Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIOS USUÁRIOS DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. O ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEM A DESOCUPAÇÃO DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. MÉRITO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. LOCATÁRIA NOTIFICADA ANTES DO TÉRMINO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. DESPEJO CABÍVEL. 1. Trata-se de ação de despejo por término de contrato onde a autora afirma ser pessoa idosa e ter como fonte complementar de renda o aluguel do imóvel objeto da lide, locatária que não efetuou a entrega do imóvel, o qual se quer está sendo utilizado. 2. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sentença nula. Inexistência de litispendência, já que apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são diversas: na primeira ação, a causa foi infração contratual de natureza grave; nesta, a causa é o término do prazo contratual e falta de pagamento. 3. Apreciação e julgamento da causa, por se encontrar madura, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como o disposto no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil. 4. Apesar da não obrigação de realização de notificação extrajudicial, a locadora, com excesso de zelo, a enviou com mais de 6 (seis) meses de antecedência para que ao término do contrato houvesse desocupação voluntária, cientificando à locatária de que não tinha a intenção de renovar o contrato locativo. 5. A legislação do inquilinato (Lei 8.245/91) não deixa qualquer margem de dúvidas no sentido de que, nos casos de locação não residencial, de contrato por prazo determinado, encerrando-se o prazo estipulado, cessa o contrato independentemente de notificação ou aviso, podendo, desde logo, ser proposta a ação de despejo. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE QUE APRESENTA AMPUTAÇÃO TRANFEMURAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE PRESCRITA POR MÉDICO. INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA TIREÓIDE CID 10 C73. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 6.º, VIII, DO CDC, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. MEIO INADEQUADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE FILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.  PRELIMINARES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM    E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. JUNTADA PRÉVIADE LAUDO MÉDICO. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE.ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97; 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. Manutenção dos honorários advocatícios em sede de reexame necessário.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. REJEITADA. MÉRITO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO DOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS. O INCENTIVO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE CORRESPONDE AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME A PORTARIA DE Nº 1761/2007. NÃO ACOLHIDA. OS INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM. 1. Há relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem. 2. No que concerne a ação de busca e apreensão, é prudente a sua suspensão e a reunião das referidas Ações, vez que a decisão proferida em uma delas irá repercutir na outra, considerando que ambas tem fundamento do mesmo contrato de financiamento firmado pelas partes, portanto, é imprescindível que a análise seja feita em conjunto para que não ocorram decisões conflitantes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97; 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora, ora agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravante, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passou a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. O STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a devedora, ora agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. REJEITADA. MÉRITO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO DOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS. O INCENTIVO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE CORRESPONDE AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME A PORTARIA DE Nº 1761/2007. NÃO ACOLHIDA. OS INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. 'IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. A Autora, ora agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o Réu, ora Agravante, seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passou a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. O STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, a devedora, ora agravada não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.