AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passou a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. O STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o agravante não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL VERSUS JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE/DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC - QUE INDEFERIU A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO § 1º, DO ART. 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando examinando a hipótese em concreto, constata estarem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: requerimento do embargante; relevância da argumentação; risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e garantia do juízo. 2. No caso, a decisão agravada concedeu o efeito suspensivo aos Embargos a Execução de forma genérica, sem a imprescindível análise dos mencionados requisitos, devendo ser reformada a decisão em atenção a segurança jurídica e ao desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL. REJEITADA. PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA – PPI FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL. REJEITADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO DE DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE/EXECUTADO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE DE QUE O DIES A QUO É O DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS, CONFORME PRESCREVE O ART. 241, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERMO DE PENHORA PELA CAUSÍDICA DA EMPRESA RECORRENTE QUANDO REALIZOU CARGA DOS AUTOS, APESAR DA SUA PROCURAÇÃO NÃO POSSUIR PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, PREFEITO DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DECISUM EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE POSSUIR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA POR ACÓRDÃO CONTRA O QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO RECURSAL. 1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PREFEITO REELEITO, POR FATOS OCORRIDOS NO PRIMEIRO MANDATO. NÃO ACOLHIDA. REELEIÇÃO QUE CONFIGURA MERA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE AFASTAR OS INDÍCIOS DE LESÃO AOS INTERESSES PÚBLICOS QUE LEGITIMARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2) IRRAZOABILIDADE DO PERÍODO DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO INDEFINIDA DOS EFEITOS DA MEDIDA JUDICIAL EXCEPCIONAL, SOB PENA DE VERDADEIRA CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO CONCEDIDO PELO VOTO POPULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SOBERANIA POPULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A MULTA FIXADA ATENDE À FINALIDADE PEDAGÓGICA E PUNITIVA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO DOS RÉUS, ORA AUTORES, POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DA LEI. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE  DAS DEMAIS  TESES PREJUDICADA. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM EM AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENS E RESCISSORIUM. DEFERIDOS. TESE DE ERRO DE FATO. AFASTADA. TESE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC E DA CF/88. ACOLHIDA. DECLARAÇÃO (FL. 30) E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SÃO INSUFICIENTES, SEM O RESPALDO DE OUTRAS PROVAS, PARA ATESTAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO PISO, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS NELA FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DEVOLUÇÃO DA MULTA DO INCISO II DO ART. 488 DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO, INDEPENDEMENTE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E POR HAVER ENTENDIMENTO SUMULADO CONTRÁRIO A TESE DA APELANTE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A DÉBITOS ORIUNDOS DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa quando o indeferimento do pedido foi causado por conduta exclusivamente da parte requerente. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. Não se caracteriza inovação recursal quando as matérias aduzidas nas razões recursais são as mesmas tratadas no primeiro grau. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 557 do CPC. Da mesma forma, não deve ser negado seguimento ao recurso, quando o entendimento sumulado apontado pelo Apelado reporta-se a tópico não discutido em sede recursal. 4. Mérito. Tratando-se de cédula de crédito rural, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a aplicação da comissão de permanência nos débitos originários de cédula de produto rural após a impontualidade do devedor, nos termos de art. 5.º do DL n.º 167/67. 5. É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de cédula de crédito rural, conforme entendimento constante na Súmula n.º 93 do STJ. 7. O art. 5º do DL 167/67 confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar a limitação dos juros que serão praticados nas obrigações estipuladas em cédula rural. Em virtude da omissão desse órgão, deve incidir a limitação de 12% (doze por cento) ao ano, previsto no art. 1º do Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA EC 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL MANTIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR A EXATA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, BEM COMO PARA VERIFICAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS RÉUS, A FIM DE AVERIGUAR SE REALMENTE HOUVE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS MESMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, §4º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. RECURSO DE ANCIL ANDRÉA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO DO TJAL/ÁREA JUDICIÁRIA/SEDE. RECURSO NÃO CONHECIDO, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, CONFIGURADA A PARTIR DO JULGAMENTO MERITÓRIO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA SÚMULA Nº 405/STF. CONTRARIO SENSU. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INDEVIDO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.