Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2195/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. FINALIDADE DE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO NÃO SE OPEROU EM TODO O PERÍODO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SERVIDOR. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC C/C O ART. 320 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO E NÃO REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DAS CONTRIBUIÇÕES EM PROL DOS MUNÍCIPES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA PARA MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a purgação da mora, o devedor poderá depositar as parcelas vencidas da dívida, interpretação mitigada dos parágrafos 1 º e 2 º do art. 3 º do Decreto-Lei n º 911/69, alterado pela Lei n º 10.931/2004. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DANIEL RUFINO LEITE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 227,34 (DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRÓTESE TRANSFEMURAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA EVIDENCIADA. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional não basta a verossimilhança do alegado, mas a existência concomitante do periculum in mora (inteligência do art. 273, I, do CPC). Na ausência de um dos requisitos legais, o indeferimento da pretensão antecipatória é medida que se impõe, notadamente quando o provimento antecipatório é postulado ab initio e sem ouvida da parte contrária, suprimindo a prévia formação do contraditório. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1889/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DELEGADA. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. CARÁTER PESSOAL E GRADUAÇÃO CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. NÃO CONFIGURADA. A JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIATIVA DE CLASSE EMPRESARIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS DE SEUS FILIADOS. ART. 8º, III, DA CF/88. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. INCABÍVEL. A EVENTUAL ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE SEQUER FOI FIRMADO, MAS APENAS O REAJUSTE DAS TARIFAS. PLEITO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂMINE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNÂNIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É válida a sentença com motivação per relationem quando atendidos alguns requisitos como a inexistência de fato ou argumento novo, a existência de fundamentação suficiente no ato processual de referência e a estada nos autos do ato referência. 2. Nos casos de pedido de reforma de ato de aposentadoria de militar, a prescrição atinge o fundo de direito, submetendo-se ao prazo previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. 3. Recurso conhecido e provido. Processo extinto com resolução de mérito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL. POSSE BASEADA NA MÁ-FÉ. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA PELO RÉU EM VISTA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO BEM. BENFEITORIAS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. DESCONTO EM BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PERANTE O BANCO APELANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DE MEDICINA PARA REALIZAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.