelante se impõe. 3. Necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semi-aberto, em razão da ausência de fundamentação para a fixação de regime mais gravoso do que o estabelecido em lei. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CONTANDO COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE QUANDO OS ABUSOS SEXUAIS, PRATICADOS POR SEU PAI, TIVERAM INÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE PENA RECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS LEGAIS. PATAMAR DE PENA RECLUSIVA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 2. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, a condenação do apelante se impõe. 3. Pena aplicada em estrita observância aos comandos legais que a norteiam, razão pela qual o patamar de pena reclusiva há de permanecer aquele fixado pelo juízo sentenciante, por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos de testemunhas oculares prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Decisão mantida. Soberania dos vereditos. II - Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCURAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA CRIME NÃO RECEBIDA. AÇÃO PENAL AINDA NÃO FOI INICIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I -O trancamento da ação penal na via de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou ainda a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. II - Portanto, não há como conhecer, na via eleita, do pleito, porquanto nem sequer foi iniciada a ação penal. Impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o até de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, razão pela qual são exigidas demonstrações inequívocas das alegações, o que não ocorre no caso. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO MEDIANTE ESCALADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU PULADO O MURO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 01 – A escalada pressupõe a realização de um esforço físico por parte do agente, fora do comum, a qual restou demonstrada na espécie, independentemente da realização de prova pericial, pois o apelante se valeu de um meio não usual para o ingresso na casa da vítima – pular o muro –, fato corroborado por testemunha e pelo próprio acusado, que atestou em Juízo o modus operandi. 02 – O emprego de termos vagos e genéricos, associado à utilização de argumentos que são inerentes à própria figura típica delitiva, não autorizam a exasperação da pena-base do réu, merecendo, nesse particular, acolhimento à pretensão do apelante. 03 – A despeito de inexistir certidão cartorária ou folha de antecedentes atestando tal situação nos autos, a verdade é que através de acesso ao Sistema de Automação do Judiciário pode se observar que o réu foi condenado na Ação Penal nº 0029041-66.2009 (processo de execução nº 0068177-36.2010), a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, cujo trânsito em julgado se deu em momento anterior ao fato aqui examinado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. CONCATENAÇÃO E SEGURANÇA NA PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. 01 As provas produzidas no inquérito policial, quando corroboradas durante a instrução criminal, podem servir de suporte para um decreto condenatório. 02 A palavra da vítima, quando segura e concatenada com as demais provas produzidas, é de suma importância para a formação da culpa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Da análise da peça de acusação, verifica-se inexistente a deficiência apontada, tendo em vista que os fatos estão suficientemente descritos, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.  02 - Demonstrada a materialidade do delito, por meio do Laudo de Exame Cadavérico e havendo indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da Sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 01 – A admissão do remédio aclaratório pressupõe a indicação de que a situação fática se amolda em alguma das hipóteses expressamente previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, as quais dizem respeito à ambiguidade, à obscuridade, à contradição ou à omissão. 02 – Embora seja possível a imposição de um regime mais gravoso que o recomendado pela quantidade da pena, tal atividade depende da existência de elementos concretos aptos a demonstrarem a gravidade efetiva do delito e a necessidade de uma resposta penal mais severa, características estas que, no caso em exame, não se mostram presentes, mormente porque as circunstâncias judiciais restaram valoradas de forma positiva ao réu. 03 – Some-se a isso, ainda, que o enquadramento do fato como hediondo, por si só, não autoriza a imposição do regime mais severo. Tal entendimento restou consolidado por ocasião do julgamento do HC n.º 111.840/ES, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, ocasião em que foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), permitindo, a partir de então, a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento da pena, mediante a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º a 4º e 59, ambos do Código Penal e vem sendo orientado pelo Superior Tribunal de Justiça. 04 – Fixada essa premissa e analisando a situação do réu, à luz dos parâmetros estabelecidos nos mencionados dispositivos legais, observa-se que o quantitativo de pena a ele imposto enseja a fixação do regime inicial semiaberto, já que o patamar atribuído no aresto impugnado não excedeu o limite de 8 (oito) anos preconizado na alínea "b" do mencionado dispositivo legal e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhes foram totalmente favoráveis. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 133, X, CE/AL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TJ PARA O JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO PRESENTE MANDAMUS. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DO MS. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CINCO MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.